A Prefeitura de São Luís acionou a Justiça nesta quinta-feira (5) para tentar suspender os efeitos da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da capital. A iniciativa ocorre após a Câmara Municipal derrubar, por 17 votos a nove, o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) ao projeto, aprovado com 133 emendas dos vereadores.
A ação civil pública foi distribuída à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, com pedido de urgência. O município questiona principalmente mudanças nas regras de proteção ambiental, instalação de indústrias e construção em diferentes regiões da cidade. Até o momento das informações divulgadas, não havia decisão judicial sobre o pedido.
Nas redes sociais, Esmênia confirmou que determinou à Procuradoria-Geral do Município o ingresso da ação após a promulgação da legislação.
“A Câmara derrubou o veto e a lei foi promulgada. Eu respeito a Câmara, mas como prefeita, o meu compromisso é com a nossa população. Por isso, determinei à Procuradoria Geral do Município que fosse à Justiça”, afirmou.
Segundo a prefeita, as emendas modificaram pontos importantes da proposta elaborada pelo Executivo e não passaram pelo mesmo processo de discussão pública do texto original.
“Eu não tô falando de pequenas alterações, são mudanças preocupantes, que reduzem a proteção nas margens dos rios, que flexibilizam a instalação de atividades industriais e que modificam as regras de construção em várias regiões de São Luís”, declarou.
A gestora destacou que a proposta original foi construída durante quase três anos, com estudos técnicos, nove audiências públicas e quase 60 reuniões com o Conselho da Cidade. A Prefeitura pretende que o Judiciário examine se as alterações aprovadas pelos vereadores respeitaram as exigências legais.
O veto integral foi anunciado em 16 de outubro e rejeitado pela Câmara em sessão extraordinária no dia 27. Durante a votação, parlamentares favoráveis à derrubada defenderam a competência do Legislativo para modificar projetos encaminhados pelo Executivo e criticaram a falta de diálogo entre os dois poderes.
A apresentação da ação, por si só, não suspende a legislação. O pedido de urgência depende de decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
Ao anunciar a medida, Esmênia afirmou que apoia a atualização das regras urbanísticas, mas defendeu que o crescimento da capital seja acompanhado de planejamento e participação popular. “O futuro de São Luís não pode ser decidido sem diálogo com a população e sem fundamentação técnica”, declarou.
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