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| FOTO: Mapa Senador La Rocque |
A Promotoria de Justiça
da Comarca de Senador La Rocque ingressou, no último dia 22, com uma
Ação Civil Pública contra o Município, na qual cobra a regularização do
pagamento dos salários do funcionalismo municipal. Até o momento, os
servidores do Município ainda não receberam os vencimentos relativos a
novembro e dezembro de 2017.
De acordo com as
investigações do Ministério Público do Maranhão, ficou comprovado que o
município não vem pagando regularmente os salários desde junho de 2017.
Nesse período, a administração municipal vem recebendo regularmente os
repasses de recursos devidos como o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), de Saúde e Ensino (FUS e Fundeb), além de parcelas de impostos
como ICMS e IPVA.
Para o promotor de
justiça Edson de Miranda Cunha Filho, a situação é desumana com os
servidores que sofrem com os constantes atrasos em verbas alimentares,
além de ilegal, pois desrespeita a legislação, inclusive ao que
determina a Constituição Federal.
Na ação, o Ministério
Público requer, em medida liminar, que sejam bloqueados os valores da
complementação dos 15% do Fundeb 2017, que está prestes a ser recebida
pela administração municipal ou, alternativamente, que seja determinado
ao Município que utilize esses valores integralmente no pagamento dos
salários de novembro e dezembro de 2017 ao funcionalismo público.
Em caso de descumprimento
da decisão, pede-se que seja aplicada multa de 20% sobre o valor da
causa diretamente ao prefeito de Senador La Rocque, além das sanções
previstas ao crime de desobediência (detenção de 15 dias a dois anos,
mais multa).
