O Poder Judiciário realizará uma cerimônia do Projeto “Casamentos Comunitários” exclusiva para o público LGBTQIAP+ de baixa renda da cidade de Caxias, com isenção no pagamento de taxas cartorárias.
Estão sendo oferecidas 20 vagas para casais de lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais, queers, intersexuais, assexuais e pansexuais.
A solenidade está marcada para o dia 31 de maio de 2023, no Fórum “Desembargador Arthur Almada Lima”, às 17h, atendidas às regras que seguem.
INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
As inscrições dos casais interessados poderão ser realizadas entre os dias 13/03/2023 à 24/03/2023 das 14h às 17h, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Ofício da Comarca de Caxias (Rua 1º de Agosto, nº 536, Centro).
O juiz Antônio Manoel Araújo Velôzo, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias, disciplinou a realização do projeto, pela portaria PORTARIA-TJ – 8522023, de 278 de fevereiro.
DEVER CONSTITUCIONAL DE FACILITAR A CONVERSÃO DA UNIÃO DE PESSOAS EM CASAMENTO
O juiz justificou, na iniciativa, o dever constitucional de facilitar a conversão da união de pessoas em casamento, “especialmente de casais sem disponibilidades de recursos para suportar as despesas cartorárias, e na busca da legalização das uniões estáveis já constituídas, bem como a dos que pretendem estabelecer uma relação conjugal”.
“No dia e horário designado para a realização do evento, o oficial de registro civil de pessoas naturais que tenha habilitado qualquer dos nubentes, deverá estar presente, ou representado por prepostos devidamente identificados”, informa a portaria.
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