Na manhã desta terça-feira (29), a Corregedoria Geral do Poder Judiciário do Maranhão (CGJ-MA) formalizou acordos de cooperação técnica com 31 prefeituras maranhenses, por meio do Projeto “Registro para Todos”, de regularização fundiária urbana e rural, a ser executado em parceria com os cartórios de registro de imóveis nos municípios.
O evento integra a Semana do Solo Seguro, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça em todo o país, de 28 de agosto a 1º de setembro de 2023. Durante a Semana, são realizados atos de regularização fundiária, com a apresentação de resultados dos projetos em execução, já concluídos e previstos, em favor da regularização fundiária; dados e informações quanto ao cumprimento de decisões administrativas e de metas da Corregedoria Nacional da Justiça, e entregas de títulos de propriedade a famílias beneficiadas por projetos locais.
AÇÃO CONJUNTA PARA PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB)
A assinatura de ACTS formaliza o início das ações conjuntas entre os órgãos para execução dos procedimentos administrativo de regularização fundiária que encerrará com a entrega dos títulos de propriedade às famílias em solenidade pública, conforme a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal.
O prefeito de Bequimão parabenizou os prefeitos e prefeitas pela adesão ao projeto e disse que muitos prefeitos tomaram conhecimento da REURB pelo Poder Judiciário. “Com a chegada do Judiciário, chamando essa responsabilidade, como indutor dessa discussão, tendo como signatários, o governo do Estado, cartórios, Federação dos Municípios e consórcios municipais, é necessário que venha também para essa discussão a assembleia legislativa e a bancada federal também”, observou.
O representante dos cartórios destacou o suporte dado pela ANOREG ao projeto Registro para Todos e parabenizou os magistrados responsáveis e cada prefeito e prefeita envolvidos no projeto. “Somos sabedores da nossa missão, da nossa função social e saberemos desenvolver (a REURB), com segurança jurídica, que é o que precisamos levar ao cidadão”, destacou Devanir Garcia.
A juíza Ticiany Palácio lembrou a origem do projeto de regularização fundiária pela comunidade de São Braz e Macaco, no Município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís, em parceria com a Prefeitura Municipal e defendeu a adoção da política de regularização fundiária de forma permanente, pelo Estado, inclusive durante o período eleitoral, desde que haja previsão orçamentária para isso.
“O Núcleo de Governança Fundiária pensa em como deixar os prefeitos cada vez mais seguros dessa política e temos certeza do resultado econômico, social e político (do projeto). E o retorno político é o retorno democrático”, destacou a juíza auxiliar da CGJ-MA.
O vice-presidente do TJMA destacou que a regularização da posse permitirá a pessoas menos favorecidas que ocupam áreas como posseiros ser proprietárias da terra e como tais, vão poder sonhar e desenvolver projetos de sobrevivência com garantia de futuro, ter acesso a financiamento e a garantia da transmissão hereditária, que passará para suas famílias, gerando a paz social.
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