Diante do impasse envolvendo a Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Luís, a Câmara de São Luís, respeitosamente, aguardará o julgamento do mérito da questão e decidiu suspender a sessão que estava prevista para ocorrer hoje.
Diz o comunicado:
A Câmara Municipal de São Luís informa que, em cumprimento a decisão judicial proferida nesta segunda-feira, fica suspensa a sessão extraordinária que apreciaria a Lei Orçamentária Anual, anteriormente marcada para ocorrer nesta terça-feira (16), no plenário Simão Estácio da Silveira.
Ressaltamos que a Casa, mais uma vez, cumpre seu papel legal em acatar o posicionamento da justiça.
A sessão segue suspensa até que seja proferida a decisão de mérito.
A nova votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024 agrega consensos em torno de sua necessidade, mas muitas divergências em relação aos critérios que cria diretrizes para as justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.
O texto original da proposta apresentada pela prefeitura de São Luís estabelecia a permissão de abertura de créditos suplementares até o limite de 25% do total geral do orçamento, sem essa autorização.
No entanto, a Câmara Municipal concordou com a maioria dos vetos, mas manteve a obrigatoriedade do Executivo abrir créditos suplementares apenas mediante lei autorizada pelo Legislativo.
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