Em
razão de irregularidades atestadas na prestação de contas do exercício
financeiro de 2008, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 22 de
junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o
ex-presidente do Legislativo Municipal, José Ribamar Castro Alves.
Como
medida liminar, foi solicitado o bloqueio de bens do ex-gestor até o
valor de R$ 30.669,63, quantia referente ao dano causado ao patrimônio
público.
Formulou
a manifestação ministerial o promotor de justiça Renato Madeira Reis,
que está respondendo pela Comarca de Alcântara. As irregularidades
cometidas por José Ribamar Castro Alves foram confirmadas pelo Tribunal
de Contas do Estado, por meio dos Acórdãos nº 473/2013 e nº 913/2016.
Entre
as ilegalidades atestadas estão prestação de contas incompleta;
ausência de relatório de gestão orçamentária; inexistência de
recolhimento do INSS; divergência entre o valor contabilizado e o valor
apurado; ausência de processo licitatório; divergência do saldo
financeiro informado, no valor de R$ 4.960,78; e despesa indevida no
valor de R$ 22.286,00.
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