Vencimentos de outubro dos servidores não foram pagos; bloqueio inclui valores de Fundeb, FPM e ICMS.
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| Imagem Ilustrativa |
O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em 14 de novembro, o
bloqueio de 60% dos repasses dos Fundos de Participação dos Municípios
(FPM) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o Município de
Serrano do Maranhão.
Solicitado
em Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, formulada pelo titular da
Promotoria de Justiça de Cururupu, Francisco de Assis Silva Filho, o
bloqueio também abrange as transferências relativas ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Município. Serrano do
Maranhão é termo judiciário de Cururupu.
O objetivo é garantir o pagamento dos salários atrasados referentes ao mês de outubro dos servidores inativos e ativos.
Outro
pedido é o encaminhamento da folha de pagamento do munícipio, sob pena
de pagamento de multa de R$ 1 mil diários. O montante deve ser
transferido ao Fundo de Direitos Difusos.
REPASSES
Segundo
o representante do MPMA, periodicamente, os Municípios recebem cotas do
Fundeb, FPM, FMS (Fundo Municipal de Saúde) e SUS.
“Isso
evidencia que o atraso decorre da vontade do gestor público e também
que parte desses recursos, vinculada por lei ao pagamento de pessoal,
está sendo em outras despesas, o que caracteriza desvio de finalidade”,
explica.
O
atraso dos vencimentos também será objeto de uma audiência, no dia 27
de novembro, no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do
município. A reunião terá a participação de representantes do Ministério
Público, dos servidores, da administração municipal e da Câmara de
Vereadores.
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