Em
2011, José Nilton Marreiros Ferraz deixou de prestar contas de mais de
R$ 178 mil referentes ao Programa Nacional do Transporte Escolar
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| José Nilton Marreiros Ferraz, Ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá |
A pedido
do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal
condenou o ex-prefeito do município de Santa Luzia do Paruá (MA), José
Nilton Marreiros Ferraz, por não cumprir o dever de prestar constas das
verbas repassadas. No ano de 2011, o gestor teria recebido recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$
178.583,93, referentes ao Programa Nacional ao Transporte Escolar
(Pnate).
Segundo o
MPF, a prestação de contas deveria ter realizada até o dia 30/04/2013,
mas passados dois anos desde o prazo final, a omissão ainda persistiu,
mesmo sendo possível notar que o ex-gestor possuía todos os documentos
necessários. Sendo assim, o fato é por si mesmo danoso ao patrimônio
público, que por sua vez, exige transparência nas contas públicas.
Pela
sentença, o ex-gestor foi condenado por ato de improbidade
administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos, bem
como foi decretada a proibição de contratar com o poder público, no
mesmo prazo.
Além disso, José Nilton Marreiros Ferraz deverá pagar uma multa civil no valor de três vezes a sua última remuneração.
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