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| Ubiratan da Costa Jucá, ex-prefeito de Carolina |
Por não ter prestado contas de três convênios e por não ter apresentado informações de despesas relativas à Educação, o Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, em 13 de novembro, contra o ex-prefeito Ubiratan da Costa Jucá (2013-2016). A manifestação foi ajuizada pelo promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes.
O
MPMA pede a condenação do ex-gestor conforme as penalidades previstas
no Decreto Lei n.º 201/1967 (Lei dos Prefeitos) e na forma do artigo 69
do Código Penal.
De
acordo com a investigação do MPMA, o ex-gestor firmou acordo de adesão
ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar do Estado do
Maranhão (Peate) com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), no ano
de 2016. O propósito era receber transferências de recursos financeiros
para o transporte de alunos do ensino médio da rede pública estadual,
residentes na zona rural de Carolina.
No
entanto, a Seduc detectou que o ex-gestor não prestou contas referente
ao convênio do Peate, ferindo o Decreto nº 30796/2015 e levando a
inclusão do Município na lista dos inadimplentes da Secretaria de Estado
da Educação.
EDUCAÇÃO
Ubiratan da Costa Jucá também não informou, de forma adequada, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, no campo referente à educação, desrespeitando a Lei Complementar nº 1011/2000 e a Constituição Federal.
Foi
apurado que o demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento da educação, constante no relatório, encaminhado pelo
ex-gestor ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), possui irregularidades.
Entre
as várias consequências geradas pelos descumprimentos o Município de
Carolina está impossibilitado de celebrar convênios com a Secretaria de
Estado da Cultura (Secma), porque dos diversos requisitos exigidos está a
certidão do TCE, declarando que o Município cumpriu vários itens, entre
os quais, o referente ao gasto mínimo de 25% com a educação.
Além
destas pendências, o ex-prefeito não prestou contas do Convênio nº
157/2015, firmado com a Secretaria de Estado de Turismo, cujo repasse
foi no valor de R$ 51.500,00 para a realização do “Aniversário de
Carolina – Paraíso das Águas”.
Também
não prestou contas do Convênio nº107/2016 assinado com a Secretaria de
Estado da Cultura, com o propósito de realizar a programação do São João
de 2016. O valor do repasse foi de R$ 100 mil, somado à contrapartida
do Município, na quantia de R$ 3 mil.
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