A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto do novo regime fiscal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 será enviado ao Senado. Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), o projeto fixa critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa.
Para facilitar a aprovação, Cajado retirou da versão final do texto um dispositivo que fixava o crescimento real do limite de gastos públicos para 2024 em 2,5%, independentemente da evolução na arrecadação.
Por outro lado, um novo artigo incluído no texto-base aprovado autoriza o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a aumentar o espaço para novas despesas no mês de maio do próximo ano, caso a receita projetada para o exercício, ao fim do segundo bimestre, seja superior à prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
A ampliação do limite de gastos, nesse caso, ocorrerá na proporção da diferença entre o projetado para 2024 em relação ao realizado em 2023 e o estabelecido na LOA, até o máximo de 2,5% de aumento real. Caso a estimativa não se realize ao fim do ano, esse aumento no teto será “devolvido” no exercício de 2025.
Os deputados rejeitaram os cincos destaques pendentes, que tratavam dos seguintes temas:
- responsabilização do agente público apenas se ele não tiver adotado as medidas de contingenciamento e tiver ordenado despesas infringindo as vedações impostas ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa;
- aplicação da nova regra de correção de despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal;
- permissão de abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita para o exercício de 2024;
- uso de possível aumento de carga tributária federal em 2023, em relação a 2022, para o pagamento da dívida pública. Esse dispositivo constava de emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Aluisio Mendes (Republicanos)
Sim
Amanda Gentil(PP)
Sim
André Fufuca(PP)
Sim
Cleber Verde(Republicanos)
Sim
Detinha(PL)
Sim
Dr Benjamim(União)
Sim
Duarte Jr(PSB)
Sim
Fábio Macedo(Podemos)
Sim
Josimar Maranhãozinho(PL)
Sim
Josivaldo JP(PSD)
Sim
Junior Lourenço(PL)
Sim
Márcio Honaiser(PDT)
Sim
Márcio Jerry(PCdoB)
Sim
Marreca Filho(Patriota)
Sim
Pastor Gil(PL)
Sim
Pedro Lucas (União)
Sim
Roseana Sarney(MDB)
Sim
Rubens Pereira Jr.(PT)
Sim
A intenção da proposta do Poder Executivo é substituir o atual teto de gastos e manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas poderão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Fonte: Agência Câmara
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