Presidente do TSE se reúne com observadores internacionais das Eleições 2022

 

“A Justiça Eleitoral garantirá que o exercício da democracia seja realizado de maneira segura, transparente e confiável. A democracia brasileira vive o maior período de estabilidade. As eleições no país são limpas, seguras e transparentes”. A declaração foi feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, na abertura do ciclo de palestras do Programa de Convidados Internacionais para as Eleições Gerais de 2022, que acontece no Hotel Windsor, em Brasília (DF), de quinta-feira (29) a sábado (1º).

Participaram também a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber; o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; o vice–procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco; e o chefe da Missão de Observação da UNIORE, Lorenzo Córdova.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as eleições deste ano simbolizam o respeito à democracia como único regime político onde todo poder emana do povo e deve ser exercido pelo bem do povo, para garantir o crescimento e fortalecimento da República brasileira.

“A democracia é uma construção coletiva daqueles que acreditam na liberdade, daqueles que acreditam na paz, na dignidade, na redução da fome, na prevalência da educação e na garantia da saúde de todas as brasileiras e de todos os brasileiros”, disse.

Alexandre de Moraes reforçou que, graças à tecnologia confiável e segura, a urna eletrônica sempre foi e continuará sendo motivo de orgulho nacional. “No domingo tenho absoluta certeza que teremos a festa democracia, de todos os brasileiros e de todas as brasileiras, com paz, segurança, harmonia, respeito, liberdade, consciência e responsabilidade”, destacou.

O ministro lembrou ainda que, para que haja a verdadeira democracia, há necessidade de plena liberdade e segurança no exercício do direito do voto de cada eleitora e de cada eleitor, e que o TSE vem tomando inúmeras medidas para garantir que o eleitor tenha absoluta tranquilidade no domingo.

“A Justiça Eleitoral reafirma o seu papel de instrumento constitucional para o exercício seguro e transparente das escolhas democráticas realizadas pelos brasileiros e pelas brasileiras, e respeita a soberania da vontade soberana popular, valor estruturante essencial e imprescindível na construção e fortalecimento de uma democracia estável, justa, igualitária e solidária, que é a democracia que todos nós queremos”, enfatizou.

Urna brasileira é modelo

Ao cumprimentar os participantes do evento, a ministra Rosa Weber reforçou que a Justiça Eleitoral é patrimônio do povo brasileiro e a urna eletrônica, “o melhor exemplo da obra coletiva dos que sucessivamente, há décadas, se dedicam no TSE ao fortalecimento da democracia, proporcionando sistema eleitoral confiável, seguro e auditável, a servir de modelo para todos”.

A ministra reafirmou ainda a certeza absoluta da atuação sempre firme do TSE para assegurar que nada tumultue a escolha livre e consciente dos cidadãos brasileiros, em absoluto respeito ao processo democrático. “Em tempos turbulentos como os atuais, mais do que nunca se há de proclamar a irrestrita confiança que devotamos à Justiça Eleitoral quanto à integridade das eleições e à legitimidade dos resultados eleitorais”, disse.

Senado Federal

O senador Rodrigo Pacheco destacou que o voto é apenas o fim de um processo e que para que uma eleição seja legítima, não basta que cada voto seja apurado com rapidez e rigor. “É preciso que todo processo eleitoral, do registro das candidaturas à divulgação das propostas, transcorra nos limites na lei. E esse é o papel essencial da Justiça Eleitoral brasileira, arbitro e penhor das eleições. A Justiça Eleitoral tem sido o fiel da balança. A experiência do sistema eleitoral do Brasil é extraordinária. A democracia brasileira é pioneira em duas características peculiares: do sistema de votação eletrônica e a da justiça eleitoral especializada”, disse.

MP Eleitoral

Paulo Gonet afirmou que, como membro do Ministério Público Eleitoral, podia dar o testemunho dos esforços da presidência do ministro Alexandre de Moraes e dos ministros que o antecederam no sentido de utilizar a tecnologia para aperfeiçoar o sistema eletrônico.

OAB

Ao lembrar que a OAB tem um compromisso histórico com o fortalecimento do sistema eleitoral e vem colaborando no combate às fake news e no combate á violência política, Beto Simonetti enfatizou que a advocacia está confiante na segurança das eleições e na força da democracia.

UNIORE

O presidente da UNIORE, durante o discurso, lembrou que a democracia é o caminho mais civilizado que o mundo encontrou para enfrentar e resolver os seus desafios. “A democracia só perdura quando são praticados os princípios de respeito às eleições e aos resultados, não apenas daqueles que obtém o triunfo. Ela é único recurso para a luta pacífica política”, destacou Lorenzo Córdova.

Ao final do discurso, ele entregou dois relatórios da UNIORE: o primeiro sobre missão realizada em agosto deste ano e o segundo, mais técnico, sobre o sistema de votação que vai ser utilizado no próximo domingo.

“Nesse relatório constata-se a confiança do próprio mecanismo, reforçando que ele é uma referência para todos os países”, disse.

Programação

A partir desta quinta-feira (29), os convidados internacionais que acompanharão as eleições participam de extensa programação, em Brasília, preparada pelo TSE. Eles assistirão a um ciclo de palestras até sábado (1º) e, no domingo (2), dia do primeiro turno do pleito, vão presenciar o início da votação em uma seção eleitoral, além de acompanhar o Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas. Os visitantes também devem passar por outros locais de votação antes de  retornarem ao TSE para assistir à totalização dos votos.

Entre as autoridades convidadas, estão integrantes do Instituto Internacional para Democracia e Assistência Eleitoral (Idea Internacional). São eles: a ex-presidente da Costa Rica Laura Chinchilla; a ex-vice-presidente da Colômbia Marta Lucía Ramírez; a senadora uruguaia Mónica Xavier; o secretário-geral Kevin Casas-Zamora; e o diretor regional para América Latina, Daniel Zovatto. As Eleições 2022 também contarão com a presença de convidados internacionais de Portugal, da Rússia, da França e da Espanha.

Fonte: Agência Brasil

MA e mais oito estados anunciam Lei Seca no dia das eleições

 

O Maranhão e mais oito estados já anunciaram que vão restringir a venda de bebidas alcoólicas no dia das eleições para evitar perturbações durante a votação. Nesses locais, a Lei Seca vai valer para o próximo domingo (2), primeiro turno do pleito, e em 30 de outubro, no caso de um segundo turno. 

Até o momento, além do Maranhão, Acre, Amazonas, Ceará, Roraima, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Paraná e Tocantins também já anunciaram a proibição. As demais unidades da federação ainda avaliam a possibilidade de adoção da Lei Seca. 

No Amazonas, e no Ceará a proibição começará a partir à 0h de domingo e permanecerá até às 18h do mesmo dia. Em Roraima, a Lei Seca valerá das 23h de sábado (1º) até às 19h de domingo. 

No Mato Grosso do Sul, fica proibida a venda de bebidas em bares, restaurantes, lojas de conveniência, hotéis e lanchonetes. A restrição será aplicada entre as 3h e 16h de domingo.

Os estados informaram que vão fiscalizar o descumprimento da Lei Seca. Quem não respeitar a proibição poderá ser preso em flagrante por desobediência e descumprimento de ordens da Justiça Eleitoral.

Fonte: Agência Brasil

Instituto Premier/TV GUARÁ aponta segundo turno entre Brandão e Weverton

 

Pesquisa realizada pelo Instituto Premier em parceria com a TV Guará mostra que haverá segundo turno nas eleições ao governo do estado no Maranhão. A pesquisa consolida um cenário eleitoral com o atual governador Carlos Brandão (PSB) e o senador licenciado Weverton Rocha (PDT) indo ao segundo turno com mais de 68% dos votos. Vamos aos números.

De acordo com a pesquisa, se as eleições fossem hoje, o governador Carlos Brandão teria 37,2% dos votos, seguido por Weverton Rocha, com 31,4, uma distância de menos de seis pontos percentuais. Em terceiro lugar aparece o candidato Lahesio Bonfim (PSC), com 20,1% dos votos e sem chances de chegar ao segundo turno. O ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr (PSD) teria 4,9% e os demais candidatos tiveram menos de 1% das intenções de voto.

A pesquisa também perguntou em qual candidato o eleitor não votaria de jeito nenhum. Entre os cinco primeiro colocados, Carlos Brandão tem a maior rejeição, com uma rejeição de 11,3% dos eleitores. Em seguida aparece Edivaldo Holanda Jr com 10,4%, Simplício Araújo com 9,5%, Weverton Rocha com 9,2% e Lahesio Bonfim com 8,6%.

Para o senado, se as eleições fossem hoje, os números seriam esses: Flávio Dino aparece em primeiro com 51,1% das intenções de voto, seguido por Roberto Rocha, com 28,6% e Saulo Arcangeli com 1,4%. Os demais candidatos não chegaram a 1% das intenções de voto.

A pesquisa está registrada no TSE com o número MA03950/2022 e ouviu 1660 eleitores entre os dias 24 e 27 de setembro, tem margem de erro de 2,4% para mais ou para menos e nível de confiança de 95%.

Fonte: Portal Guará

Conselho de Sentença absolve réus acusados de homicídio em Santa Inês

 

A 4ª Vara de Santa Inês realizou na última semana uma sessão do Tribunal do Júri, que teve como réus Davi Damaso Godinho e Jailton Vidal da Luz. Eles estavam sendo julgados sob acusação de terem assassinado o menor R.B.S.S., crime ocorrido em 19 de setembro de 2004. A sessão ocorreu no Salão do Júri do Fórum, e foi presidida pelo juiz Raphael Leite Guedes, titular da unidade judicial. Por fim, o conselho de sentença decidiu por absolver os réus. Narrou a denúncia que Davi e Jaílton, junto com um menor, teriam tirado a vida de R.B., crime cometido nas proximidades do campo de futebol, localizado no bairro Mutirão, em Santa Inês. 

Segue destacando que no dia do crime, os acusados David, Jailton, Reginaldo e o menor R. encontravam-se em uma boiada ingerindo bebida alcoólica, quando encontraram com a vítima, e este lhe pediu que fosse comprar uma cachaça. Várias testemunhas presenciaram o primeiro denunciado armado com uma faca, escondida no punho da camisa, acompanhado dos outros dois acusados, discutindo de forma agressiva com a vítima, enquanto esta gesticulava no intento de se defender.

PLANO

Todos estavam ingerindo bebida alcoólica, quando sugeriram comprar uma maconha num local mais afastado. Um homem identificado como Reginaldo, então, pediu ao menor R. o papel para enrolar o cigarro, tendo este respondido que não tinha. Ato contínuo, revelaram, que tratava-se de um plano para atrair a vítima para, em seguida, começarem a esfaquear a vítima R.B. 

“Submetidos à votação, quanto ao acusado David Damaso Godinho, no primeiro quesito, os jurados confirmaram, por maioria, a materialidade crime (…) No segundo quesito os jurados, por maioria, reconheceram a negativa de autoria do crime (…) Ficaram prejudicados os demais quesitos (…) Submetidos à votação, quanto ao acusado Jailton Vidal da Luz, no primeiro quesito, os jurados confirmaram, por maioria, a materialidade crime (…) No segundo quesito os jurados, por maioria, reconheceram a negativa de autoria do crime (…) Ficaram prejudicados os demais quesitos”, colocou o juiz na sentença.

“A unidade vai realizar mais dois júris, nos dias 4 e 5 de outubro. O objetivo é realizar todas as sessões que estão pendentes, totalizando, aproximadamente, 20 sessões apenas neste ano de 2022”, destacou o magistrado. No ano passado, desde a posso dele na unidade judicial, foram realizados 10 sessões. Este ano, até o momento, foram 12 sessões realizadas.

Ex-PM que matou policial na frente do filho é condenado a 9 anos de prisão

 

O ex-policial Francisco Ribeiro dos Santos Filho foi condenado nesta quarta-feira (28) a nove anos de prisão em regime fechado pelo Tribunal Popular do Júri, por matar a tiros o cabo Samuel de Sousa Borges, na frente do filho da vítima, em 2019. O Ministério Público do Piauí (MPPI) informou que já recorreu da sentença, pedindo aumento da pena e novo julgamento.

O Conselho de Sentença condenou o réu por homicídio privilegiado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O ex-policial também deve pagar uma multa penal de R$ 4.040. O julgamento aconteceu na 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri de Teresina.

Francisco Ribeiro chegou a atuar em um presídio militar de São Luís, no Maranhão, mas foi expulso. Atualmente, ele está preso no Piauí, onde deve permanecer para cumprir a pena.

O ex-policial também é acusado de outros três assassinatos. No dia 16 de agosto, Felipe da Silva Araújo, de 30 anos, foi morto com três tiros após ter sido perseguido. Segundo o coordenador do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), delegado Francisco Costa, o Barêtta, Francisco nega a autoria desse crime.

Meses depois, no dia 6 de dezembro de 2018, o ex-policial teria matado Pedro Henrique de Sousa Florêncio, de 20 anos e Diego Armando Alves do Nascimento, de 16 anos. Ao DHPP, Francisco Ribeiro disse que matou as vítimas porque elas tentaram roubar sua moto.

Durante o julgamento, Francisco Ribeiro declarou que atirou no cabo Samuel de Sousa em legítima defesa. A tese é contestada pelo MPPI, que afirma que um vídeo gravado pela própria vítima afasta a possibilidade de que o homicídio tenha sido cometido em legítima defesa.

Francisco contou que estava indo pagar um boleto, quando foi abordado pelo cabo Samuel, que começou a persegui-lo. “Não tinha nada que justificasse aquela abordagem. Mandei ele seguir a viagem. Como ele fez a menção de puxar a arma, eu coloquei a minha na mão. Foi quando ele começou a filmar, eu me senti ameaçado”, contou.

O condenado revelou que tentou subir novamente na moto, quando o cabo tentou agarrá-lo. Os dois decidiram seguir viagem, mas houve um novo confronto em frente à uma escola na Zona Leste da capital, desta vez, com a arma em punho, segundo Francisco.

Cotado para ser eleito entre os mais votados, Carlos Lula tem uma campanha vibrante e vitoriosa

Quem conhece Carlos Lula, sabe que ele é uma pessoa muito fácil de se emocionar! E foi assim nesta quinta-feira, 29 de setembro, mais uma vez.

O candidato a deputado estadual cumpria uma agenda de campanha em Coroatá, município em que conta com o apoio de diversas lideranças políticas e comunitárias e que deve ter uma votação significativa, assim como em todo o Maranhão; mas fez questão de pegar a estrada após uma carreata na cidade com destino a capital São Luís para seguir com a agenda de campanha.

Carlos Lula fez questão de participar do Comício da Vitória, na noite desta quinta (29), em que reuniu o governador Carlos Brandão, candidato à reeleição; Felipe Camarão, candidato a vice-governador na chapa e o ex-governador Flávio Dino, candidato ao Senado e contou com a participação de milhares de pessoas no Largo de São Pedro.

Só que antes, Carlos Lula foi recepcionado por uma multidão de apoiadores, representantes de vários segmentos, respeito que Lula adquiriu como secretário de saúde, como advogado, como uma pessoa que de fato é do povo, que escuta as pessoas, que dialogo e respeita as pessoas. Pautado sua vida na ética e no trabalho, Lula é favoritíssimo a ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa e continuar trabalhando pelo Maranhão, agora como deputado estadual. Lula fez questão de abraçar, olhar no rosto de cada pessoa que está ao lado dele e agradecer por todo apoio e confiança. O futuro deputado estadual chegou a se ajoelhar, agradecer novamente a todos os maranhenses pela excelente receptividade por onde passou, por todo carinho e um agradecimento especial a Deus e a família nesta caminhada vitoriosa rumo a eleição a deputado.

"#CaminhadaDaVitória para confirmar o sucesso de todo o esforço de quem tem acompanhado essa jornada, dedicado tempo para pedir votos, caminhar e correr ao nosso lado, mostrar nossos resultados e projetos! Faltam apenas 3 dias e estamos a 220 volts! A energia de vocês nos contagia. Estamos quase lá e juntos chegaremos a vitória! #VamosVencer", enalteceu Carlos Lula.

"Segura o coração que faltam poucos dias pra confirmar 40789 nas urnas. Vem comigo e juntos vamos fazer história! Conto com vocês!", finalizou.

Município de João Lisboa é condenado a reduzir carga horária de servidora que tem filha com Síndrome de Down

O Poder Judiciário de João Lisboa, através da 1ª Vara, julgou procedente o pedido de uma servidora municipal no sentido de reduzir em 50% a carga horária de trabalho para que ela possa ter mais tempo com a filha, portadora de Síndrome de Down.

A sentença foi proferida pelo juiz Glender Malheiros, titular da unidade judicial. No documento, ele determina que o Município proceda à redução da carga horária de 20 horas para 10 horas semanais, sem redução na remuneração e sem obrigação de compensação de horário a partir da intimação da sentença.

O caso em questão trata-se de ação com pedido de antecipação de tutela em face do Município de João Lisboa, na qual a parte autora, servidora pública municipal, pleiteou redução da jornada de trabalho em 50% por ser genitora de filha portadora de Síndrome de Down e cardiopatia. No pedido, ela argumentou ser professora municipal, no setor de educação infantil, com carga horária de 20 horas semanais, conforme comprovou com documentos anexos ao processo.

Narrou que no dia 27 de novembro de 2021, nasceu sua filha B. C. M., que foi diagnosticada com Síndrome de Down e cardiopatia congênita, conforme relatório médico em anexo. A criança necessita de acompanhamento multidisciplinar para o desenvolvimento cognitivo. O acompanhamento que foi aconselhado por laudo médico consiste em apoio para reabilitação com equipe multidisciplinar, formada por Psiquiatra, Fisioterapeuta, Fonoaudióloga, Psicóloga e Serviço social, e em todas as atividades, destacou que a presença da mãe é imprescindível para o bom desenvolvimento da criança. 

Por tais motivos a autora solicitou em 25 de fevereiro deste ano a redução de sua carga horária sem redução de seus vencimentos, o pedido foi indeferido em razão de não haver previsão legal para tanto. Daí, resolveu entrar na Justiça. Citado, o réu deixou escoar o prazo para contestação, o qual, embora tenha sido lançado de forma equivocada como sendo de 15 dias, foi-lhe efetivamente concedido 30 dias, conforme consta no processo. s expedientes desse processo. “No caso, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito (…) A norma prescrita em artigo do Novo Código de Processo Civil permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito em casos de revelia”, observou o magistrado.

E prosseguiu: “A insurgência da autora tem por fundamento tão somente a ausência de previsão legal no Estatuto dos Servidores Municipais de diminuição de carga horária em 50% para tratamento de saúde de familiares (…) Ocorre que, a inexistência de dispositivo específico acerca da redução da jornada laboral de servidor com filho portador de necessidades especiais não pode constituir óbice ao exercício do direito em questão, sobretudo porque o interesse ora tutelado, seja da criança ou adolescente ou da pessoa com deficiência, é expressamente protegido pela Constituição Federal e, inclusive, respaldado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência”.

O juiz entendeu que, ante a omissão verificada na legislação municipal, impende seja aplicado no caso concreto o tratamento diferenciado que requer a situação narrada nos autos como forma de materialização do princípio da igualdade material assentado na Constituição Federal. “É evidente que o fator invocado pela autora autoriza o tratamento diferenciado em seu favor (…) O legislador pátrio desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 vem positivando, sem restrições, a doutrina da proteção integral à criança e do adolescente como um todo”.

CONVENÇÃO INTERNACIONAL

Seguiu explicando na sentença que as crianças portadoras de necessidade (deficientes) receberam atenção especial por parte do Congresso Nacional Brasileiro, quando este aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008, a ‘Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência’ e seu ‘Protocolo Facultativo’, assinados em Nova York, em 20 de março de 2007. 

“A Convenção citada tem o propósito de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência, bem como a acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação e promover o respeito pela sua dignidade inerente, sem qualquer tipo de discriminação”, observou.

Por fim, o juiz ressaltou que, diante da omissão do Estatuto dos Servidores Municipais e dos tratados internacionais de direitos humanos que asseguram acessibilidade e dignidade para as pessoas portadoras de necessidades especiais, entende-se que o direito da servidora e da criança merece integração motivo pelo qual deve ser invocada a analogia às normas do Estatuto dos Servidores Públicos Federais que tratam sobre a matéria e asseguram horário especial aos servidores portadores de deficiência física, independente de compensação de horário e de desconto de vencimentos nos termos de artigo da Lei nº 8.112/90.

“Tal direito ao horário especial é extensivo aquele servidor que possui cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, independente de compensação de horário e do recebimento de remuneração equivalente à jornada integral (…) A manutenção da remuneração da autora, outrossim, justifica-se pela necessidade de assegurar a subsistência da servidora e de sua família, atendendo, desse modo, ao princípio constitucional da dignidade da ‘pessoa humana’ e seus desdobramentos”, finalizou o magistrado, citando decisões semelhantes proferidas por outros tribunais.