Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão levou a Justiça a determinar prazo de 24 horas para que a Prefeitura de Zé Doca pague integralmente as remunerações vencidas e não pagas a servidores municipais, referentes aos meses de setembro e outubro de 2026.
Os pagamentos deverão incluir, além dos vencimentos e vantagens que compõem a remuneração mensal, terço constitucional de férias vencido e parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem. Em caso de descumprimento da determinação, foi autorizado o bloqueio de contas de titularidade do Município em até R$ 200 mil.
RETENÇÃO
Desde o início de outubro deste ano, a 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca vem recebendo servidores públicos efetivos municipais que relatam não estarem recebendo seus vencimentos. De acordo com as denúncias, as retenções eram feitas apenas a servidores públicos que divergiam dos candidatos apoiados pelos gestores municipais.
Em um dos casos, uma servidora teria sido convocada à Secretaria Municipal de Educação e questionada diretamente pela titular da pasta, Leotilde Dias Silva sobre suas posições políticas e preferências eleitorais.
“Diante da constatação de que a declarante e seu cônjuge divergiam dos candidatos governistas, a secretária Municipal condicionou o pagamento imediato do salário pela administração à publicação de mensagens de apoio aos candidatos indicados pela administração nas redes sociais pessoais da servidora. Diante da categórica recusa da funcionária em submeter-se a tal constrangimento, a gestora advertiu que a servidora necessitaria recorrer ao Poder Judiciário para reaver seus proventos e que tal cobrança levaria tempo considerável”, narra, na Ação, o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.
Situação semelhante aconteceu com integrantes concursados da Guarda Civil Municipal. Nesse caso, a retenção salarial recaiu exclusivamente sobre um grupo de oito servidores que possuem domicílio eleitoral fora da comarca de Zé Doca. Também foram registrados casos de não pagamento de salários a outros servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação e a agentes comunitários de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
REUNIÕES
A Promotoria de Justiça convidou as autoridades competentes para uma reunião em 27 de outubro, na qual só compareceu a procuradora-geral do Município, Isaura Cristina de Araújo de Macedo Lima. Na ocasião, ela confessou o não pagamento dos vencimentos, atribuindo o atraso a falhas burocráticas das Secretarias Municipais. Também foi pactuado que os pagamentos seriam integralmente realizados até 30 de outubro, o que não aconteceu.
O MPMA também recebeu representantes dos servidores municipais prejudicados, em 4 de novembro, que relataram estar há dois meses sem o recebimento de proventos, além de outras verbas, como terço constitucional de férias vencido e parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem.
De acordo com a Ação Civil Pública, na ocasião os servidores foram unânimes e enfáticos ao declarar que a retenção salarial configuraria retaliação política “originada da ausência de apoio ostensivo das categorias aos candidatos patrocinados pela cúpula da administração municipal no pleito de 2026, citando expressamente os nomes de Josimar Júnior e Fabiana Vilar”.
Ficou patente que o corte e o atraso salarial funcionam como represália direta contra servidores que exerceram sua liberdade política fundamental de voto e manifestação”, avaliou Frederico Bianchini.
LIMINAR
Na decisão da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, além do pagamento integral dos valores atrasados, o Município também tem 24 horas para juntar ao processo os comprovantes individualizados de pagamento; a relação nominal dos servidores municipais com remuneração em atraso nos meses de setembro e outubro, com matrícula, lotação, competências e valores devidos; e a demonstração dos valores recebidos da União a título de assistência financeira complementar ao Piso Nacional da Enfermagem, além dos valores repassados aos profissionais.
O Município também deverá indicar e fundamentar eventual causa legal que justifique o não pagamento a algum servidor específico, com a documentação comprobatória.
A decisão, assinada pela juíza Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, também determinou que a Prefeitura se abstenha de “suspender, adiar ou reter, de forma imotivada, seletiva ou discriminatória, a remuneração de seus servidores”.
Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
