Eleitores não podem ser presos até a próxima terça-feira (8); com algumas exceções

Faltando quatro dias para as eleições municipais de 2024, as autoridades não podem prender ou deter eleitores maranhenses até a próxima terça-feira (8).

A determinação visa garantir a democracia e direito de voto a todos os cidadãos, mas há exceções de crimes segundo regras do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei n°4.737/1965).

De acordo com a lei, apenas casos em flagrantes, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto, podem ter prisões efetuadas durante esse período.

Além das circunstâncias citadas, a legislação classifica outras ações como crimes no dia da eleição.

Confira;

– Uso de alto-falantes e amplificadores de som;

– Promoção de comício ou carreata;

– Arregimentação de eleitora e eleitor;

– Propaganda de boca de urna;

– Divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de suas candidatas, ou seus candidatos;

– A publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de aplicativos e conteúdos já publicados anteriormente pode ser mantida em funcionamento.

Segundo o TRE-MA, neste ano 5 milhões de eleitores estão aptos a irem às urnas escolher os próximos representantes dos 217 municípios do Maranhão.