Secretaria de Fiscalização emite Aviso de Monitoramento sobre Fiscalização Ordenada Nacional na área da Educação

 

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) emitiu Aviso de Monitoramento para alertar os secretários municipais de Educação dos trinta e um municípios que participaram da I Fiscalização Ordenada Nacional, realizada originalmente em abril de 2023, sobre o início da fase de monitoramento obrigatório prevista no Plano de Fiscalização para o exercício de 2026.

Participaram da fiscalização os municípios de Araioses, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas, Belágua, Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Dom Pedro, Grajaú, Itapecuru Mirim, Miranda do Norte, Morros, Paço do Lumiar, Pinheiro, Pirapemas, Presidente Dutra, Raposa, Rosário, Santa Helena, São Bento, São Domingos do Maranhão, São José de Ribamar, São Luís, São Mateus, Senador Alexandre Costa, Timon, Tutóia, Vargem Grande e Viana.

O monitoramento que será realizado pelos auditores do TCE tem como finalidade verificar o cumprimento das metas pactuadas, para assegurar que as melhorias estruturais e pedagógicas sejam efetivamente implementadas, de modo a garantir o direito à educação e a segurança da comunidade escolar.

Como medida indispensável à execução deste procedimento, os secretários municipais de Educação deverão responder à Nota de Acompanhamento, que será encaminhada pelo TCE no dia 22 de abril de 2026, por meio do Sistema Comunica, bem como comprovar a adoção de medidas saneadoras relativas a itens como acessibilidade, saneamento básico e segurança, no prazo de 15 dias.

Outra providência que deve ser tomada pelos secretários é realizar a atualização, se necessário, dos endereços de correio eletrônico cadastrados no sistema Sistemas de Informações Gerenciais (SIGER), no prazo de 48 horas, contado do recebimento desta comunicação, sob pena de aplicação de multa e demais penalidades cabíveis. Caso o prazo de resposta não seja cumprido, a unidade técnica responsável pela fiscalização deverá abrir representação contra os secretários de Educação inadimplentes, com solicitação de aplicação das penalidades previstas na legislação.