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| João Cândido Dominici, prefeito de São João Batista |
A Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista ingressou, na última segunda-feira, 18, com uma Ação Civil Pública (ACP) na qual requer que a Justiça determine a regularização do Portal da Transparência do Município, de acordo com as determinações da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009).
O tema já havia
sido tratado em uma Recomendação, enviada em 2 de janeiro ao Prefeito de
São João Batista, João Cândido Dominici. Nela, o Ministério Público
solicitava que fosse viabilizada, em 60 dias, a publicação, em tempo
real, de informações sobre as receitas e despesas do Município no Portal
da Transparência. Algumas irregularidades, no entanto, persistiram.
Na ACP, o promotor
de justiça Felipe Augusto Rotondo requer a determinação de prazo de 60
dias para que o Município regularize as pendências e promova a correta
implantação do Portal da Transparência, assegurando que as informações
necessárias sejam inseridas e atualizadas em tempo real.
Entre os itens
obrigatórios estão o registro de despesas, planos, orçamentos, leis de
diretrizes orçamentárias, prestações de contas, extratos de convênios,
processos licitatórios e contratos, relatório de controle de despesas
com pessoal, relações de servidores ativos, inativos, cedidos e
comissionados, entre outras informações.
O Portal da
Transparência também deverá ter mecanismo de pesquisa e acessibilidade
às pessoas com deficiência, além de indicar mecanismos pelos quais os
interessados possam se comunicar com a administração municipal, seja por
meio eletrônico ou telefônico.
Em caso de
descumprimento da decisão judicial, o Ministério Público do Maranhão
pede que seja estabelecida multa diária de R$ 10 mil, a ser paga
pessoalmente pelo prefeito de São João Batista.
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