Comissão presidida por Lobão prevê que quem cometer esse crime passe a cumprir pena em regime fechado.
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| Senador Edison Lobão, presidente da Comissão de Constituição e Justiça |
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo
senador Edison Lobão, aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que torna
crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso
restrito, como fuzis, por exemplo.
A
transformação da posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso
restrito em crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de
pena porque obriga que o criminoso fique em regime fechado. Há também
mais rigor na progressão da pena, quando o condenado pode passar, por
exemplo, a trabalhar fora da cadeia ou a cumprir prisão domiciliar.
Para
o senador Edison Lobão esta proposta vai ajudar a livrar o país desta
fase de tamanha violência que impressiona o Brasil inteiro e o mundo.
“Esse
projeto vai ajudar no combate à criminalidade, já que as penas agora
serão aumentadas e os criminosos ficarão em regime fechado”, afirmou o
senador.
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