A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou a relação de fiscalizados do TCE maranhense aptos à fase de validação das informações relativas ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Os habilitados concluíram dentro do prazo e de forma integral os procedimentos de autoavaliação previstos no PNTP.
O Programa Nacional de Transparência Pública é uma inciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) em parceria com os Tribunais de Contas de todo o Brasil, com o objetivo de promover ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público, através da fiscalização dos Portais de Transparência.
Entre as diversas ações que integram o programa, destacam-se a realização do Levantamento Nacional de Transparência Pública, o desenvolvimento do Radar da Transparência Pública Nacional e institucionalização de novembro como o Mês da Transparência Pública Nacional.
As avaliações realizadas nos portais da transparência no contexto do Programa Nacional de Transparência Pública são baseadas em critérios e diretrizes que contemplam as regras de transparência definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), abrangendo os seguintes aspectos: o foco é o cidadão? Os portais asseguram aos cidadãos o direito de acesso aos dados? Os dados abertos disponibilizados são completos, atuais e acessíveis? Há controle sobre a divulgação de informações sigilosas? As informações são divulgadas nos portais em locais de fácil acesso? São divulgados dados sobre execução orçamentária e financeira?
Os portais da transparência que atendem aos critérios de avaliação do PNTP são classificados conforme o percentual de critérios atendidos e recebem selo de transparência nas categorias Diamante, Ouro ou Prata.
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