Com novas regras válidas desde a última quarta-feira (3), a cobrança dos juros rotativos do cartão de crédito agora não pode ultrapassar o teto de 100%, ou seja, o dobro do valor original das dívidas.
O percentual, que chegou à média de 431,6% o ano passado, é válido para as dívidas feitas a partir de janeiro e se aplica apenas àqueles valores remanescentes do total da fatura quando é feita a opção do pagamento do valor mínimo.
O novo percentual foi estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que regulou a previsão na Lei do Desenrola – sancionada pelo presidente da República em outubro – e aplicou a limitação.
Consumidores que observarem cobranças de taxas irregulares ou outras abusividades poderão denunciar ao Procon/MA por meio do site procon.ma.gov.br ou aplicativo VIVA PROCON.
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