O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (31), o Projeto de Lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado no Brasil. A proposta foi encaminhada em regime de urgência e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também nesta noite.
O texto prevê penas mais duras para crimes cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas e traz uma série de medidas para enfraquecer o poder econômico e territorial dessas organizações.
Penas mais severas
O projeto propõe aumento de pena para homicídios ligados a facções, que passam a variar de 12 a 30 anos de prisão.
Nos casos em que a atuação criminosa envolver controle de territórios ou atividades econômicas por meio de violência ou ameaça, a pena será de 8 a 15 anos.
Também haverá aumento de pena quando ficar comprovado:
• Conexão com outras organizações criminosas;
• Atuação transnacional;
• Domínio territorial ou prisional;
• Morte ou lesão de agentes de segurança pública.
Investigações e inteligência
O projeto prevê novos instrumentos de investigação, como infiltração de policiais e colaboradores em facções criminosas.
Outra novidade é a autorização para que juízes determinem o acesso a dados de geolocalização de suspeitos, com apoio de provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia, em casos que envolvam risco à vida.
A proposta também cria o Banco Nacional de Facções Criminosas, que reunirá informações estratégicas para auxiliar nas investigações.
Combate à infiltração no poder público
Se houver indícios de envolvimento de agentes públicos com facções criminosas, o projeto permite o afastamento imediato por decisão judicial.
Réus condenados por ligação com facções também ficarão proibidos de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por 14 anos.
Estrangulamento financeiro das facções
Para enfraquecer o poder econômico dessas organizações, o texto prevê:
• Apreensão de bens e bloqueio de operações financeiras;
• Intervenção judicial em empresas usadas por facções;
• Suspensão de contratos com o poder público firmados por organizações envolvidas em crimes.
Medidas no sistema prisional
O projeto permite o monitoramento de encontros de presos ligados a facções no parlatório e transferências emergenciais entre presídios, sem necessidade de autorização judicial, em casos de motim ou risco à segurança.
O texto também reforça a cooperação internacional no combate ao crime organizado, sob coordenação da Polícia Federal, e inclui o setor privado na colaboração com provas e informações úteis às investigações.
Durante o envio da proposta, o presidente Lula destacou a importância de uma tramitação rápida no Congresso. Segundo ele, o projeto “garante instrumentos que blindam o poder público contra a atuação de membros de facções criminosas e fortalecem o Estado no combate ao crime organizado”.
Fonte: Agência Brasil
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