Fórum nacional de juizados especiais reafirma importância da Linguagem Simples

Um grupo de juízes e juízas maranhenses participou do 53º Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), realizado de 15 a 17 de maio, em Campo Grande (Mato Grosso do Sul), com o tema central “Linguagem Simples no Juizado: Inclusão e Cidadania”.

Ao final dos trabalhos, foi divulgada a “Carta de Campo Grande”, com as deliberações do fórum. Dentre essas, a reafirma que a linguagem clara e objetiva é fundamental para efetivar o princípio da simplicidade nos juizados especiais, “pois assegura a compreensão dos atos processuais e contribui para o exercício da cidadania e para a função civilizatória da Justiça”.

A Carta também destaca que “a adequada compreensão das decisões judiciais fortalece a legitimidade da Justiça e promove a desejada inclusão dos cidadãos, contribuindo para a boa imagem da Justiça”.

LINGUAGEM CLARA E OBJETIVA

Integraram a comitiva do Maranhão a juíza Andréa Perlmutter Lago (1º Juizado Criminal de São Luís), diretora do Fórum de São Luís; o juiz Holídice Barros, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão; Alexandre Abreu (5º Juizado Cível); Luis Licar Pereira (4º Juizado Cível); Isabella Parga Martins (9º Juizado Cível), Dayna Reis Teixeira (2º Juizado Cível de Imperatriz) e Artur Azevedo do Nascimento (Juizado de Pedreiras).

Para o presidente da AMMA, utilizar a Linguagem Simples é fundamental, pois a própria Lei (nº 9.099/95), que criou os juizados especiais cíveis e criminais  estabelece que o processo deve ser orientado por com critérios de oralidade, simplicidade  e informalidade.

“Esse FONAJE demonstra que há, hoje, um engajamento de todo o Poder Judiciário no sentido de comunicar as decisões de uma forma mais clara, mais objetiva, de modo que o cidadão possa compreender quais são os efeitos da decisão e como isso afeta a sua vida e em especial, nos juizados especiais é fundamental”, disse Barros.

A discussão sobre o uso da técnica de Linguagem Simples aplicada à comunicação sobre a atuação e decisões dos juizados especiais, considerada uma inovação no meio jurídico, é um compromisso do Judiciário Nacional, firmada em pacto nacional assinado pelo Supremo Tribunal Federal com os tribunais dos estados.

BOAS PRÁTICAS

Durante o 53º FONAJE, os Tribunais de Justiça dos Estados compartilharam trabalhos e projetos que destaquem o desenvolvimento de seus sistemas de Juizados Especiais, de modo a permitir a adoção das práticas pelos estados.

Um dos juízes que submeteu trabalhos nessa linha foi Alexandre Lopes Abreu, que desenvolve trabalhos voltados para a comunicação de decisões do 5º Juizado Cível de São Luís em linguagem simples, em parceria com estudantes da UFMA, na área de atuação do órgão, na comunidade do Itaqui-Bacanga, em São Luís.

Segundo o juiz, um dos princípios da Linguagem Simples é a construção de uma comunicação compatível com o usuário dos serviços da Justiça e o 5ª Juizado Cível utiliza como referência em suas comunicações a Portaria-Conjunta do Tribunal e da Corregedoria (nº 42/2023) e as regras do Código  de Processo Civil que validam a decisão quanto a sua compreensão diante da sociedade.