segunda-feira, 16 de novembro de 2026

CNJ regulamenta o registro civil de pessoas mortas em contexto de ação policial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 704/2026, que trata dos procedimentos a serem adotados pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais e pelo Poder Judiciário para a lavratura e retificação de assento de óbito de pessoas mortas no contexto de ações de órgãos de segurança pública. As informações não serão assentadas de forma automática e exigirão título hábil que contextualize a causa da morte para que o registro seja retificado ou mesmo lavrado.

Os pedidos para registro de óbito ou retificação daqueles que já foram registrados poderão ser feitos de forma administrativa, diretamente aos cartórios pelo familiar interessado. Neste caso, além de possuir o título hábil, é necessário que a pessoa requerente compareça ao cartório de registro civil de pessoas naturais, formalize a intenção da retificação e apresente o título.

A norma destaca que a contextualização da causa da morte visa assegurar dignidade, verdade, memória e a não estigmatização dos assentos de óbito, conferir segurança jurídica à atuação dos registradores civis e da magistratura e promover a padronização dos procedimentos em todo o país. Também destaca que a retificação do registro servirá para fins de monitoramento institucional, relatórios estatísticos e memória do fenômeno da letalidade estatal, não gerando reconhecimento automático do dever de indenizar por parte do Estado, o que deve ocorrer em processo próprio para esta finalidade.

O QUE É O TÍTULO HÁBIL

Para lavratura ou retificação do registro, a Resolução nº 704/2026 estabelece como título hábil, dentre outros, a sentença transitada em julgado em ação penal, de responsabilidade civil do Estado, que declare morte presumida ou proferida no procedimento de reconhecimento de contexto previsto nesta Resolução. Considera, também, a decisão ou manifestação formal de mérito de tribunal ou órgão internacional com reconhecimento pelo Estado brasileiro, ato administrativo que reconheça o contexto da morte ou acordos celebrados pelo Brasil, no âmbito interno ou internacional. O título dispensa nova ordem judicial para fins registrais.

No cumprimento do ato normativo do CNJ, o trabalho técnico registral e a integridade do registro seguem sendo observados, preservando-se a causa da morte tal como disposta na Declaração de Óbito, averbando-se informação complementar referente ao contexto da morte, conforme título apresentado. Quanto ao título, o cartório deverá fazer referência ao órgão prolator ou emissor e, quando houver, número do respectivo processo, expediente ou documento.

DOS PROCEDIMENTOS REGISTRAL E JUDICIAL

Outro destaque feito pela Resolução é de que nos registros, bem como nas certidões deste decorrente, não poderão constar terminologias "estigmatizantes, criminalizantes ou naturalizadoras de violência". Assim, devem ser excluídas expressões como "auto de resistência", "resistência seguida de morte", "confronto", "oposição" à intervenção policial ou equivalentes.

Ainda segundo a norma, em seu artigo 8º, a redação registral complementar deverá ser padronizada nos seguintes termos: "Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado". A mudança da redação somente poderá ocorrer se o título hábil apresentado contiver, de forma expressa, determinação para que seja anotada informação diferente nela contida.

A norma também trata do procedimento pela via judicial, que obedecerá trâmites específicos a serem observados, inclusive, por familiar da pessoa falecida. Neste caso, no âmbito do Judiciário, o pedido de reconhecimento de contexto da morte poderá ser feito ainda que não haja processo em tramitação acerca da ocorrência. O pedido também poderá ser protocolado em processo judicial que verse sobre a morte, já em andamento.

A decisão judicial também deve atender a critérios previstos na Resolução nº 704/2026, incluindo a qualificação da pessoa falecida, o contexto da morte, a determinação da retificação do registro do óbito e a identificação das pessoas que poderão solicitar a alteração do registro em cartório.

CUSTEIO DO ATO

Para primeiro registro e emissão da primeira certidão de óbito não haverá cobrança por parte dos cartórios, considerando que esses atos, por lei, possuem gratuidade universal. No entanto, cobranças podem ser aplicadas ao procedimento de retificação, com a regular cobrança das taxas cartorárias. A exceção para cobrança, neste caso, somente se aplica quando existir legislação estadual específica ou se a determinação judicial mencionar expressamente o benefício da gratuidade para a retificação do registro.

Nenhum comentário:

Postar um comentário