terça-feira, 17 de novembro de 2026

Força-tarefa avalia situação de pessoas privadas de liberdade até 16/12

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (CMF), realiza, desta segunda-feira (16/11) a 16 de dezembro de 2026, em todo o Maranhão, a Força-Tarefa "Dignidade em Foco", instituída pela Portaria Conjunta nº 50/2026. A força-tarefa destina-se à identificação e revisão da situação jurídica de pessoas privadas de liberdade com deficiência, doença grave ou idade igual ou superior a 70 anos.

Serão analisados tanto os processos de pessoas presas provisoriamente quanto os direitos e incidentes da execução penal, considerando as condições individuais de cada pessoa e as medidas juridicamente cabíveis. A iniciativa da CMF será em atuação conjunta com a Defensoria Pública do Estado, Ministério Público estadual e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

FORÇA-TAREFA

De acordo com a Portaria Conjunta n. 50/2026, a Força-Tarefa terá caráter temporário e atuação concentrada, destinada à análise de processos criminais e de execução penal e à revisão da situação jurídica de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional que integrem o público definido. A força-tarefa compreenderá a análise de processos criminais e de execução penal, a apreciação de medidas juridicamente cabíveis e a articulação da assistência necessária após eventual saída do estabelecimento prisional.

A iniciativa tem os objetivos de identificar pessoas privadas de liberdade em situação de especial vulnerabilidade decorrente de deficiência, doença grave ou idade avançada; promover a revisão individualizada das prisões, considerando seus fundamentos e as condições pessoais e de saúde da pessoa custodiada; avaliar o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, prisão domiciliar e outras alternativas penais legalmente admitidas; promover a apreciação de direitos e incidentes da execução penal, especialmente progressão de regime, livramento condicional, extinção da pena ou da punibilidade e conversão ou substituição da pena, quando juridicamente cabíveis; e favorecer a continuidade do cuidado em saúde e o acesso à proteção social após a saída do estabelecimento prisional.

A inclusão na força-tarefa não implica concessão automática de liberdade, prisão domiciliar ou benefício na execução penal, cuja apreciação compete ao juízo responsável, observados os requisitos aplicáveis.

A iniciativa é executada mediante atuação articulada do TJMA, por meio da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo - CMF, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da SEAP.

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