sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

Motociclista morre após colidir com animal solto na BR 222 em Açailândia

O caso ocorreu na quinta-feira, 30 de novembro, por volta das 20h, uma equipe da PRF foi acionada para atender acidente com vítima fatal no Km 666 da BR 222, no Pequiá.


Uma motocicleta Honda CG 150, transitava no sentido crescente da BR 222, do Pequiá para Açailândia, quando próximo à entrada da Vale, colidiu em uma vaca que atravessava a rodovia federal.


O condutor da moto, Sr. Manoel da Paz de Sousa, 64 anos de idade, natural de Barão de Grajaú-MA, morreu no local devido o forte impacto com o animal e logo em seguida com o chão.


Fonte: PRF

SE A MODA PEGA: Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro assaltado dentro do veículo

Foto Reprodução

A Viação Primor foi condenada a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 2 mil, e por danos materiais, a serem apurados, a um passageiro assaltado dentro de um veículo da empresa em São Luís. O entendimento que levou à decisão unânime da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) é de que, no contrato com seus passageiros, a empresa de ônibus fica obrigada, como contraprestação do pagamento das passagens, a dar-lhes segurança, mantendo-os ilesos até o destino final.

O passageiro ajuizou uma ação de indenização por danos morais e materiais, demonstrando, por meio do boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas, que foi assaltado no interior de um veículo da Primor e que teve objetos pessoais roubados. Depois de ter seu pedido negado em primeira instância, ele apelou ao Tribunal de Justiça.

Em sessão anterior, o desembargador Marcelino Everton (relator) inicialmente entendeu que, embora o apelante tenha demonstrado que fora vítima do assalto, a empresa não teria dado causa ao fato, eximindo-a da responsabilidade, caracterizando fato de terceiro.

Ele citou o Código de Defesa do Consumidor e fatos semelhantes julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo TJMA, que consideraram assalto no interior de ônibus como causa excludente da responsabilidade da empresa.

PEDIDO DE VISTA - A fim de melhor apreciar a matéria, o desembargador Jaime Ferreira de Araujo pediu vista do processo na sessão passada. Depois de consultar detidamente os autos, o magistrado ficou convencido de que, realmente, o apelante fora vítima de assalto dentro de um dos veículos da Primor, constatação feita por depoimentos de testemunhas da própria empresa, bem como do boletim de ocorrência.

Acerca do tema, Jaime Araujo citou lição de Sérgio Cavalieri Filho, na obra “Programa de Responsabilidade Civil”, segundo o qual, “a obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de segurança”.

O magistrado elencou vários precedentes de tribunais de outros estados e do STJ, que consideraram não poder ser enquadrada como caso fortuito a situação em que o assaltante ingressa armado no ônibus, viajando por horas como passageiro normal, tendo se tornado fato comum e corriqueiro, sobretudo em cidades e zonas tidas como perigosas. Lembrou que um dos julgados do STJ guarda estreita semelhança com a questão discutida pela 4ª Câmara Cível.

Jaime Araújo entendeu que a Viação Primor deve arcar com todos os prejuízos, tanto a título de danos materiais, referente ao valor do celular roubado – a ser apurado na liquidação da sentença – quanto a título de danos morais. Em relação a este, arbitrou o valor de R$ 2 mil, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O relator Marcelino Everton ajustou seu voto, nos termos do que foi proferido pelo desembargador Jaime Araujo, entendimento acompanhado pelo desembargador Paulo Velten, que, desde a sessão anterior, havia levantado a questão da necessidade de as empresas de transporte conduzirem seus passageiros com toda a segurança, levando em conta que não se pode considerar o caráter da imprevisibilidade em situações em que é possível prever.


CONSÓRCIO: Cobrança de parcelas pagas implica em ressarcimento à consumidora

Foto Ilustrativa

Se uma administradora de consórcio realizar cobranças de parcelas que já foram pagas, ela deve indenizar o cliente. Foi assim que entendeu o Poder Judiciário de Mirador, em sentença publicada no último dia 20 no Diário da Justiça Eletrônico. A ação foi movida tem como parte requerida a Administradora de Consórcio Nacional Honda. A parte autora alega que celebrou contrato de adesão, na modalidade consórcio, com a ré para adquirir uma motocicleta POP 100 e que vem regularmente efetuando o pagamento das prestações.


Todavia, a cliente argumenta que foi surpreendida com uma cobrança abusiva referente às parcelas dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2016, pois a empresa ré informa que não foram quitadas, totalizando a quantia de R$ 680,32, com vencimento em 25 de outubro de 2016. Por fim, afirma que está sendo ameaçada no sentido de ter seu veículo retomado por representante da demandada e seu nome ser inserido nos cadastros de inadimplentes. 

Nesse processo, foi verificado que a parte demandante anexou aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas dos meses de junho, julho, agosto e setembro do consórcio em questão, comprovando desde modo fato constitutivo de seu direito afirmado na peça de ingresso. 

Para o judiciário, como a relação jurídica existente entre o autor e o requerido é de consumo, impõe-se a observação da regra segundo a qual o fornecedor está obrigado a reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Essa responsabilidade emerge independentemente da existência de culpa, como expressa o artigo do Código de Defesa do Consumidor.

“Há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, sendo declarado inexistente o débito no valor de R$ 680,32, referente a cobrança das prestações de junho, julho, agosto e setembro de 2016, em decorrência de sua quitação (…) Fica condenada a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, sob os quais deve incidir correção monetária a partir desta data e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial. Deverá a empresa requerida retirar no prazo de 10 (dez) dias, caso tenha inserido, sob pena da incidência de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), o nome da demandante dos órgãos de restrição ao crédito.”, finaliza a sentença.

DANOS MORAIS: Agredido em estacionamento do Supermercado Mateus ganha direito a indenização

Foto Reprodução

Um cliente de São Luís, agredido física e verbalmente no estacionamento de uma das lojas do Mateus Supermercados, pelos seguranças de uma empresa terceirizada, que o confundiram com um ladrão de carros, ganhou direito a uma indenização de R$ 20 mil, por danos morais, pelo constrangimento que lhe foi causado. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve a sentença de primeira instância.

O supermercado apelou ao Tribunal contra a sentença da 5ª Vara Cível da capital, que condenou, solidariamente, o Mateus e a Clasi Segurança a pagarem o valor a um dos dois autores da ação, por conta das agressões desferidas contra ele, pois imaginaram que o apelado estivesse furtando o pneu de um veículo no estacionamento.

Preliminarmente, o Mateus sustentou a nulidade da sentença, por não ter tido a possibilidade de se manifestar sobre o laudo do Instituo Médico Legal (IML) que apontou lesões no apelado.

No mérito, alegou que não existe responsabilidade, por ausência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído, uma vez que a conduta foi praticada pelos empregados da empresa de segurança terceirizada, não podendo haver responsabilidade solidária do ente tomador dos serviços. Além disso, sustentou que não houve dano moral comprovado e que os prepostos da empresa de segurança teriam agido no exercício regular de um direito.

Depois de rejeitar a preliminar, o desembargador Marcelino Everton (relator) também não concordou com os argumentos do supermercado no mérito. Disse que a relação que se discute nos autos encontra-se nitidamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), no qual se imputa ao fornecedor o ônus da prova diante da vulnerabilidade do consumidor, bem como sua responsabilidade objetiva.

O relator entendeu que, se por um lado, foi alegado pelo supermercado que não restou comprovado nos autos o suposto ato ilícito, por outro, o próprio apelante, a quem caberia tal ônus, também não obteve êxito em demonstrar que o fato não teria ocorrido ou a licitude da conduta dos seguranças da empresa terceirizada.

Em relação à alegação de que o supermercado não teria responsabilidade sobre os atos da empresa terceirizada, o magistrado explicou que a culpa do apelante resulta da má escolha de seus prepostos.

Os desembargadores Paulo Velten e Jaime Ferreira de Araujo também negaram provimento ao recurso do supermercado, reconhecendo o acerto da decisão de 1º grau, que fixou a indenização em R$ 20 mil, a serem suportados solidariamente pelo apelante e pela empresa de segurança.

Desembargador Marcelino Everton

CORRIDA PELO SENADO: Chapa de Flávio Dino é Weverton Rocha e mais um


O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), deve declarar amanhã, sábado (2), que seu primeiro voto para o cargo de Senador será para o deputado federal Weverton Rocha (PDT).

Flávio Dino confirmou presença na Convenção do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que acontece amanhã na Batuque Brasil, no bairro da Cohama.

Dino chegou a declarar que iria se posicionar a respeito da composição da sua chapa somente em 2018, mas já antecipou a participação de Weverton Rocha. Nada de tanta surpresa assim.

Lideranças políticas de dez partidos devem marcar presença no encontro de amanhã e declarar apoio a candidatura ao Senado Federal de Weverton Rocha.

O Presente Nacional do Partido Carlos Lupi, e o pré-candidato a Presidência da República pelo PDT, Ciro Gomes, também vão comparecer ao encontro.

AUMENTO À VISTA: Presidente do TJMA envia ao Legislativo projeto de lei com reajuste de 5% aos servidores


O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, assinou e enviou para a Assembleia Legislativa do Estado, na manhã desta quinta-feira (30), projeto de lei que concede reajuste de 5% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário maranhense.

Anunciado em Sessão Plenária pelo presidente do TJMA no dia 1º de novembro e tendo a minuta analisada e aprovada pelos demais desembargadores da Corte, o projeto de lei somente foi encaminhado nesta quinta-feira (30), em razão da vigência da Lei Ordinária 10.722/2017, publicada no dia 28 de novembro, que incorpora os percentuais de 21,7% e 11,98% aos vencimentos dos servidores.

“Aguardamos a publicação da lei para benefício dos servidores, já que os 5% deverão incidir, a partir do momento que forem implantados, sobre os vencimentos já reajustados com a incorporação dos percentuais”, explicou o presidente Cleones Cunha.

O projeto de lei dos 5% será apreciado pela Assembleia Legislativa e, após aprovação pelo Parlamento estadual, será encaminhado para sanção do governador do Estado do Maranhão.

SANTA QUITÉRIA: Ex-prefeito é alvo de quatro ações por improbidade administrativa

Osmar de Jesus da Costa Leal, Manin Leal, ex-prefeito de Santa Quitéria


O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 17 de outubro, quatro Ações Civis Públicas (ACPs) por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Santa Quitéria, Osmar de Jesus da Costa Leal. Os ex-secretários de Administração, Rômulo Augusto Alencar Dias Carneiro, e de Educação, Eudenide Pereira Viana Fontenelle também foram alvo de duas ações, cada um, junto com o ex-gestor.

Os documentos, assinados pelo promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda, baseiam-se nos acórdãos das prestações de contas apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

As duas primeiras ACPs correspondem à desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, referentes aos anos de 2007 e 2010. Segundo o MPMA, Osmar Leal e Rômulo Carneiro praticaram vários atos de improbidade administradora que causaram lesão ao patrimônio público e atentaram contra os princípios da administração pública.

O TCE detectou ausência de realização de processos licitatórios, em desobediência aos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93; além de falta de comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias, de demonstrativos referentes às contribuições previdenciárias e de lei para atualizar subsídios dos secretários municipais.

O valor das multas individuais devidas aos cofres públicos, referentes ao ano de 2007, é de R$ 125.803,28, além da dívida de R$ 229.016,38, relacionada à ausência de notas fiscais. Em relação ao ano de 2010, a corte de contas aplicou três multas, totalizando R$ 67.200,00.

Fundeb
As irregularidades nas contas do Fundeb também motivaram ações contra o ex-gestor e a ex-secretária de Educação, Eudenide Fontenelle.

Segundo o TCE, as contas prestadas pelos réus foram consideradas irregulares, nos termos da Lei nº 8.258/05, por problemas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, bem como de dano ao erário resultante de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
O MPMA pediu o bloqueio, nas duas ações, dos bens dos réus de R$ 2.213.932,23 e R$ 1.586.288,91 referentes às irregularidades nas contas dos anos de 2007 e 2009, respectivamente.