Encontro de Prefeitos e Prefeitas começa na quinta-feira (24) com apresentação de oficinas sobre programas para combate à fome e à pobreza no MA

Nesta quinta e sexta-feira, 24 e 25 de abril, prefeitos, prefeitas, gestores e gestoras municipais de todo o Maranhão se reúnem em São Luís para tirar dúvidas e se atualizar sobre programas e ações executados pelo Governo do Estado. Ao todo, estão previstas 26 oficinas e palestras. No primeiro dia do evento, a equipe do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) participa esclarecendo dúvidas sobre o Programa Bolsa Família.

A abertura será realizada pelo governador Carlos Brandão a partir das 8h, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, no bairro Cohafuma, como parte do Encontro de Prefeitas e Prefeitos. A iniciativa é promovida pelo Governo do Maranhão em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), com o objetivo de fortalecer a gestão municipalista, promovendo desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida para a população maranhense.

Brandão destacou a importância do encontro: “É um momento para que todos se informem sobre como acessar as políticas públicas estaduais, firmando uma parceria essencial para o municipalismo. Assim, garantimos que os benefícios dessas políticas cheguem a cada cidadã e cidadão do Maranhão”.

Já o presidente da Famem, Roberto Costa, classificou o evento como uma oportunidade única: “O encontro é o espaço ideal para a construção coletiva de um Maranhão melhor para todos. Contamos com a participação ativa dos 217 municípios, junto ao governador Carlos Brandão, nosso grande líder municipalista”.

Outras lideranças políticas estaduais comentaram sobre a importância do evento, é o caso da Presidente da Alema, Iracema Vale. Reveja aqui no Blog Eduardo Ericeira

https://www.blogeduardoericeira.com/2025/04/iracema-vale-reforca-convite-para-o.html

Durante os dois dias de evento serão realizadas 26 oficinas. A programação conta, ainda, com palestras e estandes de diversas secretarias e órgãos estaduais para apresentar pontos focais e informações sobre os diversos programas estaduais.

Bolsa Família em pauta

Um dos destaques da programação é a oficina “Programa Bolsa Família no combate à fome e à pobreza e os mecanismos de qualificação e fiscalização da gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único”, ministrada por representantes do MDS.

Estão confirmados: João Paulo de Faria Santos (consultor jurídico do MDS), Eliane Aquino Custódio (secretária nacional de Renda de Cidadania do MDS) e Ana Gabriela Filippi Sambiase (coordenadora de Gestão de Processos de Cadastramento). A oficina será realizada no auditório Terezinha Jansen, às 16h30 desta quarta-feira (24).

Oficinas

Ainda no primeiro dia do Encontro de Prefeitos e Prefeitas será debatido o tema: Gestão Estratégica de Convênios - caminhos jurídicos e administrativos para municípios com irregularidades no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Esta oficina será ministrada pela Famem, na Sala Caminho dos Poetas, às 16h30.

Outros temas que serão apresentados durante a tarde da quinta-feira (24) são: A dispensa de licença ambiental (Declaração de Conformidade da Atividade Agrossilvipastoril - DCAA); implantação de escolas militares e os ganhos sociais obtidos com a efetivação dos projetos; Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), estímulos fiscais e financeiros para atração de investimentos; diretrizes e prioridades para o uso dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e Programa de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação da Amazônia Legal (PDCTIA).

Para finalizar o primeiro dia do encontro será debatido o Serviço de Inspeção Municipal: uma ponte para alimentos seguros e mercados fortes, cadastro atualizado, gestão eficiente e o papel dos municípios na sanidade agropecuária e ações de defesa e inspeção vegetal da Aged.

Já na sexta-feira (25) a programação começa a partir das 8h. Entre os temas que serão debatidos está a apresentação de ferramentas de captação de recursos e de gestão pública do Governo Federal e o papel da Secretaria de Estado de Representação Institucional no Distrito Federal (SERIDF/MA), em Brasília; atuação do Programa Cidade Empreendedora no Estado com cases de prefeituras Cidade Empreendedora.

Também serão apresentadas as novas funcionalidades do Maranhão Digital e como o sistema online de abertura de empresas pode contribuir para a maior arrecadação dos municípios. Os programas Juros Zero e Trabalho Jovem integram a programação, demonstrando como o Governo do Maranhão incentiva o empreendedorismo, a geração de emprego e renda nos municípios.

A partir das 14h, serão discutidas a regularização fundiária; vigilância socioassistencial: implantação, implementação e qualificação da área nos municípios maranhenses e sistemas da Rede SUAS. Também serão apresentados os cursos de aperfeiçoamento, pós-graduação e assessoria técnica aos municípios promovidos pela Escola de Governo do Maranhão (Egma).

Serão prestadas orientações sobre a criação de secretarias municipais e Fundo Municipal de Enfrentamento à violência contra a mulher com fornecimento dos projetos de lei para criação dos conselhos municipais e dos planos municipais de enfrentamento à violência e pacto contra feminicídio.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unifec) fará a apresentação do Selo Unicef 2025-2028 para mostrar para as prefeituras as vantagens para as crianças e adolescentes e todo o município por meio de assessoria técnica direta para os municípios.

Integram a programação vespertina da sexta-feira (25) o Programa Luz para Todos; Plano de Encerramento de Lixões; execução da Política Nacional Aldir Blanc no Maranhão; e capacitações em elaboração de projetos para captação de recursos estaduais, federais e privados, habilitando gestores e técnicos dos municípios maranhenses na elaboração de projetos.

Mais de 70% dos municípios maranhenses aderem aos JEMs e ParaJEMs 2025

 

O maior evento de esporte educacional do Maranhão, os Jogos Escolares Maranhenses (JEMs) e os Jogos Paralímpicos Maranhenses (ParaJEMs), alcançou um marco impressionante em 2025, estabelecendo novos recordes de inscrições em relação ao ano anterior.

Com a confirmação de participação de 145 municípios, o evento atinge mais de 70% das cidades do estado, reforçando o compromisso com a prática esportiva nas escolas maranhenses.

"A adesão em massa aos jogos escolares demonstra que estamos no caminho certo para fomentar o esporte e garantir que nossos jovens tenham acesso a experiências que promovem não apenas a saúde, mas também a formação de valores como a disciplina, respeito e trabalho em equipe", comemorou o governador do Maranhão, Carlos Brandão.

Além do aumento significativo no número de participantes, também foi registrado um recorde na solicitação de municípios para sediar a etapa regional do evento, programada para o mês de julho.

Neste ano, 17 cidades se candidataram, entre elas Arari, Axixá, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Brejo, Caxias, Chapadinha, Colinas, Guimarães, Imperatriz, João Lisboa, Parnarama, Passagem Franca, São Luís, Tuntum e Vargem Grande.

"Esse aumento na participação reflete a popularidade dos Jogos e a vontade das cidades em promover não apenas o esporte, mas também a inclusão social através da prática esportiva, enfatizou o secretário da Sedel, Naldir Lopes.

Nos ParaJEMs deste ano, também houve um avanço significativo, com a participação de 37 municípios do estado.

"Os JEMs e ParaJEMs são fundamentais para incentivar a prática esportiva entre os jovens, ao mesmo tempo que fortalecem os laços comunitários e promovem a inclusão social, reafirmando o papel do esporte na formação integral dos estudantes maranhenses", explicou o coordenador do Paradesporto, José Henrique Azevedo.

Um fato notável desta edição é a participação inédita de 10 municípios nos Jogos Escolares Maranhenses. Fortaleza dos Nogueiras, Fortuna, Jatobá, Lajeado Novo, Loreto, São Benedito do Rio Preto, São João do Paraíso, São Pedro da Água Branca, São Pedro dos Crentes e Sucupira do Riachão se juntarão aos mais de 150 municípios que já fazem parte desse importante evento.

Governo promove imunização nas escolas e combate a desinformação

 

No Maranhão, o fortalecimento da imunização de crianças e adolescentes é o objetivo da Semana de Intensificação da Vacinação, promovida pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) nas escolas públicas. Essa iniciativa busca melhorar as taxas de cobertura em todas as vacinas do Calendário Nacional de Vacinação, com prioridade para estratégia de resgate dos não vacinados contra a vacina HPV para jovens de 15 a 19 anos, e acontecerá até 30 de abril. 

Em São Luís, a estratégia foi realizada nesta quarta-feira (23) no Centro de Ensino Humberto de Campos, no Bairro de Fátima, e prossegue na quinta-feira (24), no Centro de Ensino Bernardo Coelho de Almeida, no Centro, e na sexta-feira (25) no Centro de Ensino Japiaçu, no Anjo da Guarda. A ação visa atualizar a carteira de adolescentes de 15 a 19 anos não vacinados. Além da vacina contra o HPV, a campanha oferece outros imunizantes do Calendário Nacional para adultos e para adolescentes, como meningite ACWY, hepatite B, febre amarela, difteria e tétano (dT). 

No Centro de Ensino Humberto de Campos, no Bairro de Fátima, antes da aplicação das doses de vacinas, os alunos participaram de palestras que explicaram as medidas de prevenção e como o HPV pode causar diversos tipos de câncer. 

A gestora geral do Centro de Ensino Humberto de Campos, Evanir Torres, destacou a vantagem de unir saúde e educação. "Muitas famílias não têm tempo de levar os filhos aos postos, e aqui a gente vira uma ponte", afirmou. 

Entre os 477 estudantes da unidade, Caio Josiel Mendes, de 16 anos, foi um dos alunos que participou da ação. "Acredito na vacina. Se ela vem até a gente, melhor ainda", pontuou. A colega Maria Eduarda Rodrigues, de 15 anos, também aprovou a iniciativa. “É muito bom poder se vacinar aqui na escola. Assim fica mais fácil para todo mundo”.

Projeto de Paulo Victor visa incentivo ao atendimento público na Língua Brasileira de Sinais

 

A Câmara analisa o incentivo à inclusão social e fomento ao aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, por meio do Projeto de Lei nº 65/25, do vereador Paulo Victor (PSB).

A medida estimula a promoção de uma política de incentivo à inclusão social, pautada na promoção de palestras de conscientização e treinamentos de seus servidores. A finalidade é que os servidores sejam capazes de realizar o atendimento às pessoas surdas.

O chefe do parlamento defende a aprovação do projeto e cita dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que revelam que até 2050 o número de pessoas surdas suba para 900 milhões ao redor do mundo. no Brasil, são cerca de 10 milhões de surdos, o que equivale a 5% da população.

“Essas pessoas têm garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o direito à educação, à informação, à cultura e ao lazer, com as necessárias adaptações. O que se vê, no entanto, é a população com deficiência auditiva ser frequentemente apartada dos seus direitos, pois não encontra condições acessíveis”, diz.

O PL nº 65/25 determina a celebração de convênios com federações, instituições e associações de surdos. O prazo para adequação dos entes públicos deve ser de dois, a contar da publicação da medida.

Justiça decide que Município de São Luís deve fazer saneamento básico na Vila Mauro Fecury I

Ausência de regularização urbanística e de saneamento básico na comunidade viola o direito à moradia digna dos moradores

A Justiça estadual decidiu que o Município de São Luís deve construir rede de abastecimento de água potável e de rede de esgotamento sanitário, com coleta, afastamento e tratamento de esgotos, na Vila Mauro Fecury I.

A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público  (MP) para condenar o Município de São Luís a construir a rede de água potável e de rede de esgotamento sanitário na comunidade, após inquérito civil que apurou a precariedade do serviço, denunciada por um morador em audiência pública.

Segundo a ação, a ausência de regularização urbanística e de saneamento básico na comunidade viola o direito à moradia digna dos moradores, e as estruturas de saneamento básico são necessárias, independentemente das condições em que se deu o parcelamento do solo.

DEVER DO MUNICÍPIO

O MP sustentou que, ao conferir a condição de localidade à área ocupada pela comunidade, o Município assume o dever de regularizá-la e prover seus moradores com serviços públicos, especialmente os de saneamento ambiental.

O Município de São Luís alegou, em sua defesa, que a responsabilidade pelos serviços de saneamento básico naquela comunidade é da CAEMA e que, por ser  área  de ocupação irregular, não está inserida nem no plano Diretor nem no Programa de Saneamento Integrado e Urbanização, o que impede o Município de agir para implantar a rede de água e esgoto.

Em sua decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, entendeu ser dever do Poder Público promover a proteção da saúde pública, garantindo a prestação do serviço de saneamento básico à população, em respeito à dignidade da pessoa humana, conforme a Constituição Federal.

SANEAMENTO BÁSICO

No decorrer da ação, ficou comprovada a falta na prestação de serviços básicos às comunidades objeto desta lide, diante da precariedade do fornecimento do serviço de saneamento básico (água e esgotos), pelo Município de São Luís.

Nesse sentido, o juiz decidiu que cabe a responsabilidade em promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, conforme a Constituição Federal, pois se trata de responsabilidade por dano ambiental (meio ambiente artificial).

“Ademais, é dever inafastável do ente municipal promover a ocupação ordenada do solo urbano, conforme artigo 30, VIII, da Constituição, sendo o responsável por realizar a implementação de iluminação pública, redes de energia, água e esgoto, dentre outros, de modo a garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do Plano Diretor e da legislação urbanística”, garantiu o juiz Douglas Martins.

Orleans Brandão acompanha preparativos do Encontro de Prefeitas e Prefeitos do Maranhão e reforça parceria com os municípios

 

O secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, esteve na tarde da última  terça-feira (22) no Multicenter Sebrae, em São Luís, onde conferiu de perto os preparativos para o Encontro de Prefeitas e Prefeitos do Maranhão, que acontecerá nos dias 24 e 25 de abril, numa realização do Governo do Estado em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). O evento vai reunir gestores de todas as regiões maranhenses em um grande momento de troca de experiências, entrega de equipamentos, lançamento de programas, serviços aos municípios e debates sobre gestão pública.

Orleans percorreu toda a estrutura do local e conversou com a equipe de organização, reforçando o cuidado com cada detalhe. Para ele, o encontro simboliza o esforço conjunto do Governo com os municípios.

“Essa é a prova de que o municipalismo é prática e não só discurso. O governador Carlos Brandão tem liderado esse trabalho e vamos juntos, dia após dia, continuar fortalecendo essa ponte com as prefeituras para garantir mais resultados para quem mais precisa: a população”, destacou o secretário.

Com presença ativa no evento, Orleans segue sendo uma das principais vozes da gestão municipalista no estado, atuando diretamente na articulação entre o Governo e os prefeitos maranhenses.

Câmara de São Luís aprova ampliação de contratos temporários para professores e servidores substitutos

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na manhã desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 123/25, de autoria do Poder Executivo, que modifica dispositivos da Lei nº 4.891/2007, que regula as contratações temporárias de servidores públicos

A principal mudança introduzida pelo PL foi a ampliação do prazo máximo para contratação de profissionais do magistério e para substituições de servidores em casos de afastamentos ou licenças. Com a nova redação, o contrato desses servidores pode ser renovado de forma sucessiva por até 60 meses (5 anos).

De acordo com a mensagem do Poder Executivo enviada à Câmara, o objetivo da proposta é reduzir custos com novos processos seletivos e de qualificação profissional, ao mesmo tempo em que assegura a permanência de profissionais do magistério público municipal e de substitutos.

Outras alterações significativas incluem a nova redação do artigo 5º, que passa a permitir a contratação temporária de servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargos em comissão em casos de acumulação previstos na Constituição Federal. Além disso, a lei foi modificada para incluir o pagamento de adicional de férias aos profissionais contratados temporariamente.

A votação do projeto ocorreu em regime de urgência e foi aprovada com ampla maioria, mas recebeu votos contrários da vereadora Professora Magnólia (União) e do co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT).

A tramitação em regime de urgência do PL foi motivada pelo iminente encerramento dos contratos de professores temporários da rede municipal de ensino, o que poderia afetar a continuidade das aulas já no mês de maio.

Jhonatan Soares criticou duramente a medida e sugeriu que o Poder Executivo realize a contratação de profissionais por meio de concurso público. “Eu sou professor e sou do Partido dos Trabalhadores (PT). Para mim, é muito contraditório me posicionar favorável a um projeto que coloca em xeque os direitos trabalhistas dos profissionais da educação. Sabe qual era o projeto que a categoria do magistério queria que o prefeito enviasse para cá? Era um pedido de ampliação das vagas do concurso que o prefeito acabou de fazer. Ao invés dele ampliar o número de vagas no concurso, ele pede a ampliação de tempo de serviço contratado, de um vínculo fragilizado, que não consegue ter as mesmas garantias na rede municipal”, disse Jhonatan Soares.

O líder do governo na câmara, Dr. Joel (PSD), defendeu o projeto e argumentou que a medida também apresenta benefícios para os servidores contratados. “Por essa alteração de projeto, nós vamos estar também garantindo direitos que, óbvio, não há nem o que se falar, já era pra estar acontecendo, mas garantindo direitos que anteriormente não tinham, como a gratificação natalina, como o terço de férias”, disse.

Dr. Joel acrescentou que a medida vai ajudar a sanar o problema da falta de professores na rede de ensino até que se concluam todas as etapas do concurso realizado pela Prefeitura em fevereiro de 2025.

“Eu acho um projeto extremamente importante, que vem nesse momento resolver, ainda que temporariamente, um problema, para que a gente possa ao final do concurso fazer todos os chamamentos dos aprovados, dos concursados, para que estes façam a utilização das vagas permanentes”, disse Joel.

Com a aprovação do PL, as novas regras entrarão em vigor após sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial.