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| MAPA: Foto Senador La Rocque |
A
Promotoria de Justiça da Comarca de Senador La Rocque protocolou, na
última quinta-feira, 22, uma Denúncia contra Francisco Nunes da Silva,
ex-prefeito do município, e Fiara Maria de Alencar Bueno Fialho. A
Denúncia foi motivada pela assinatura de um contrato irregular de
aluguel.
Em 16 de
janeiro de 2013, o Município de Senador La Rocque assinou o contrato de
aluguel de um prédio, de propriedade de Fiara Fialho, no qual deveria
funcionar a sede administrativa da Prefeitura. O contrato, no entanto,
não se enquadrava nas hipóteses previstas na lei n° 8.666/93 para
dispensa de licitação, pois o Executivo Municipal contava com um prédio
próprio como sede.
Além disso,
não foi observada uma série de formalidades previstas na Lei de
Licitações, como a avaliação prévia para verificar se o valor da locação
era compatível com o praticado no mercado. O contrato também não
menciona o número do processo de dispensa de licitação (o que gera
dúvidas sobre a sua existência) e não houve publicação do instrumento do
contrato na imprensa oficial.
De acordo
com testemunhas ouvidas pela Promotoria, o contrato não teria sido
precedido de licitação, além de ter sofrido prorrogações tácitas. Já o
prédio no qual funcionava a Prefeitura de Senador La Rocque até o início
da gestão de Francisco da Silva estava em estado razoável, precisando
apenas de pequenos reparos de pintura e telhado.
O
Ministério Público do Maranhão requer que Francisco Nunes da Silva e
Fiara Maria de Alencar Bueno Fialho sejam condenados por “dispensar ou
inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de
observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. A
pena prevista na Lei de Licitações é de detenção de três a cinco anos,
além de multa.
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