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| FOTO: Mapa Olinda Nova do Maranhão |
A Promotoria de Justiça da Comarca de Olinda Nova do Maranhão ingressou, no último dia 11, com uma Ação Civil Pública em que requer a execução judicial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 7 de novembro de 2015, no qual o Município se comprometeu a adotar as medidas necessárias para promover a municipalização do trânsito.
O prazo estabelecido no TAC foi de 12 meses
para que fossem realizadas ações de engenharia, fiscalização e educação
para o trânsito. Em maio de 2017, o Ministério Público encaminhou
requisição à Prefeitura, a respeito das medidas adotadas para
cumprimento do acordo, mas não houve resposta. Uma nova requisição
reiterou os pedidos, mas também não recebeu qualquer atenção da
administração municipal.
O Ministério Público verificou a
inexistência de guardas de trânsito e a falta de sinalização nas vias do
município, com exceção de algumas lombadas (não sinalizadas) e de uma
única placa em um cruzamento da cidade.
“Diante de tal inércia, o Município sofre
prejuízos de ordem financeira, com a conduta do gestor municipal,
decorrentes de constantes acidentes graves e fatais, causando prejuízo
para familiares e sistemas de saúde pública e previdenciário”, observa,
na ação, o promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera.
Na ação, o Ministério Público requer que seja concedido, em medida
liminar, Mandado de Execução do Termo de Ajustamento de Conduta
obrigando o Município a cumprir integralmente as cláusulas do TAC em
prazo máximo de 90 dias. Em caso de descumprimento, mesmo que parcial, a
Promotoria requer a aplicação de multa diária de R$ 5 mil, a ser paga
pessoalmente pelo prefeito de Olinda Nova do Maranhão.
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