O vereador Charles dos Carrinhos (PRTB) voltou a tratar, nesta quarta-feira (15), sobre a situação dos trabalhadores do transporte alternativo. Em discurso na tribuna da Câmara Municipal, ele pediu ao prefeito Eduardo Braide (sem partido) a edição de um decreto para regulamentar a aplicação em São Luís da Lei n.º 6985, promulgada pela Casa no dia 04 de abril deste ano.
A legislação é originária do Projeto n.º 044/22, de autoria do vereador Astro de Ogum (PCdoB), que alterou o art. 10 da Lei Municipal nº 3.430/96, permitindo que o transporte alternativo também passe a integrar o sistema, na capital.
De acordo com a norma, o transporte complementar alternativo terá caráter contínuo, com linhas metropolitanas e periféricas e será regido pelas leis do município. Além disso, uma emenda permitiu que transportes de 11 a 32 lugares exercessem o ofício.
Em regra, com a alteração, o Art. 10 da legislação passou a vigorar com a seguinte redação. Os serviços de transportes coletivos urbanos, no Município de São Luís/MA, classificam-se em: I – Regular; II – Opcional; III – Experimental; IV – De fretamento; V – Extraordinário; e VI – Transporte Complementar Alternativo.
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