Sefaz estende prazo do Refis para contribuintes do MA

Por meio da Resolução Administrativa 44/2025 a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA) prorrogou até o dia 29 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (Refis 2025), destinado a contribuintes do IPVA e ITCD, com débitos de 2024 e anos anteriores, inscritos ou não em dívida ativa.

O programa oferece condições especiais para regularização fiscal, com descontos de até 100% em juros e multas de mora para quem optar pelo pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades.

A garantia do desconto para quem tem débitos do IPVA ou do ITCD constituídos até o dia 31 de dezembro de 2024 é uma oportunidade para os contribuintes se regularizarem.

Condições de adesão

- IPVA: pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multas ou parcelamento em até 12 vezes com redução de 60%. O valor mínimo da parcela é de R$ 30,00 para motocicletas e R$ 100,00 para veículos automotores.

-  ITCD: pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multas ou parcelamento em até 12 vezes com redução de 60%. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 500,00. Optantes pelo parcelamento devem vir presencialmente à agência de atendimento da Sefaz-MA.

É importante destacar que o sistema já está aplicando os descontos automaticamente, conforme a escolha do contribuinte: à vista ou parcelado; multas de trânsito não estão contempladas pelo benefício, apenas multas e juros por atraso no pagamento do imposto; e que o benefício se aplica apenas para débitos de 2024 e anos anteriores.

Prazo e forma de adesão

A adesão ao Refis 2025 pode ser feita até o dia 29 de dezembro de 2025, por meio da emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), disponível no site da Sefaz (portal.sefaz.ma.gov.br), ou presencialmente em qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual.

A adesão presencial somente é necessária para contribuintes do ITCD que optarem pelo parcelamento.

Aneel reduz tarifa e aplica bandeira amarela para dezembro

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira (28) que a bandeira tarifária aplicada às contas de luz em dezembro será a bandeira amarela. A mudança representa uma redução no valor extra cobrado dos consumidores, que passam a pagar R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos. Em novembro, com a bandeira vermelha patamar 1, o acréscimo era de R$ 4,46 para o mesmo volume de energia.

Segundo a Aneel, a decisão foi tomada com base na chegada do período chuvoso no país e na previsão de aumento das chuvas em dezembro, especialmente quando comparado ao mês anterior. Mesmo assim, o órgão alerta que o volume ainda deve ficar abaixo da média histórica para esta época do ano.

A Agência reforça que, apesar da melhora nas condições de geração, o uso das usinas termelétricas continuará sendo necessário para atender à demanda do Sistema Interligado Nacional. Isso mantém os custos de geração acima do padrão que permitiria a bandeira verde.

A Aneel também destacou que a geração solar não garante fornecimento contínuo, principalmente à noite e nos horários de maior consumo, o que influencia o cálculo da bandeira tarifária.

Nos meses de outubro e novembro, vigorou a bandeira vermelha patamar 1. Antes disso, em agosto e setembro, o país operou com a bandeira vermelha patamar 2, que tem o custo extra mais alto: R$ 7,87 por 100 kWh.

 Criado em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias mostra, de forma simples, os custos de produção de energia no Brasil.

            •          Bandeira verde: não há cobrança extra.

            •          Bandeira amarela: cobrança moderada.

            •          Bandeira vermelha: cobrança mais alta, variando conforme o patamar.

As bandeiras refletem o custo real da geração de energia. Quando o nível dos reservatórios está baixo ou a produção renovável é insuficiente, o país precisa recorrer a termelétricas, que têm operação mais cara, o que eleva o valor da conta de luz.

André Campos comandará Agência Executiva Metropolitana

A saída de André Campos da Câmara Municipal de São Luís abrirá espaço para a posse do suplente Anderson Borges, que assumirá a vaga deixada pelo vereador. 

A mudança ocorre após Campos ser confirmado para comandar a Agência Executiva Metropolitana (AGEM), órgão estratégico para o planejamento integrado da Grande Ilha.

André Campos já ocupou outras funções na gestão pública, como secretário de Juventude do Maranhão, diretor do Detran, superintendente da Funasa e servidor do Judiciário maranhense. 

André Campos foi eleito vereador de São Luís com 6.527 votos.

TCE identifica irregularidades no transporte e na merenda escolar em municípios do MA; veja a lista

 

Durante cinco dias, sete equipes de auditores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) visitaram 35 cidades em busca de irregularidades no fornecimento da merenda e do transporte escolar a alunos da rede municipal de ensino. A escolha dos municípios foi feita com base na falta de informações no Indicador de Efetividade na Gestão Municipal (IEGM) referente ao exercício de 2024.

De acordo com Fábio Alex Costa Rezende de Melo, Secretário de Fiscalização do TCE-MA, esta fiscalização além de fazer o levantamento de informações criteriosas da execução da política pública, também servirá de base para as auditorias de 2026, que terão a educação como foco principal.

“Nós, neste momento, não estamos em busca de condenações e penalizações, mas no sentido de entender a execução do serviço e orientar o gestor para a correta aplicação do recurso público”, explicou Fábio Alex

Em campo, os auditores encontraram um cenário de completo descaso, com pouca ou nenhuma condição de atendimento e um flagrante de mau-uso dos recursos públicos advindos, principalmente, do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

Merenda escolar

Helvilane Araújo, Auditora Estadual do Controle Externo do TCE-MA, visitou diversos municípios durante a fiscalização, tais como Lago da Pedra, Pio XII e São Luís Gonzaga. Ela detalhou problemas comuns em quase todas as cidades, como a infraestrutura deficitária das cozinhas e, principalmente, uma diferença significativa entre o cardápio disponibilizado pelas nutricionistas do município e o que era realmente distribuído aos alunos. Havia escolas, por exemplo, onde o disposto no cardápio era cuscuz com leite, ou sopa, mas naquele dia as crianças receberam apenas biscoito e suco. Fora isso, ainda foram identificadas despensas em condições precárias de armazenamento, estoques sem ventilação, produtos sem prazo de validade definido e cozinhas sem telas de proteção contra insetos.

Transporte

Assim como no lanche, os auditores encontraram problemas recorrentes nos transportes escolares oferecidos pelos municípios aos alunos: ônibus deteriorados e sucateados, bancos rasgados, falta de itens de segurança, como cinto de segurança e para-choques.

Bernardo Leal, auditor que visitou as cidades de Gonçalves Dias, Fortaleza dos Nogueiras, Barra do Corda, Tuntum, entre outras, destacou a ausência de controle da frota e do consumo de combustível, o que pode acabar onerando o valor final a ser cobrado das prefeituras, já que muitos dos veículos são locados a empresas terceiras. José Elias, auditor que esteve em Arari, ainda encontrou motoristas sem a carteira de habilitação adequada, sem curso de capacitação e veículos sem documentação.

Orleans Brandão é eleito presidente estadual do MDB em convenção com 132 prefeitos

 

Cerca de 15 mil pessoas - prefeitos, vereadores, deputados, ex-prefeitos, ex-vereadores emedebistas e lideranças políticas de vários partidos – lotaram o Ceprama nesta sexta-feira (28), na Convenção Estadual do MDB. No encontro que reuniu caravanas de todas as regiões do Maranhão, Orleans Brandão foi eleito presidente estadual do MDB e vai conduzir o partido nas eleições de 2026.

“Este é um dos momentos mais importantes da minha trajetória. Estou muito feliz por ter o reconhecimento de tantos prefeitos, ex-prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e ex-vereadores, lideranças dos municípios de todo o Maranhão. Vê-los aqui me enche de orgulho, pois juventude para mim é combustível para trabalhar pelos maranhenses. É isso que temos feito todos os dias”, discursou Orleans Brandão, ao ser anunciado presidente estadual do MDB.

A presença de 132 prefeitos, 115 vice-prefeitos, 729 vereadores e outras lideranças políticas de 182 municípios mostraram a força política da Convenção Estadual do MDB. Partido de destaque nacional, o MDB no Maranhão foi fortalecido nas últimas eleições sob o comando de Marcus Brandão, que fez questão de destacar a confiança em seu sucessor. “Nosso partido passou de sete para 37 prefeitos eleitos em 2024, além de dezenas de vice-prefeitos e vereadores. Orleans já mostrou sua capacidade de gestão e depois do governador é hoje quem mais conhece o Maranhão. Ele está preparado para essa missão”, afirmou.

Assim como o ex-preisdente José Sarney e a deputada federal Roseana Sarney, o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, também fez questão de enviar sua mensagem a Orleans Brandão: “O MDB do Maranhão vive um novo tempo, de crescimento no presente e de olho no futuro. O jovem Orleans mostra que teremos um futuro extraordinário pela frente: eleger a maior bancada de deputados estaduais e federais, e o próximo governador do Maranhão”.

A presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, destacou o tamanho do prestígio de Orleans Brandão ao citar nominalmente os outros 20 deputados estaduais presentes na convenção. E o presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Roberto Costa, declarou com firmeza: “O MDB hoje afirma ao Maranhão e para São Luís que quer a continuidade do grande trabalho realizado pelo governo Carlos Brandão, ao eleger Orleans como nosso presidente”.

A convenção contou ainda com a participação dos deputados federais Isnaldo Bulhões, líder da bancada do MDB na Câmara Federal, e Yuri do Paredão, que representaram a direção nacional do partido.

4ª edição da Feira Nordestina reforça qualificação e inovação para a agricultura familiar no Maranhão

 

Termina neste sábado, em São Luís,  a 4ª Feira Nordestina da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Fenafes) e a 3ª Feira Maranhense da Agricultura Familiar (FEMAF). Promovidas pelo governo do Maranhão, por meio da Secretaria estadual da Agricultura Familiar(SAF), as duas feiras oferecem uma ampla programação de serviços, capacitações e experiências tecnológicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e do empreendedorismo regional.

Durante o evento, agricultores, empreendedores e visitantes tiveram acesso a apoio técnico, orientação profissional, informações sobre linhas de crédito e incentivo a práticas produtivas sustentáveis. A iniciativa serviu para ampliar a qualificação dos participantes e facilitar o acesso a conteúdos essenciais para o desenvolvimento das atividades no campo.

Capacitações e formação profissional

A programação da Fenafes e FEMAFE incluíram cursos e oficinas sobre segurança alimentar, defesa agropecuária, política territorial, mudanças climáticas, bioeconomia, biotecnologia, cooperativismo, cadastro e crédito da agricultura familiar. Os conteúdos tiveram como objetivo promover a atualização profissional e disseminar conhecimentos sobre gestão, produção e comercialização.

Inovação e tecnologia no campo

Um dos pontos de destaque da feira foi o Espaço Tecnológico, que apresentou ferramentas e soluções inovadoras voltadas à modernização da agricultura familiar. O público pôde conhecer tecnologias, como sistemas de hidroponia, energia solar, compostagem, manejo ecológico de pragas e outras práticas sustentáveis, além de participar de demonstrações e diálogos com especialistas.

Entre os expositores esteve a TecMap, startup de base científica incubada pela Agência Marandu. A empresa atua com controle biológico de pragas, utilizando fungos entomopatogênicos e apresentou na feira um produto destinado ao controle do percevejo que afeta plantações de arroz no Maranhão.

A Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) também marcou presença, divulgando as vantagens da hidroponia — técnica de cultivo sem solo, baseada no uso de água com nutrientes em sistema controlado. Segundo o professor Eduardo Ferreira Rodrigues, o principal benefício é a economia de água. “Economizamos entre 80% e 90% da água quando comparado ao sistema convencional. Na hidroponia, a água recircula em um sistema fechado, o que garante uma utilização muito mais eficiente”, explicou.

4ª Fenafes e 3ª FEMAF

A  4ª Feira Nordestina da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Fenafes) e a 3ª Feira Maranhense da Agricultura Familiar (FEMAF) integram o Circuito Nordestino de Feiras da Agricultura Familiar e é promovida pelo Consórcio Nordeste; Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF); Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). O evento conta ainda com patrocínio do Banco do Nordeste e realização da Unicafes, em parceria com a Funcern e o IFRN.

O evento acontece até o próximo sábado (29), na Lagoa da Jansen, em São Luís, reunindo delegações dos nove estados do Nordeste: Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

Tribunal do Júri de São Luís julga 36 acusados em dezembro

 

As sessões do Tribunal do Júri de São Luís no mês de dezembro começam nesta segunda-feira (1º), com o julgamento de Welton Gomes Nascimento, acusado de homicídio contra José Domingos Luís Guterres, em 23 de julho de 2016. As sessões de julgamento, que vão até o dia 18,  nas três varas do júri ocorrem nos salões localizados no primeiro andar do Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau) e começam sempre às 8h30.

Além do julgamento de Welton Gomes Nascimento (dia 1º), neste mês dezembro o 2º Tribunal do Júri de São Luís julga também Mauro Campos Alves Neto, Carlos Herbert Tomaz Gomes Júnior, Pablo Filipe da Silva Ribeiro, Luís Henrique Lima Fernandes Filho e Tailson dos Santos Silva (dia 03), Maíza da Conceição dos Santos Martins, Antônio José da Silva Vale, Iago Augusto Costa Silva e Gabriel de Jesus Alves (04), Paulo Roberto Ferreira Cantanhede (05), Douglas Rabelo Fernandes (08), Willian Azevedo dos Santos e Leandro Honorato Serejo Lopes (10), Romildo Martins Leal (15), Marcos André da Silva Vieira e Andrey dos Passos Melo (17), Willians Bruno Barbosa dos Santos, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Robson do Nascimento Sarges e Daniel Silva Sousa (18). As sessões são presididas pelo juiz titular da 2ª Vara do Júri, Clésio Coelho Cunha.

Já no 3º Tribunal do Júri, as sessões de dezembro na terça-feira (02) iniciam com o julgamento de Rubenilson Macieira Sousa. Serão julgados, ainda, Josias Paozinho Ewerton (03), Claudilson Correa Serra (04), Raimundo Nonato Ferreira Filho (09), Anselmo Silva Rocha e Edenilson Lemos Costa (11), Evaldo Serra Soares (16), Arnaldo César Galvão Cutrim e Rafael Ruan Alves Oliveira (17) e Carlos Elias Aguiar Costa (18). Responde pela 3ª Vara do Júri a juíza Glaucia Helen Maia de Almeida.

Também nesta terça-feira (02) começam as sessões de julgamento do 1º Tribunal do Júri, quando entrará no banco dos réus Cláudio Roberto Ferreira Pinheiro. Na quinta-feira (04), ocorrerá o julgamento de Aluízio Bispo Cruz. Ainda em dezembro (dia 10), serão julgados, na mesma sessão, os acusados Daniel Ribeiro da Silva, Juvemário Lima Santos, Francisco das Chagas Cosam da Silva e Ruan dos Santos Braga. O titular da unidade judiciária é o juiz Gilberto de Moura Lima.

Procon-MA autua postos por aumento injustificado de combustíveis em São Luís

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) realizou, nesta quarta-feira (26), novas ações de fiscalização que resultaram na autuação de três postos de combustíveis na capital. O Posto Aguiar, no Cohafuma; o Posto Natureza, na Curva do 90; e o Aguiar Petróleo, no Calhau, foram autuados por praticarem aumento injustificado nos preços dos combustíveis.

Após a autuação, os estabelecimentos terão o prazo de 20 dias para apresentar justificativas e documentos comprobatórios que expliquem os reajustes praticados. Caso não atendam à notificação ou não consigam comprovar a legalidade dos preços, poderão incorrer em prática abusiva, conforme estabelece o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

Tribunal do Júri de Caxias condena três homens por assassinato de advogado

 

O Tribunal do Júri da 2ª Vara Criminal de Caxias realizou, nos dias 25 e 26 de novembro, sessão de julgamento presidida pelo juiz Alessandro Arrais Pereira. A sessão de julgamento durou dois dias (25 e 26/11), incluindo pernoite em hotel, em silêncio, para sete juradas acompanhadas de oficiais de Justiça. 

O crime julgado, o homicídio qualificado do advogado Ronaldo de Oliveira Sousa Rego, 26 anos, no dia 19 de março de 2023, abalou a sociedade caxiense. O motivo, que seria o descontentamento quanto ao serviço advocatício prestado, não foi levado ao plenário. 

Na sentença, o juiz destacou que quando se mata um advogado por força da sua atuação, morre um pouco a sociedade. “A esperança e resgate de direitos floresce da atuação do advogado, verdadeiro guardião e porta-voz de cidadania, de uma sociedade tão desigual”, declarou o juiz na sentença condenatória.

ENTENDA O CASO

Ian Felipe Lima Leal, Kassio Moreira de Souza e Wanderson Almeida Silva foram julgados e condenados pelo crime de “homicídio qualificado” contra o advogado que estava na loja do seu pai quando um homem vestido de entregador de aplicativo se aproximou, simulando entrega de encomenda, e efetuou disparos de arma de fogo, matando a vítima e fugindo do local em uma moto sem placa.

A polícia identificou, por meio de câmeras de monitoramento, que o criminoso partiu de uma casa na Rua Frei Serafim, nº 1224, em Caxias. Wanderson levou sua motocicleta até a casa para ser utilizada no crime. A movimentação mostrou a chegada de um Corolla conduzido por Kassio que deixou o autor dos disparos, de onde saiu disfarçado como entregador, portando uma bolsa térmica. Após cometer o homicídio, o criminoso retornou à casa e devolveu a motocicleta, ocultada por Ian.

“A esperança e resgate de direitos floresce da atuação do advogado, verdadeiro guardião e porta-voz de cidadania, de uma sociedade tão desigual”, declarou o juiz.

JULGAMENTO 

No julgamento, o Conselho de Sentença confirmou, por maioria de votos, a autoria, bem como a materialidade do crime de homicídio e acatou, por maioria, a tese da acusação, contra a tese da defesa dos acusados pela absolvição. 

Em relação a Wanderson, o conselho acolheu a tese de participação de menor importância no crime e recusou a tese para desclassificar o homicídio do tipo culposo quanto ao acusado Kassio.

Com base na decisão do Conselho de Sentença, o juiz julgou cabível a denúncia e condenou, por homicídio qualificado, Ian Felipe Leal a dezesseis anos e seis meses de reclusão, Kassio e Wanderson Souza a dezesseis anos e seis meses e Wanderson Almeida Silva a onze anos.

158,8 mil maranhenses ficam isentos do Imposto de Renda após lei sancionada pelo presidente Lula

 

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira, 26 de novembro, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. A medida, uma das mais aguardadas na área econômica, também estabelece descontos parciais para rendas de até R$ 7.350. As novas regras passam a valer já para a declaração do próximo ano.

No Maranhão, as mudanças no Imposto de Renda vão passar a ter impacto direto em cerca de 246,9 mil contribuintes. De acordo com informações do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD), a estimativa é de que 158.861 trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês no estado deixem de pagar o tributo a partir de 2026, enquanto 88.109 pessoas, com renda entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil mensais, tenham descontos progressivos. Atualmente, cerca de 244 mil declarantes de Imposto de Renda no Maranhão já não pagam o IR. Com as novas mudanças, o número vai chegar a cerca de 402,9 mil contribuintes completamente isentos.

NACIONAL — A iniciativa promove uma atualização importante na política de tributação sobre a renda e reforça o compromisso do Governo do Brasil com a melhoria do poder de compra da população, o estímulo ao consumo e o incentivo à formalização. No total, cerca de 15 milhões de brasileiros serão diretamente beneficiados: 10 milhões deixarão de pagar o tributo e 5 milhões terão redução no valor devido.

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA — Para manter o equilíbrio fiscal e compensar a redução na arrecadação, a legislação estabelece incremento na tributação de altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais. A previsão é de que cerca de 140 mil contribuintes de maior renda sejam alcançados pela mudança. Nesse caso, a cobrança é gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Contribuintes que já pagam essa porcentagem, ou mais, não terão mudanças. Dessa forma, não há impacto fiscal adicional e nenhum serviço público prestado à população será afetado.

TIPOS DE RENDIMENTO — Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.

25 MILHÕES — O Governo do Brasil já havia reajustado a tabela do IR em 2023 e 2024, dando fim a um ciclo de mais de seis anos de defasagem. Com isso, entre 2023 e 2026, a isenção total chega a 20 milhões de brasileiros e a redução do imposto pago beneficia outros 5 milhões. Um total de 25 milhões de contemplados desde o início da atual gestão.

TRAMITAÇÃO — Isentar brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês da cobrança do Imposto de Renda foi promessa de campanha do presidente Lula. O projeto que culminou na lei sancionada nesta quarta chegou ao Congresso em março deste ano e foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

PGE-MA firma parceria com TJMA e Sefaz para Mutirão Fiscal em Imperatriz e Açailândia

 

A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) assinou, nesta quinta-feira (27), o Termo de Cooperação Técnica nº 0080/2025 com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA) para a realização do Mutirão Fiscal Cooperativo – TJMA nas comarcas de Imperatriz e Açailândia.

O ato integra a programação de inauguração do novo fórum da comarca de Imperatriz e representa mais um passo na integração institucional voltada ao fortalecimento da arrecadação e à eficiência na gestão fiscal do Estado.

O mutirão é fruto da cooperação técnica, operacional e institucional entre o TJMA, a PGE/MA, a Sefaz/MA e os municípios de Imperatriz e Açailândia, tendo como objetivo central a redução do acervo de execuções fiscais estaduais e municipais, a agilização processual por meio de conciliação e parcelamento e o saneamento do estoque de processos antieconômicos ou inviáveis de cobrança.

Durante o mutirão, audiências processuais serão realizadas para apresentar aos contribuintes os benefícios vigentes de negociação da dívida, incluindo condições do Refis. Participarão procuradores da Procuradoria Regional de Imperatriz, com apoio, por videoconferência, de procuradores dos setores fiscais da capital. Ao mesmo tempo, contribuintes com dívidas ainda não ajuizadas poderão se dirigir aos balcões da Sefaz para buscar soluções rápidas e consensuais que evitem o ajuizamento das cobranças.

O trabalho conjunto demonstra o comprometimento institucional da PGE/MA com um modelo de gestão fiscal colaborativo, alinhado aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, beneficiando diretamente a sociedade e garantindo que valores devidos ao Estado retornem à população por meio de políticas públicas e serviços fundamentais.

Maranhão é o 7º estado do país e 3º do Nordeste com maior taxa de crescimento, aponta Centro de Liderança Pública

O Maranhão é o 7º estado do país com maior taxa de crescimento. É o que mostram os dados do Centro de Liderança Pública (CLP), que divulgou o Ranking dos Estados com maior Taxa de Crescimento. O Maranhão também aparece em 3º lugar do Nordeste. O resultado é reflexo das políticas do Governo do Maranhão para a atração de novos investimentos e fortalecimento da economia.

Segundo o levantamento do CPL, baseado em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o estado apresentou uma taxa de crescimento de 4,54%. O indicador, que faz parte do pilar de Potencial de Mercado do Ranking de Competitividade dos Estados, considera a média móvel de quatro períodos da taxa de crescimento anual do PIB real.

O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) informou que nos últimos quatro trimestres, todos os setores da economia maranhense - agropecuária, indústria e serviços - contribuíram para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do estado, destacando-se, em especial, a agropecuária e a indústria. 

A produção de grãos cresceu, em média, 12% no período, com destaque para o milho (15,4%) e a soja (10,9%), que são os principais geradores de valor agregado na agricultura. Além disso, é imprescindível mencionar a política de atração de investimentos implementada pelo Governo do Estado que tem compromisso com a geração de emprego e renda para os maranhenses.

Júnior Marreca, secretário de Estado de Indústria e Comércio, afirmou que a posição de destaque do Maranhão entre os estados que mais crescem no país é reflexo do fortalecimento da economia pelo Governo do Maranhão. “Este destaque é resultado direto das políticas públicas assertivas que o governador Carlos Brandão lidera em nosso estado. Estamos construindo um Maranhão mais competitivo, atraindo investimentos e criando condições reais para que os maranhenses tenham mais oportunidades e qualidade de vida”, assinalou Júnior Marreca.

Como exemplo dos esforços do Governo do Maranhão para a atração de novos investimentos que gerem emprego e renda no estado, Júnior Marreca destacou a recente instalação de uma biorrefinaria em Balsas: a Inpasa, maior biorrefinaria de etanol de grãos da América Latina, com investimento de R$ 2,5 bilhões, cuja construção da unidade gerou 3 mil empregos e cerca de 500 profissionais foram contratados para a operação.

Os dados do Imesc mostram, ainda, que o setor secundário se destaca na geração e distribuição de energia elétrica, impulsionada principalmente pelos investimentos no segmento. Nesse sentido, um importante investimento é do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que anunciou R$ 10,3 bilhões no Maranhão por meio do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE).

Nesse contexto, o PIB Trimestral estimado pelo Imesc para o ano de 2024 foi de 4,2%, e, até o segundo trimestre de 2025, a expectativa é de crescimento de 3,7%. Até o terceiro trimestre de 2025, comparado ao mesmo período de 2024, houve incremento de 3,6% na taxa de ocupação, com destaque para os segmentos de construção (4,9%), comércio (2,7%) e alojamento e alimentação (23,2%).

MPF obtém condenação de ex-prefeito de São Francisco do Brejão (MA) por desvio de R$ 646 mil do FNDE

 

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que condenou o ex-prefeito de São Francisco do Brejão (MA) Alexandre Araújo dos Santos, um homem que atuava como ‘laranja’ e a empresa Ribeirão Empreendimentos e Construções por improbidade administrativa. A sentença determinou o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, no valor de R$ 646.388,13, em razão do desvio de recursos federais destinados à construção de uma escola de educação infantil.

A ação foi ajuizada pelo MPF em decorrência de irregularidades na execução do Termo de Cooperação PAC nº 201872/2011, firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A quantia de R$ 646.388,13 foi repassada ao município, mas a escola não foi construída. O FNDE atestou a paralisação da obra com percentual de execução mínimo, variando entre 0% e 1,99%, e o saldo da conta bancária criada especificamente para receber o convênio foi zerado.

O MPF sustentou que Alexandre teria orquestrado o desvio ao permitir transferências da conta do programa para outras contas da prefeitura e, posteriormente, para terceiros, incluindo a transferência para um dos condenados, que atuava como ‘laranja’, recebendo grandes quantias em sua conta pessoal, mas sem justificativa legal. Além disso, a empresa Ribeirão Empreendimentos e Construções recebeu indevidamente R$ 89.258,06 da conta do convênio, embora a empresa realmente contratada para fazer a obra, por meio da licitação, fosse outra.

Transações irregulares – A Justiça Federal reconheceu o ex-prefeito como responsável pelo desvio das verbas e a participação dos demais condenados no ato de improbidade. Os documentos do processo mostram que a transferência do dinheiro do convênio para outras contas da prefeitura e pagamentos sem relação com a obra demonstram intenção de usar os recursos de maneira irregular. Também foi apontada a omissão do ex-gestor na fiscalização e a ausência de qualquer medida para reverter a situação.

Além de condenar Alexandre Araújo dos Santos e um particular ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 646.388,13, a Justiça também determinou a suspensão dos direitos políticos dos dois pelo prazo de oito anos, o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de oito anos. O ex-prefeito também terá seu nome incluído no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa.

Por fim, a empresa foi condenada a pagar multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 89.258,06), além da proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de oito anos. Os valores obtidos pela condenação, incluindo o ressarcimento e a multa civil, serão destinados ao FNDE.

TJMA e órgãos firmam parceria para realização de mutirão fiscal

 

Representantes do Tribunal de Justiça do Maranhão e de órgãos parceiros reuniram-se, nesta quinta-feira (27/11), com o intuito de assinar Termo de Cooperação Técnica para realização do Mutirão Fiscal Cooperativo que acontecerá em Imperatriz e Açailândia, de 9 a 12/12.

O objetivo é promover efetividade e celeridade processual, reduzindo o acervo de execuções fiscais da Justiça por meio da conciliação e de métodos autocompositivos, incentivando a pacificação social.

A iniciativa é promovida pelo Núcleo de Cooperação Judiciária (NUCOOJ), presidido pelo desembargador Raimundo Neris, e pelo Núcleo de Solução de Conflitos (Nupemec), ambos do TJMA.

Durante a reunião, o desembargador Raimundo Neris ressaltou que a iniciativa busca fortalecer a cultura da cooperação e o compromisso institucional com a conciliação e a pacificação social.

“A assinatura desse termo de cooperação entre órgãos públicos representa um marco para as cidades de Imperatriz e Açailândia, facilitando a vida da população que poderá negociar suas dívidas fiscais, durante o mutirão. A intenção é que a iniciativa se torne projeto-piloto para outras cidades”, pontuou.

O desembargador José Nilo Ribeiro reforçou que a ação evidencia uma mudança de cultura da sociedade.

“Esse projeto demonstra que a nossa sociedade tem comprovado, cada vez mais, que a conciliação é o melhor caminho para a solução de conflitos”, frisou.

Durante a reunião híbrida - de forma presencial, no Gabinete da Presidência do Tribunal, e por videoconferência - também foram alinhados detalhes sobre a sistemática do evento, como agendamento, demandas e público-alvo.

Também participaram o juiz Gladiston Cutrim, coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária; o juiz coordenador do Nupemec, Rodrigo Nina; procuradores; juízes; juízas; promotores de Justiça e demais representantes de instituições parceiras.

PARCERIA

O secretário de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), Marcellus Ribeiro Alves, destacou a relevância da parceria com a Justiça maranhense.

“Essa ação é extremamente importante pois facilita a atividade jurisdicional e consegue recuperar receitas fundamentais para políticas públicas desenvolvidas pelo Estado e por todos os Poderes”, disse.

O procurador-geral do município de Imperatriz, Solon Rodrigues dos Anjos Neto, enfatizou que a parceria irá trazer inúmeros benefícios para todas as partes envolvidas.

“Esse mutirão irá resolver tanto a situação do contribuinte quanto a do Município, trazendo benefícios para todos os envlvidos. Será um marco”, disse.

TERMO DE COOPERAÇÃO

De acordo com o Termo de Cooperação Técnica n.º 0080/2025 – TJMA, o mutirão terá como objetivo central a adoção de medidas cooperativas para a redução do acervo de execuções fiscais (estaduais e municipais) nas comarcas; agilização da tramitação dos processos por meio de métodos consensuais (conciliação); saneamento do estoque processual, com foco na baixa e arquivamento de processos; tentativa de resolução de demandas pré-processuais (dívidas ativas não ajuizadas) por meio consensual.

O documento é baseado no princípio constitucional da Eficiência (Art. 37, caput, CF/88) e na busca pela Duração Razoável do Processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88), bem como nas regras de Cooperação Judiciária Nacional estabelecidas pela Resolução CNJ nº 350/2020 e no Art. 67 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

SERVIÇOS DO MUTIRÃO

O mutirão, nas comarcas de Imperatriz e Açailândia, de 9 a 12/12, reunirá magistradas, magistrados, procuradoras, procuradores, representantes da Fazenda Pública, servidoras e servidores da Justiça, e a população em geral.

Açailândia

Em Açailândia, o evento acontecerá no Fórum da comarca, Av. Edilson Ribeiro, n.º 1, Residencial Tropical, das 8h às 17h.

Os principais serviços oferecidos serão: Negociação de débitos fiscais estaduais e municipais (ICMS, IPVA, RENAJUD, ISSQN, ITBI, IPTU, COSIP e demais taxas municipais); além de audiências de conciliação nas áreas cíveis e de família.

Imperatriz

Em Imperatriz, a ação ocorrerá no antigo Fórum da comarca (Rua Rui Barbosa, s/n, Centro), das 8h às 17h. Os serviços oferecidos serão: negociação de débitos fiscais estaduais e audiências de conciliação nas áreas cíveis e de família.