Maranhão tem quarto mês consecutivo de alta no comércio varejista, revela pesquisa do IBGE

 

O Maranhão apresentou crescimento no volume de vendas no comércio varejista. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (11) na Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Considerando o comércio varejista ampliado, que inclui 11 ramos do comércio, na comparação de outubro com o mês imediatamente anterior, o Maranhão teve o quarto mês consecutivo de alta.

Com base nos últimos 12 meses, considerando o índice e variação de volume de vendas, o comércio varejista ampliado teve crescimento de 1,7% em junho, 2,3% em julho, 0,1% em setembro e 1,2% em outubro. Além das atividades de varejo tradicional, como farmácias e supermercados, o comércio varejista ampliado inclui as vendas de veículos, motos, partes e peças, materiais de construção e atacado alimentício.

O Maranhão também registrou aspectos positivos no chamado comércio varejista restrito, que considera principalmente a venda de bens não-duráveis e/ou semiduráveis, como alimentos, bebidas, roupas, cosméticos, produtos farmacêuticos e eletrônicos de menor valor. Na comparação entre outubro deste ano e o mesmo mês do ano anterior, o volume de vendas apresentou um crescimento de 0,5%.

Esse desempenho superior ao mesmo período do ano passado se mantém pelo quinto mês consecutivo para os dados do comércio varejista restrito, que abrange oito ramos do comércio. Considerando 2025 em relação a 2024, o crescimento do volume de vendas é da ordem de 1,6% até o momento e na comparação dos últimos 12 meses, o volume de vendas cresce a uma taxa de 1,3% no Maranhão.

O secretário de Estado de Indústria e Comércio, Júnior Marreca, lembrou que os resultados positivos na economia são acompanhados pela gestão estadual, que tem empenhado esforços para que o Maranhão tenha amplas condições de desenvolvimento.

“O Governo do Estado vem trabalhando intensamente na promoção de ações e políticas que alavanquem a economia de maneira geral. Temos ações incisivas junto aos pequenos negócios, a exemplo do Programa Juro Zero, em que o governo destinou R$ 50 milhões para arcar com os custos dos juros de empréstimos feitos por empreendedores que buscam ampliar seus negócios”, informou Júnior Marreca.

O secretário também ressaltou a articulação da gestão estadual para atrair novas empresas e empreendimentos ao estado. “Não podemos deixar de citar também a forte política de atração de investimentos do Governo do Maranhão, que facilita a instalação de grandes empresas em nosso estado e puxa as economias municipais, promovendo empregos e favorecendo a abertura de pequenos negócios. Em resumo, esses números são reflexo de uma estratégia inteligente do governador Carlos Brandão que movimenta a economia em diversas frentes”, frisou.

SEFAZ/MA disponibiliza novo sistema para download de notas fiscais eletrônicas

 

O Corpo Técnico da Tecnologia da Informação (COTEC) da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão disponibilizou para todos os contribuintes do ICMS um novo sistema eletrônico que permite realizar o download de documentos fiscais de forma centralizada, segura e prática.

Por meio da nova ferramenta, é possível obter os seguintes documentos fiscais:

• NF-e – Nota Fiscal Eletrônica

• NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

• CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico

• MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

• BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico• NFE-e – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

• NFCom – Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica

Download por período e tipo de operação

O sistema permite ao contribuinte baixar todo o conjunto de documentos de um determinado tipo, considerando um período de competência específico, em geral período mensal.

Também é possível selecionar documentos conforme o tipo de operação:

• Documentos de entrada (aquisições realizadas pelo contribuinte)

• Documentos de saída (vendas ou prestações realizadas pelo contribuinte)

Autenticação segura, com destaque para o Gov.br

O acesso ao sistema é realizado por meio de mecanismos seguros de autenticação, garantindo a proteção das informações fiscais.

O contribuinte pode escolher entre:

• Login com usuário e senha do SEFAZNET

• Certificado digital

• Plataforma Gov.br (opção recomendada, por oferecer praticidade e segurança com a identidade digital já utilizada em diversos serviços públicos)

Processamento assíncrono: mais comodidade para o contribuinte

O novo sistema utiliza processamento assíncrono, o que significa que não é necessário aguardar na tela enquanto o arquivo é preparado.

Na prática, o contribuinte faz a solicitação e o sistema processa o pedido em segundo plano. Assim que o arquivo estiver pronto, ele ficará disponível para download no próprio sistema, sem que seja preciso manter a sessão ativa ou o navegador aberto.

O arquivo gerado permanecerá disponível por até 7 dias, oferecendo flexibilidade para o acesso no momento mais conveniente.

O antigo sistema de download permanecerá ativa ainda por um tempo permitindo que os contribuintes possam manter o acesso a antiga plataforma.

Acesse aqui o novo sistema: https://plataforma.sefaz.ma.gov.br/

Governo do Maranhão lança Programa Transporte Para Todos e anuncia redução da tarifa do transporte alternativo

 

O Governo do Maranhão lançou, nesta segunda-feira (15), o Programa Transporte Para Todos, durante ato no Terminal Rodoviário de São Luís, no bairro Santo Antônio. O programa consiste em um subsídio direcionado a trabalhadores e operadores de vans e microônibus que impactará na redução da tarifa do transporte alternativo, de R$ 5,00 para R$ 4,20. A gestão estadual pagará um subsídio de R$ 0,91 por quilômetro rodado e a estimativa é que sejam investidos R$ 1,3 milhões por mês.

O governador Carlos Brandão explicou que o programa também incentiva a regularização do transporte alternativo, uma vez que para ter acesso ao subsídio é necessário estar com o cadastro regularizado junto à Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB). De forma gradual, o programa será iniciado na Grande Ilha e depois na cidade de Imperatriz.

“Em primeiro lugar, as vans e micro-ônibus têm que estar cadastradas e regularizadas junto à MOB. Nós vamos pagar R$ 0,91 por quilômetro rodado para cada um desses veículos. O programa contemplará os donos de vans e de micro-ônibus na região da Grande Ilha e, também, o usuário. O preço da passagem vai baixar de R$ 5,00 para R$ 4,20, uma economia de R$ 0,80. Isso vai melhorar a renda das pessoas. É uma grande conquista, acima de tudo, para o consumidor”, informou o governador.

Para o presidente das Cooperativas da Grande Ilha pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Michel Pinho, a iniciativa da gestão estadual representa o reconhecimento do trabalho desempenhado pelos profissionais do transporte alternativo, que há mais de três décadas lutam por melhores condições de trabalho.

“Quero agradecer de coração ao governo estadual pelos atos que estão fazendo para melhoria do transporte alternativo, não somente na Grande Ilha, mas também em todo o estado. Estamos muito alegres com a notícia do subsídio para o transporte alternativo, estamos lutando há mais de 32 anos e o atual governo tem olhado para o transporte alternativo e lutado por cada um de nós, não somente na Grande Ilha, como na Baixada Maranhense e nas BRs”, destacou Michel Pinho.

Segundo o presidente da Cooperativa de Turismo e Transporte Alternativo de São José de Ribamar (Coottamar), Warmiston de Sousa Aick, o apoio da gestão estadual é essencial para a melhoria das condições de trabalho e transporte dos passageiros.

“Essa iniciativa é de grande importância para o transporte alternativo. Só temos a agradecer por essa atenção e entendimento que o governo está tendo com o transporte alternativo da Grande Ilha e de todo o Maranhão. O governo, através da MOB, está dando esse incentivo e isso nos faz organizar em relação ao transporte”, frisou.

Três proposições para combater violência contra mulheres avançam na Câmara de São Luís

 

A Câmara de São Luís aprovou na manhã desta segunda-feira (15), em primeira votação e primeira discussão, três projetos de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), que trazem proposições para o combate à violência contra a mulher. Se aprovados, os projetos garantem uma atuação coordenada entre os diversos órgãos de proteção e amplia a violência doméstica e sua consequência mais grave: o feminicídio.

O primeiro texto discutido foi o Projeto de Lei Nº 0516/2025, que estabelece diretrizes para a implantação do Programa “Rede de Proteção da Mulher”, no município de São Luís. “O Programa organizará a ação conjunta de vários órgãos, como a Delegacia da Mulher, o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Guarda Municipal e Comissão de Direitos Humanos da Câmara no debate acerca do combate à violência contra a mulher e ao feminicídio”, esclareceu o presidente.

Já o Projeto de Lei Nº 0517/2025, propõe instituir o “Projeto de Prevenção à Violência Doméstica”, a partir da estratégia de saúde da família, observando que os agentes de saúde estão aptos a identificar casos de violência, orientar as vítimas e encaminhá-las à rede de proteção.

Por fim, o Projeto de Lei Nº 0518/25 amplia à rede de combate à violência contra a mulher ao incentivar parcerias entre instituições privadas e comunidades para implantação de ações de proteção e garantias dos direitos da mulher. Como efeito desses convênios, Paulo Victor cita ações de orientação médica, educação, qualificação profissional, com incentivo ao empreendedorismo feminino e assistência social.

Sobre a motivação para a elaboração dos projetos, o parlamentar destaca a necessidade da atuação coletiva. “Daqui pra frente minha voz ecoará entorno da defesa da mulher. O aumento nas taxas de feminicídio é notório em todo o mundo, então não cabe mais somente a voz das mulheres, cabe também aos homens endossar esse tema e por isso coloco o meu mandato à disposição”, declarou.

Repercussão

A aprovação repercutiu de forma favorável entre os pares, com muitas manifestações sobre a importância do tema. Entre elas a da procuradora da Mulher, vereadora Thay Evangelista (União Brasil). “Gostaria de parabenizá-lo pelos projetos. Vivemos uma epidemia de violência doméstica e essa luta definitivamente não é só das mulheres, mas da sociedade de bem que entende que nenhum homem tem o direito de tocar em uma mulher. Com mais projetos como esses, um dia, quem sabe, possamos comemorar indicadores melhores em nosso país”, disse a parlamentar.

As três proposições foram aprovadas com dispensa de parecer, indo cumprir interstício, antes de retornar ao Plenário para a apreciação definitiva em segunda votação e segunda discussão.

STF determina perícia médica para Bolsonaro

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (11) que o ex-presidente Jair Bolsonaro passe por uma perícia médica no prazo de 15 dias. O objetivo é avaliar a real necessidade de uma cirurgia de hérnia inguinal, solicitada pela defesa do ex-chefe do Executivo.

Moraes ressaltou que exames realizados antes da prisão de Bolsonaro, em 22 de novembro, não indicaram qualquer urgência para intervenção cirúrgica. O ministro também frisou que o ex-presidente tem recebido atendimento médico em tempo integral desde o início do cumprimento de sua pena e que “não houve nenhuma notícia de situação médica emergencial ocorrida com Bolsonaro”.

Desde o fim de novembro, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses em regime fechado, após ser condenado por liderar uma tentativa de golpe do Estado. Ele está detido em uma sala especial na sede da Polícia Federal (PF) em Brasília, onde tem recebido autorização para visitas de familiares e advogados. Nesta quinta, Moraes autorizou, por exemplo, a visita de Michele Bolsonaro e do senador Flávio Bolsonaro.

A defesa do ex-presidente, na última terça-feira (9), alegou uma piora em seu quadro de saúde e reiterou o pedido para que Bolsonaro seja liberado da prisão para realizar a cirurgia de hérnia inguinal, associada a crises de soluços constantes. Os advogados argumentam que o ambiente prisional é incompatível com a condição de saúde do ex-presidente e que a prisão domiciliar seria a modalidade adequada, citando que a modalidade visa proteger a integridade física de detentos por motivos médicos.

Segundo a defesa, seriam necessários de cinco a sete dias de internação em um hospital particular de Brasília para a realização do procedimento cirúrgico.

Iracema Vale recebe instituições em reunião de agradecimento pela defesa e proteção das mulheres

 

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, nesta segunda-feira (15), representantes de instituições que atuam diretamente na defesa, proteção e garantia dos direitos das mulheres. A reunião teve como objetivo, além de agradecer o trabalho desenvolvido por esses órgãos no estado, discutir novas sugestões e estratégias para o combate ao feminicídio em 2026.

Durante o encontro, a presidente Iracema destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos, ressaltando que a união institucional é essencial para garantir acolhimento, justiça e proteção às mulheres.

“Esse é um momento de agradecimento às instituições que fizeram e seguem fazendo um excelente trabalho em prol das mulheres maranhenses. Que no próximo ano possamos continuar juntos, fortalecendo essa parceria e batalhando cada vez mais pela causa feminina”.

Estiveram presentes representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Casa da Mulher, Patrulha Maria da Penha e do Conselho Estadual da Mulher, instituições fundamentais na construção de políticas públicas e ações que salvam vidas e asseguram direitos.

De acordo com o Mapa da Segurança Pública, o Maranhão registrou 47 feminicídios em 2023, número menor que o de 2022. Apesar da queda, o dado segue alarmante. Já entre janeiro e setembro de 2025, a base de dados da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP/MA) contabilizou 49 registros, evidenciando que a violência contra a mulher continua sendo um problema grave no estado.

No âmbito do sistema de Justiça, os números também refletem o esforço institucional no enfrentamento à violência doméstica. Até 30 de junho de 2025, a Justiça do Maranhão concedeu 13.004 medidas protetivas de urgência, com tempo médio de resposta de apenas dois dias, metade do tempo médio nacional, que é de quatro dias. Além disso, a Justiça de 1ª Instância do estado já realizou 5.883 julgamentos de casos de feminicídio e 291.556 processos de violência doméstica, segundo dados do Painel da Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A reunião tem como principal objetivo o compromisso coletivo de seguir fortalecendo parcerias, ampliando ações e consolidando uma rede cada vez mais humana, eficiente e presente na vida das mulheres.

Também participaram os deputados estaduais Florêncio Neto (PSB); Ana do Gás (PCdoB); Helena Dualibe (PP) e Daniella (PSB).

Carla Zambelli renuncia ao mandato após decisão de Moraes

 

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao seu mandato parlamentar. O comunicado foi feito oficialmente neste domingo (14), à Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.

Com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última quinta-feira (11), o ministro decretou nula a deliberação da Câmara que mantinha a deputada no cargo.

Segundo o ministro, a posse do novo suplente deve ser feita no prazo máximo de 48 horas. Para Moraes, a Câmara não pode decidir pela manutenção do mandato diante de uma condenação criminal definitiva. A perda do cargo já estava determinada pelo Judiciário, conforme previsto no artigo 55 da Constituição Federal.

Ainda segundo a decisão de Moraes, a rejeição da cassação pelo plenário da Câmara violou os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de configurar desvio de finalidade. O ministro destacou que a condenação de Zambelli transitou em julgado em junho de 2025, o que tornaria automática a perda do mandato.

Perda do mandato

A deputada Carla Zambelli teve condenação em duas ações penais no STF por comandar invasões aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma delas, elas recebeu pena de 10 anos de prisão, em outra, foi sentenciada a 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, após perseguir armada um homem na véspera das eleições de 2022.

Atualmente, Zambelli está presa na Itália, aguardando decisão das autoridades locais sobre o pedido de extradição.

Bombeiros interditam imóvel no centro por risco de desabamento

 

O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), atuando por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDECMA), interditou um imóvel localizado na Rua dos Afogados, Centro, devido ao risco iminente de colapso estrutural.

A ação preventiva resultou na retirada segura de uma moradora, que foi prontamente encaminhada à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semcas) para receber o suporte necessário. Pouco tempo após a evacuação, parte significativa da estrutura cedeu, com o desabamento de porções do telhado e de uma parede.

O imóvel permanecerá interditado e a área isolada e sinalizada para garantir a segurança da população. Para que qualquer intervenção ou reparo seja autorizado, o responsável legal pelo imóvel deve apresentar um laudo técnico de estabilidade estrutural, elaborado por profissional devidamente habilitado. Somente após a liberação formal pelo Corpo de Bombeiros será possível iniciar obras.

Dr. Joel propõe ensino de primeiros socorros a partir dos oito anos

 

Tramita na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei Nº 0415/2025, de autoria do vereador Dr. Joel (PSD), que altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 6.845/2020. A proposta atualiza a legislação que trata da capacitação em primeiros socorros nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI’s) e Escolas Municipais de Educação Fundamental (EMEF’s) da Rede Municipal de Ensino, bem como nas escolas equivalentes da rede privada.

O texto amplia o escopo da Lei Nº 6.845/2020 ao prever que, além de professores e funcionários, alunos com mais de 8 anos também deverão receber noções básicas de primeiros socorros durante o período letivo, por meio de atividades educativas e palestras. “Além de promover uma educação de qualidade, a escola tem o dever de proteger e guardar suas crianças e adolescentes, razão pela qual é imprescindível capacitar os professores e funcionários para agirem com segurança em situações que exijam intervenção imediata e eficaz, como engasgos, desmaios, quedas, reações alérgicas, entre outros no espaço escolar”, justificou o vereador.

Segundo o projeto, os cursos de capacitação continuarão a ser ministrados por instituições especializadas, como Corpo de Bombeiros, SAMU, Defesa Civil, forças de segurança, Secretarias de Saúde, Cruz Vermelha Brasileira ou órgãos equivalentes. O objetivo é garantir a identificação precoce de emergências e a atuação imediata até a chegada de apoio médico especializado.

A proposta reforça que o conteúdo deve ser adequado à faixa etária e ao contexto das escolas ou espaços de recreação. O vereador justifica que o conhecimento básico em primeiros socorros é essencial para prevenir complicações graves e salvar vidas, sendo a escola um espaço que deve garantir proteção integral a crianças e adolescentes.

O parlamentar também destaca a importância da Lei Federal Nº 13.722/2018 — “Lei Lucas”, que tornou obrigatória a formação em primeiros socorros após a morte do estudante Lucas Begalli Zamora, vítima de uma parada cardiorrespiratória sem atendimento adequado. Para o Dr. Joel, incluir os estudantes nesta formação fortalece a preparação das comunidades escolares para situações emergenciais.

O projeto foi encaminhado às comissões de Constituição e Justiça e de Educação no dia 1º de dezembro para análise técnica antes de ir ao Plenário.

Polícia Federal apreende R$ 1 milhão em espécie em São Luís/MA

 

Nesta segunda-feira (15/12), a Polícia Federal apreendeu R$1.000.000,00 em espécie, em posse de duas pessoas, após a realização de saque provisionado numa agência bancária localizada em São Luís/MA.

Durante as diligências, verificou-se que os envolvidos eram sócios de uma empresa de engenharia.

Diante da coleta de indícios de ocultação da origem ilícita dos recursos, os suspeitos foram conduzidos à Superintendência de Polícia Federal do Maranhão, onde prestaram declarações.

Os valores em espécie e os dispositivos eletrônicos apreendidos serão encaminhados para análise pericial e rastreamento financeiro.

Catulé Júnior dá início à 13ª Caravana do Bem em Caxias

 

Foi lançada, na sexta-feira (12), a 13ª edição da Caravana do Bem, campanha natalina de doação de brinquedos voltada para crianças carentes de Caxias. Idealizada pelo deputado estadual Catulé Júnior, a iniciativa teve apresentação oficial no Gabinete Social do parlamentar, reunindo dezenas de voluntários para o anúncio das ações previstas para a edição 2025.

Durante o encontro, foram apresentados os detalhes da campanha, que mais uma vez mobiliza a solidariedade da população caxiense no período natalino. O Gabinete Social será o ponto oficial de arrecadação dos brinquedos para quem deseja contribuir com a ação. Quem não puder levar sua doação até o local pode entrar em contato com a organização da campanha para que a equipe vá buscar o brinquedo, por meio do telefone (99) 98119-6325.

A grande ação da Caravana do Bem será realizada no dia 23 de dezembro, a partir das 16h, no bairro Volta Redonda, nas proximidades da Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Além da entrega de brinquedos, a programação contará com brincadeiras, lanches e o sorteio de bicicletas, realizado por meio da numeração presente nos vale-brinquedos.

Voluntária da campanha, Annami Paiva destacou a expectativa para mais uma edição da ação solidária. “É sempre emocionante fazer parte da Caravana do Bem. A gente se envolve, se doa e sabe que cada gesto vai fazer a diferença no Natal de muitas crianças. A expectativa é a melhor possível”, afirmou.

Responsável por animar o público, o voluntário Edu Vieira também celebrou a continuidade da iniciativa. “É uma alegria enorme participar por mais um ano fazendo a locução desse evento. A Caravana do Bem já faz parte do Natal de Caxias, e contribuir com esse momento é algo muito gratificante”, disse.

O deputado Catulé Júnior ressaltou que a Caravana do Bem nasceu muito antes de sua trajetória política. “Há 13 anos realizo essa ação, antes mesmo de qualquer envolvimento com a política. É um compromisso que criei com o Natal, pensando nas famílias que não têm condições de comprar um presente de fim de ano para seus filhos. A Caravana é sobre cuidado, solidariedade e amor ao próximo”, enfatizou.

SEFAZ recolhe R$ 10,3 milhões em ITCD de imóvel rural

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) concluiu o procedimento de cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) relativo a um imóvel rural situado na região da Serra do Penitente. O patrimônio, composto por diversas glebas rurais avaliadas tecnicamente pela Administração Tributária, teve valor venal fixado em R$ 519,9 milhões resultando no imposto devido de R$ 10,3 mi, devidamente recolhido pelo contribuinte.

O lançamento efetuado pela SEFAZ foi objeto de questionamento na esfera administrativa e posteriormente levado ao Poder Judiciário. Contudo, a Justiça de primeira instância confirmou integralmente a avaliação realizada pelo servidor responsável, ressaltando a fundamentação técnica, a objetividade dos critérios adotados e a conformidade com a legislação vigente.

Um dos pontos centrais da análise da Fazenda Estadual foi o uso de imagens de satélite, ferramenta que permitiu verificar de forma precisa a ocupação e a utilização contínua das glebas rurais.

A partir dessas imagens, consultadas pelo avaliador do ITCD, foi possível identificar que os imóveis, objeto da avaliação, vêm sendo utilizados para fins agrícolas desde o ano de 1986, evidenciando o potencial produtivo da área e subsidiando a valoração realizada pela Administração Tributária.

Além dos recursos de georreferenciamento, o processo de avaliação considerou parâmetros contemporâneos de mercado e a destinação agrícola das glebas — fatores especialmente relevantes diante do expressivo lapso temporal entre o fato gerador e a declaração apresentada pelos herdeiros. A sentença judicial também destacou que não foram apresentados laudos técnicos ou documentos capazes de contestar a robustez da avaliação realizada pela Administração Tributária.

Com a decisão judicial favorável e o recolhimento integral do imposto, o processo foi concluído de forma regular, reforçando a credibilidade institucional da SEFAZ-MA, o rigor técnico de seu corpo funcional e o compromisso permanente com a legalidade e a justiça fiscal.

Para o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, o desfecho reforça a confiança no trabalho técnico da instituição: “A conclusão desse processo demonstra a solidez das nossas avaliações, o compromisso com a legalidade e a atuação responsável da Administração Tributária. Casos como este reafirmam a importância de um trabalho rigoroso, transparente e respaldado pela legislação”, disse o dirigente fazendário.

Balanço de atividades do Complexo de Comunicação evidencia alta produtividade do Legislativo maranhense

 

O Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) deu um salto significativo na sua principal missão de aproximar o Parlamento estadual da sociedade maranhense. A principal prova desse avanço foram os números divulgados na manhã desta segunda-feira (15), evidenciando não apenas a consolidação da comunicação na Alema, mas também a sua ampliação, reforçando e estreitando o diálogo com toda a sociedade.

Apresentado pelo diretor de Comunicação da Casa, jornalista Juraci Filho, o relatório trouxe o balanço das atividades do Complexo de Comunicação da Assembleia relativo ao período de janeiro a novembro deste ano, destacando as atividades desenvolvidas pela TV Assembleia (Canal aberto 9.2 – MAXX 17 – SKY 309.2), Rádio Assembleia (96,9 FM) e pelas redes sociais.

“Nós tivemos um ano de muito trabalho na comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão. Um ano em que alcançamos índices históricos em termos de reportagens. Foram mais de 2.800 reportagens e quase 20 programas. Diariamente, a gente teve a oportunidade de ter programas que falavam de cidadania, cultura e política, de todo o trabalho feito pela Assembleia Legislativa e seus 42 deputados”, disse Juraci Filho.

Ele também adiantou as perspectivas para o próximo ano. “Certeza que em 2026 nós vamos avançar ainda mais, com novos programas na TV, na rádio e com um trabalho mais instantâneo nas redes sociais, com o cuidado que o Parlamento precisa ter para levar informação transparente, clara e fazer com que este público possa não só ter acesso, mas de forma interativa, participar mais do que é produzido dentro do Parlamento estadual do Maranhão”, frisou.

O gestor também destacou que todas essas atividades apenas foram possíveis graças as ações da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), que não apenas apoia, mas incentiva a produção jornalística, seguindo os princípios que norteiam a comunicação pública, que é levar informação de interesse público com clareza, transparência e ética para toda a sociedade, promovendo a democracia e combatendo a desinformação.

TV Assembleia

Entre janeiro e novembro, a TV Assembleia produziu 1.830 reportagens, demonstrando uma intensa cobertura jornalística, equipe ativa e variedade de fatos. A grade de programação da emissora possui um total de 18 programas, número de grande relevância entre as televisões públicas e comerciais.

A TV Assembleia registrou 1.982 gravações entre janeiro e novembro de 2025, um volume considerado elevado para uma emissora legislativa, demonstrando alta produtividade, cobertura ampla e regularidade na produção de conteúdo. Foi uma média de 165 gravações por mês, representando uma produção alta e constante especialmente considerando a característica de uma TV institucional. 

Ao longo de 2025, a TV Assembleia produziu quatro documentários, produções especiais que retratam temas históricos, culturais e sociais relevantes para o Maranhão. Também foram registradas nove campanhas institucionais, atividades essas que contaram com a participação dos deputados, abordando datas comemorativas e pautas sociais.

Todo esse trabalho refletiu também na conquista de prêmios por parte da TV Assembleia, a exemplo do “Prêmio Porto Itaqui 2025” e o do “Prêmio ADPEMA de Jornalismo Roberto Fernandes”. No total, foram cinco premiações e reportagens, resultados esses que elevam o prestígio da emissora reforçam a sua credibilidade e comprovam que o trabalho realizado ao longo do ano alcançou destaque, repercussão e padrão de qualidade acima da média entre as TVs parlamentares.

Os números também comprovam uma cobertura contínua, compromisso com a transparência e acompanhamento fiel da atividade parlamentar.

“Um momento fundamental de iniciativa e condução da nossa direção que serve para a gente fazer inclusive uma autoanálise, avaliar todos os trabalhos que foram desenvolvidos ao longo de 2025, mas já com uma perspectiva de futuro, para a gente poder elaborar um plano estratégico que possa fazer com que esses trabalhos sejam ainda otimizados ao longo do ano de 2026. O objetivo é um só, claro, melhorar a qualidade dos serviços, levar com muita seriedade, que é o que o já faz, com muita transparência e responsabilidade, as atividades do Parlamento Maranhense, estreitando essas relações da Casa do Povo com o próprio povo maranhense”, pontuou Ronald Segundo, coordenador de jornalismo da TV Assembleia.

Site

A agência de notícias também teve um papel relevante em 2025, dando visibilidade ao trabalho realizado no Parlamento estadual. Foram 1936 reportagens, 1605 episódios de TV e 4401 episódios de rádio veiculados no site da Assembleia, que, entre outras coisas, repercute as atividades desenvolvidas pela TV e pela Rádio Alema.

“Foi um ano de muita produtividade, conquistas importantes, que nos impulsionam a trabalhar cada vez mais, focados na comunicação pública de qualidade, bem informando a sociedade”, disse Ellen Serra, coordenadora da Agência de Notícias e Mídias Integradas.

Rádio Assembleia

A Rádio Assembleia também teve um grande destaque ao longo de 2025 levando de forma ágil e com credibilidade, características desse veículo de comunicação, as principais informações do parlamento estadual para a população maranhense. Ao todo, foram 3.598 produções de áudio editados.

Um dos grandes atributos do rádio é sua capacidade de penetração nos lares, o que foi cumprido com louvor pela 96,9 FM. A rádio alcançou mais de 2 milhões de ouvintes em 30 municípios do Maranhão com qualidade de som e transmissão que não perde em nada para as tradicionais emissoras de rádio do Brasil.

Um dos destaques deste ano ficou com o programa “Diário da Manhã”, que passou também a ser transmitido simultaneamente pela TV Assembleia. Dessa forma, o Complexo de Comunicação da Assembleia inovou ao ter a primeira a primeira rádio do Maranhão com programação veiculada na televisão.

“A TV Assembleia e a Rádio fizeram um trabalho substancial. Nós tivemos números expressivos, principalmente na produção de quantidade de áudios, quantidade de vídeos, matérias publicadas, documentários produzidos. E a Rádio Assembleia, em uma quantidade total de oito programas hoje, utilizando praticamente as quatro horas diárias disponibilizadas pela Rádio Senado. A TV Assembleia alcançando o número de 18 programas, sejam eles diários, semanais ou quinzenais. Então, estou muito feliz com os nossos números, com as nossas conquistas nesse ano de 2025”, pontuou Gragório Dantas, sub-diretor de TV e Rádio Parlamentar.

Redes Sociais

O relatório de desempenho das redes sociais da Alema do período aponta crescimento consistente e fortalecimento da presença digital da Casa. No Instagram, principal canal de engajamento, o perfil alcançou 60.554 seguidores, com acréscimo de 6.472 novos perfis no período. O conteúdo publicado atingiu mais de 1,8 milhão de pessoas e ultrapassou 3 milhões de impressões, demonstrando ampla visibilidade e recorrência de acesso .

O perfil no Facebook do parlamento estadual também teve um bom desempenho, somando mais de 15,5 mil seguidores e alcançando mais de 1,27 milhão de pessoas ao longo do ano. Já no YouTube, a TV Assembleia consolidou sua força no audiovisual, chegando à marca de 150 mil inscritos e acumulando mais de 1,7 milhão de visualizações, reforçando o interesse do público por transmissões ao vivo, sessões plenárias e conteúdos jornalísticos produzidos pela Casa.

Os dados também evidenciam a força da comunicação legislativa, com maior concentração de seguidores em São Luís, mas presença significativa em municípios do interior do Maranhão. Esse alcance demonstra a ampliação do diálogo da Assembleia com a sociedade, levando informações institucionais para além do espaço físico do parlamento e fortalecendo a transparência das atividades legislativas.

Para a coordenadora de redes sociais da Assembleia Legislativa, Annyere Pereira, os resultados refletem um trabalho contínuo e estratégico. “Os números mostram que a população quer acompanhar o dia a dia do Parlamento. Nosso desafio é manter a credibilidade da informação, respeitando o papel institucional da Assembleia, ao mesmo tempo em que modernizamos a linguagem e ampliamos o diálogo com a sociedade”, destacou.

A diretora-adjunta de Comunicação, Glaucione Pedrozo, avaliou positivamente todo o trabalho desenvolvido pelos veículos de comunicação da Assembleia.

“Esses dados foram muito animadores, são dados muito positivos. Isso mostra que cada vez mais a TV, a rádio, o site, nossas redes, nosso complexo em geral, têm dado uma resposta positiva, não somente interna, mas uma resposta positiva à sociedade maranhense. A gente tem levado informação, tem proporcionado transparência, que essa é a nossa principal função enquanto TV pública, enquanto complexo de comunicação público. Isso é importante também para os profissionais se manterem motivados, comprometidos com essa missão de informar a população maranhense”, frisou.

PRF apreende mais de 23 kg de ‘supermaconha’ na BR-226, no interior do Maranhão

 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na tarde de sábado (6), 23,4 quilos de skunk — uma variedade de cannabis com alto teor de concentração, também conhecida como ‘supermaconha’  — durante uma fiscalização no km 350 da BR-226, no município de Jenipapo dos Vieiras, no interior do Maranhão. A droga estava dividida em 22 fardos e escondida em compartimentos internos de um veículo.

A abordagem ocorreu no início da tarde, quando os agentes deram ordem de parada a um automóvel que seguia no sentido decrescente da rodovia. Durante a fiscalização, o motorista, um homem de 44 anos, natural de Passo Fundo (RS), apresentou comportamento nervoso e acabou confessando que transportava material ilícito, embora tenha afirmado não saber exatamente onde a droga estava escondida nem quem seria o destinatário final.

Para localizar os entorpecentes, os policiais precisaram desmontar partes do veículo, onde encontraram os fardos ocultos. Segundo relato do condutor, ele teria recebido o automóvel já carregado e aguardaria contato de uma pessoa desconhecida ao chegar em São Luís. Pelo transporte da droga, afirmou que receberia R$ 15 mil.

O motorista foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Barra do Corda (MA). O veículo e o entorpecente apreendido foram entregues à autoridade policial, que ficará responsável pelos procedimentos legais.

Câmara aprova em primeiro turno nova data para eleição da Mesa Diretora

 

Na sessão desta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de São Luís aprovou, em primeiro turno, emenda à Lei Orgânica do Município, que altera a data da eleição da Mesa Diretora. De acordo com a nova regra, a votação, que anteriormente ocorria em abril, será transferida para outubro. A medida segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro concluiu que as eleições das Mesas Diretoras das Casas Legislativas em todo o Brasil devem ocorrer a partir de outubro.

A emenda foi apresentada e debatida durante a sessão. A alteração atende a um julgamento do STF que, além de determinar a nova data, tem objetivo de harmonizar o calendário das Casas Legislativas em todo o país. A votação da proposta foi aprovada, mas ainda precisará passar por um segundo turno de discussão e votação, marcado para a sexta-feira, dia 26.

O vereador Marquinhos (União Brasil) defendeu a mudança e destacou a importância da medida para a transparência do processo eleitoral. “Essa alteração vai trazer mais transparência, com maior tempo para os parlamentares se prepararem e amadurecerem o debate”, afirmou.

Outros vereadores também se manifestaram sobre a proposta. Rosana da Saúde (Republicanos) sugeriu que a votação em primeiro turno já fosse realizada, com a ideia de acelerar o processo. Já Nato Júnior (PSB) e Concita Pinto (PSB) defenderam que a definição da data para a eleição da Mesa fosse feita por meio de uma reunião com todos os parlamentares, buscando um consenso.

Para Astro de Ogum (PCdoB) e Raimundo Penha (PDT), a emenda representa o respeito à decisão do STF e deve ser seguida. “O Supremo tomou uma decisão que é importante para o bom funcionamento da democracia. Precisamos seguir essa orientação”, disse Astro.

O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), presidente da Comissão Especial de Atualização do Regimento Interno, também avaliou positivamente a mudança. “Essa decisão evita conflitos judiciais e é, sem dúvida, a escolha mais acertada. Temos que garantir que as normas sejam seguidas e que o processo seja o mais transparente possível”, afirmou.

Com a aprovação da emenda em primeiro turno, o foco agora se volta para a análise e possíveis alterações no Regimento Interno da Câmara, o que deve ser discutido nas próximas sessões. A emenda ainda precisa ser validada em segundo turno, mas o debate sobre a alteração já está em curso e deve gerar novas discussões sobre o funcionamento da Casa.

Ex-prefeito de Esperantinópolis é condenado por contratações sem licitação

 

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Esperantinópolis, Mário Jorge Silva Carneiro, por contratar bens e serviços sem licitação durante sua gestão. Ele foi condenado a oito anos e quatro meses de detenção, em regime inicial fechado. A sentença também determina a perda de qualquer cargo ou função pública que ele ocupe atualmente, além do pagamento de multa.

Segundo a denúncia, entre janeiro e dezembro de 2011, o ex-prefeito realizou ao menos 30 contratações irregulares usando recursos do Fundeb, o fundo destinado à educação básica. Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgado em 2012, já apontava diversas irregularidades nas contas do município, incluindo a ausência total de processos licitatórios.

As investigações revelaram que algumas das contratações foram feitas com empresas ligadas a parentes do ex-prefeito. Não houve justificativa legal para a dispensa de licitação, e os contratos não tinham respaldo formal. As notas de empenho e os pagamentos também foram realizados de forma irregular.

Como parte da fiscalização anual, as contas da prefeitura são enviadas ao TCE, que confirmou a falta de documentação adequada e de processos legais nas contratações. Com as irregularidades comprovadas, o MPF denunciou o ex-prefeito por dispensa ilegal de licitação, com base no artigo 89 da Lei 8.666/93, em oito ações criminosas.

A decisão ainda é passível de recurso.