sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

CONSÓRCIO: Cobrança de parcelas pagas implica em ressarcimento à consumidora

Foto Ilustrativa

Se uma administradora de consórcio realizar cobranças de parcelas que já foram pagas, ela deve indenizar o cliente. Foi assim que entendeu o Poder Judiciário de Mirador, em sentença publicada no último dia 20 no Diário da Justiça Eletrônico. A ação foi movida tem como parte requerida a Administradora de Consórcio Nacional Honda. A parte autora alega que celebrou contrato de adesão, na modalidade consórcio, com a ré para adquirir uma motocicleta POP 100 e que vem regularmente efetuando o pagamento das prestações.


Todavia, a cliente argumenta que foi surpreendida com uma cobrança abusiva referente às parcelas dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2016, pois a empresa ré informa que não foram quitadas, totalizando a quantia de R$ 680,32, com vencimento em 25 de outubro de 2016. Por fim, afirma que está sendo ameaçada no sentido de ter seu veículo retomado por representante da demandada e seu nome ser inserido nos cadastros de inadimplentes. 

Nesse processo, foi verificado que a parte demandante anexou aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas dos meses de junho, julho, agosto e setembro do consórcio em questão, comprovando desde modo fato constitutivo de seu direito afirmado na peça de ingresso. 

Para o judiciário, como a relação jurídica existente entre o autor e o requerido é de consumo, impõe-se a observação da regra segundo a qual o fornecedor está obrigado a reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Essa responsabilidade emerge independentemente da existência de culpa, como expressa o artigo do Código de Defesa do Consumidor.

“Há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, sendo declarado inexistente o débito no valor de R$ 680,32, referente a cobrança das prestações de junho, julho, agosto e setembro de 2016, em decorrência de sua quitação (…) Fica condenada a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, sob os quais deve incidir correção monetária a partir desta data e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial. Deverá a empresa requerida retirar no prazo de 10 (dez) dias, caso tenha inserido, sob pena da incidência de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), o nome da demandante dos órgãos de restrição ao crédito.”, finaliza a sentença.

DANOS MORAIS: Agredido em estacionamento do Supermercado Mateus ganha direito a indenização

Foto Reprodução

Um cliente de São Luís, agredido física e verbalmente no estacionamento de uma das lojas do Mateus Supermercados, pelos seguranças de uma empresa terceirizada, que o confundiram com um ladrão de carros, ganhou direito a uma indenização de R$ 20 mil, por danos morais, pelo constrangimento que lhe foi causado. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve a sentença de primeira instância.

O supermercado apelou ao Tribunal contra a sentença da 5ª Vara Cível da capital, que condenou, solidariamente, o Mateus e a Clasi Segurança a pagarem o valor a um dos dois autores da ação, por conta das agressões desferidas contra ele, pois imaginaram que o apelado estivesse furtando o pneu de um veículo no estacionamento.

Preliminarmente, o Mateus sustentou a nulidade da sentença, por não ter tido a possibilidade de se manifestar sobre o laudo do Instituo Médico Legal (IML) que apontou lesões no apelado.

No mérito, alegou que não existe responsabilidade, por ausência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído, uma vez que a conduta foi praticada pelos empregados da empresa de segurança terceirizada, não podendo haver responsabilidade solidária do ente tomador dos serviços. Além disso, sustentou que não houve dano moral comprovado e que os prepostos da empresa de segurança teriam agido no exercício regular de um direito.

Depois de rejeitar a preliminar, o desembargador Marcelino Everton (relator) também não concordou com os argumentos do supermercado no mérito. Disse que a relação que se discute nos autos encontra-se nitidamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), no qual se imputa ao fornecedor o ônus da prova diante da vulnerabilidade do consumidor, bem como sua responsabilidade objetiva.

O relator entendeu que, se por um lado, foi alegado pelo supermercado que não restou comprovado nos autos o suposto ato ilícito, por outro, o próprio apelante, a quem caberia tal ônus, também não obteve êxito em demonstrar que o fato não teria ocorrido ou a licitude da conduta dos seguranças da empresa terceirizada.

Em relação à alegação de que o supermercado não teria responsabilidade sobre os atos da empresa terceirizada, o magistrado explicou que a culpa do apelante resulta da má escolha de seus prepostos.

Os desembargadores Paulo Velten e Jaime Ferreira de Araujo também negaram provimento ao recurso do supermercado, reconhecendo o acerto da decisão de 1º grau, que fixou a indenização em R$ 20 mil, a serem suportados solidariamente pelo apelante e pela empresa de segurança.

Desembargador Marcelino Everton

CORRIDA PELO SENADO: Chapa de Flávio Dino é Weverton Rocha e mais um


O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), deve declarar amanhã, sábado (2), que seu primeiro voto para o cargo de Senador será para o deputado federal Weverton Rocha (PDT).

Flávio Dino confirmou presença na Convenção do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que acontece amanhã na Batuque Brasil, no bairro da Cohama.

Dino chegou a declarar que iria se posicionar a respeito da composição da sua chapa somente em 2018, mas já antecipou a participação de Weverton Rocha. Nada de tanta surpresa assim.

Lideranças políticas de dez partidos devem marcar presença no encontro de amanhã e declarar apoio a candidatura ao Senado Federal de Weverton Rocha.

O Presente Nacional do Partido Carlos Lupi, e o pré-candidato a Presidência da República pelo PDT, Ciro Gomes, também vão comparecer ao encontro.

AUMENTO À VISTA: Presidente do TJMA envia ao Legislativo projeto de lei com reajuste de 5% aos servidores


O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, assinou e enviou para a Assembleia Legislativa do Estado, na manhã desta quinta-feira (30), projeto de lei que concede reajuste de 5% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário maranhense.

Anunciado em Sessão Plenária pelo presidente do TJMA no dia 1º de novembro e tendo a minuta analisada e aprovada pelos demais desembargadores da Corte, o projeto de lei somente foi encaminhado nesta quinta-feira (30), em razão da vigência da Lei Ordinária 10.722/2017, publicada no dia 28 de novembro, que incorpora os percentuais de 21,7% e 11,98% aos vencimentos dos servidores.

“Aguardamos a publicação da lei para benefício dos servidores, já que os 5% deverão incidir, a partir do momento que forem implantados, sobre os vencimentos já reajustados com a incorporação dos percentuais”, explicou o presidente Cleones Cunha.

O projeto de lei dos 5% será apreciado pela Assembleia Legislativa e, após aprovação pelo Parlamento estadual, será encaminhado para sanção do governador do Estado do Maranhão.

SANTA QUITÉRIA: Ex-prefeito é alvo de quatro ações por improbidade administrativa

Osmar de Jesus da Costa Leal, Manin Leal, ex-prefeito de Santa Quitéria


O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 17 de outubro, quatro Ações Civis Públicas (ACPs) por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Santa Quitéria, Osmar de Jesus da Costa Leal. Os ex-secretários de Administração, Rômulo Augusto Alencar Dias Carneiro, e de Educação, Eudenide Pereira Viana Fontenelle também foram alvo de duas ações, cada um, junto com o ex-gestor.

Os documentos, assinados pelo promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda, baseiam-se nos acórdãos das prestações de contas apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

As duas primeiras ACPs correspondem à desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, referentes aos anos de 2007 e 2010. Segundo o MPMA, Osmar Leal e Rômulo Carneiro praticaram vários atos de improbidade administradora que causaram lesão ao patrimônio público e atentaram contra os princípios da administração pública.

O TCE detectou ausência de realização de processos licitatórios, em desobediência aos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93; além de falta de comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias, de demonstrativos referentes às contribuições previdenciárias e de lei para atualizar subsídios dos secretários municipais.

O valor das multas individuais devidas aos cofres públicos, referentes ao ano de 2007, é de R$ 125.803,28, além da dívida de R$ 229.016,38, relacionada à ausência de notas fiscais. Em relação ao ano de 2010, a corte de contas aplicou três multas, totalizando R$ 67.200,00.

Fundeb
As irregularidades nas contas do Fundeb também motivaram ações contra o ex-gestor e a ex-secretária de Educação, Eudenide Fontenelle.

Segundo o TCE, as contas prestadas pelos réus foram consideradas irregulares, nos termos da Lei nº 8.258/05, por problemas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, bem como de dano ao erário resultante de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
O MPMA pediu o bloqueio, nas duas ações, dos bens dos réus de R$ 2.213.932,23 e R$ 1.586.288,91 referentes às irregularidades nas contas dos anos de 2007 e 2009, respectivamente.

Mantida condenação de ex-prefeito de Barão de Grajaú por ato de improbidade

Raimundo Nonato e Silva, ex-prefeito do município de Barão de Grajaú

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação imposta, em primeira instância, ao ex-prefeito do município de Barão de Grajaú, Raimundo Nonato e Silva, que teve as contas referentes ao exercício de 2007 desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

O ex-prefeito foi condenado à suspensão dos direitos políticos por 13 anos e 4 meses, resultantes da incidência de dois terços do artigo 71 do Código Penal sobre os oito anos fixados relativamente à conduta mais grave. Ele também foi proibido de contratar com o Poder Público por 8 anos e 4 meses, além de condenado ao pagamento de multa civil equivalente a 50 vezes o valor da remuneração que recebia em 2007.

Na ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPMA), consta que o ex-prefeito foi responsabilizado pessoalmente pelas irregularidades apresentadas na prestação de contas referente à prestação anual do Fundo Municipal de Saúde, em 2007, inclusive com aplicação de multa.

De acordo com análise do TCE, entre as principais irregularidades estão a ausência de documentos solicitados, ausência de procedimentos licitatórios, fragmentação de despesas, não encaminhamento de aditivos de licitações e ausência de lei que regulamentou a contratação temporária de profissionais de saúde. Condutas que, segundo o MPMA, denotam prática de ato de improbidade administrativa.

Inconformado, o ex-prefeito recorreu ao TJMA, apresentando preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir e, no mérito, pediu reforma da sentença, por entender que não existiu ato de improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado o dolo, nem a conduta ativa ou omissiva em burlar os princípios da administração pública. Afirmou que, no caso, houve apenas mera irregularidade.

Para o relator, desembargador José de Ribamar Castro, não cabe razão ao apelante. Preliminarmente, disse que as contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde foram desaprovadas, o que evidencia a prática de ato de improbidade. Segundo ele, a aprovação das contas pela Câmara Municipal tem força apenas de afastar a responsabilidade administrativa e política, subsistindo as responsabilidades civil e criminal.

Após rejeitar a preliminar, o relator afirmou que a ação por ato de improbidade fundou-se em provas concretas que demonstraram, de forma contundente, que o apelante faltou com lisura no trato da coisa pública.

Castro concluiu que as ilegalidades comprovam a prática de ato de improbidade administrativa, não podendo ser consideradas como mera irregularidade, e o ex-prefeito não trouxe nenhuma provas que modificasse as alegações do MPMA, na fase de instrução processual.

O magistrado acrescentou que a contratação direta, sem processo licitatório, afronta os princípios constantes de norma da Constituição Federal, bem como a ausência de lei regulamentando a contratação temporária.

O desembargador Raimundo Barros e o juiz Manoel Aureliano Neto, convocado para compor quórum, acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito.

Ex-prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra é condenado por irregularidade na prestação de contas

David Rodrigues Silva, ex-prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra

O ex-prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra, David Rodrigues Silva, foi condenado pelo Poder Judiciário de Esperantinópolis, em Ação Civil Pública proposta pelo município, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Nº 8.429/92.
A juíza Cristina Leal Meireles, da comarca de Esperantinópolis, condenou o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; ao pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em 2007, quando era prefeito; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
David Silva deverá ressarcir integralmente o dano, equivalente ao valor repassado ao município por meio do convênio, no valor de R$ 90.945,04, sobre o qual incidirá correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês, desde a liberação do repasse até a data do efetivo pagamento.
De acordo com a denúncia, o ex-prefeito apresentou prestação de contas irregular do repasse da quantia de R$ 90.945,04 referente ao Convênio nº 102/2006, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de complementar a rede de distribuição de água. No entanto, ao assumir nova gestão municipal, a partir de janeiro de 2013, foi constatada a inadimplência do município em relação ao convênio.
Segundo informações dos autos, o ex-prefeito foi notificado mas não se manifestou nem apresentou contestação à ação.
DOLO - Para a juíza ficou demonstrado o dolo do ex-prefeito, que deixou de prestar contas regulares com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas, e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados por intermédio do convênio objeto do presente feito, violando dever funcional e a obrigação legal e constitucional de observância compulsória.
O valor da multa a ser paga pelo réu será revertida em favor do erário municipal, vez que o débito foi imputado ao Município de São Raimundo do Doca Bezerra, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92.