terça-feira, 4 de fevereiro de 2025

Justiça obriga Município de São Luís a retirar ecopontos construídos em áreas verdes

Os ecopontos deverão ser desativados e transferidos para outros locais adequados às suas finalidades

Por decisão da Justiça, em 3 de fevereiro, o Município de São Luís deve retirar, no prazo de dois anos, o ecoponto do loteamento Parque Amazonas e todos os que foram construídos em áreas verdes, restaurando e mantendo essas áreas em condições de uso.

Os ecopontos deverão ser desativados e transferidos para outros locais mais adequados às suas finalidades. Em 90 dias, o Município de São Luís deverá apresentar o cronograma de atividades para cumprimento desta sentença.

A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, declarou nula a certidão de conformidade de uso e ocupação do solo concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) no processo de licenciamento do ecoponto.

RECLAMAÇÃO DE MORADORES

A ação foi proposta pelo Ministério Público, que realizou inquérito civil para apurar reclamações de moradores do Parque Amazonas sobre a instalação de um ecoponto para receber lixo reciclável e sobras de construção civil e podas, com Licença Única da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM.

O Município de São Luís alegou que o Ecoponto foi construído na ponta daquela área, fora dos limites da área verde, aproveitando o traçado da Avenida que permitiu uma sobra no terreno em área sem destinação específica.

No entanto, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) informou que o ecoponto está localizado em área verde, conforme a planta de loteamento do Parque Amazonas.

ESPAÇO PÚBLICO DE USO COMUM

O juiz informou que a Lei nº 6.766/79, que regula a criação de parcelamentos, prevê a reserva de áreas para a criação de espaços públicos de uso comum, destinados a praças, áreas verdes, jardins e espaços comunitários, como creches, escolas, delegacias, postos de saúde, e outros.

Esses espaços públicos são considerados bens de uso comum do povo  pelo Código Civil, “sendo inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis”. Independentemente de registro imobiliário, essas áreas passam ao domínio do município, por meio de um ato voluntário.

A mesma lei proíbe alterar a destinação dos espaços livres de uso comum, das vias, praças e áreas reservadas para edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, após a aprovação do loteamento.

PLANEJAMENTO URBANO

O juiz entendeu que as áreas públicas nos loteamentos têm papel importante no planejamento urbano, assegurando o direito difuso a um ambiente equilibrado e ao uso de espaços destinados ao lazer e à recreação.

Segundo o juiz, negligenciar essas diretrizes de política de desenvolvimento urbano gera impactos negativos em diversos setores da sociedade.

“A falta de espaços públicos nos bairros periféricos, muitas vezes surgidos por invasões sem o controle do município, priva as comunidades de locais de convivência e lazer, fundamentais para fortalecer o senso de pertencimento e identidade local”, declarou.

Setor turístico otimisma com expectativa de até 4 milhões de foliões no Carnaval 2025


A Secretaria de Estado do Turismo do Maranhão (Setur-MA) reuniu, nesta terça-feira (29), o trade turístico para uma apresentação estratégica sobre as ações do setor em 2024 e o lançamento oficial do calendário de feiras e eventos de 2025. O encontro, realizado no auditório do Sesi Casarão da Indústria, no Centro Histórico de São Luís, ocorreu de forma híbrida e trouxe atualizações fundamentais para empresários e profissionais do setor.

O ponto alto da reunião foi a apresentação da programação do Carnaval do Maranhão 2025, que promete superar os recordes do ano passado e consolidar o Maranhão como um dos principais destinos turísticos do Brasil durante a folia. Com o tema "Estado de Folia e Alegria!", a festa terá três grandes circuitos: #VemproCentro, #VemproMar e #VempraMadre, além de uma expectativa de público superior a 4 milhões de foliões durante as prévias e os dias oficiais de Carnaval.

Em 2024, o carnaval maranhense já havia demonstrado sua força, com mais de 2,9 milhões de participantes nos cinco dias de festa, um impacto econômico de R$ 313,1 milhões e 9 mil empregos diretos gerados. A ocupação hoteleira superou 80%, confirmando o evento como um motor econômico essencial para o estado.

A programação de 2025 já nasce com projeções otimistas. Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no Maranhão (ABIH-MA), Armando Ferreira, os hotéis na orla e no centro já registram 80% de ocupação para o período do carnaval e a previsão é de um crescimento entre 6% e 8% em relação ao ano passado.

“Estamos vendo um planejamento antecipado e estruturado por parte do Governo do Estado. Quando se organiza com antecedência as operadoras em grandes mercados como São Paulo, Belo Horizonte e Brasília conseguem comercializar os pacotes mais cedo, o que aumenta o fluxo de turistas e fortalece a economia do estado”, enfatizou Ferreira.

A programação está de tirar o fôlego. Com atrações como Jorge e Mateus, Anitta e Wesley Safadão, o Carnaval do Maranhão 2025 promete ser um dos mais disputados do Brasil. Além dos grandes shows, o evento valoriza a identidade cultural local, com homenagens a nomes históricos como Joãozinho Trinta, Nega Glícia e Patativa.

O circuito #VemproCentro, que acontece no Centro Histórico, contará com um cortejo de abertura no dia 31 de janeiro, seguido de desfiles nos dias 14 e 21 de fevereiro. No Beco Catarina Mina, destaque para os blocos de samba como Jegue Folia, Vamu Di Samba e Samba da Tamarineira. Já no circuito #VemproMar, na Avenida Litorânea, a festa começa com prévias nos dias 2, 7, 9, 16 e 23 de fevereiro, estendendo-se para o período oficial do Carnaval entre 27 de fevereiro e 4 de março.

A reunião com o trade turístico reforçou o compromisso do Governo do Maranhão em estruturar o setor para que o estado continue crescendo como destino de referência.

Tecnologia a serviço do Carnaval

Uma novidade tecnológica também foi anunciada: a Juçara, inteligência artificial que atuará como atendente virtual dos brincantes. Criada pela Secretaria de Estado da Comunicação do Estado (Secom), a ferramenta estará disponível no WhatsApp e oferecerá informações sobre programação, serviços e dicas turísticas.

Assembleia Legislativa abre inscrições para corrida em comemoração aos seus 190 anos

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão dará início às comemorações pelos seus 190 anos com a “Corrida Alema – 190 anos”, que acontecerá no domingo (16 de fevereiro), com largada às 6h, em frente à sede do Parlamento. As inscrições estarão abertas a partir desta terça-feira (4), às 8h, no site www.eucompetidor.com.br/ale190anos.

A presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), destacou a importância das comemorações da data, ressaltando o papel histórico do Parlamento na construção da democracia e no desenvolvimento do Maranhão.

“A programação foi pensada para envolver a sociedade e reforçar a conexão entre o Legislativo e a população. Reconhecemos a força da democracia e a importância do nosso Parlamento na construção da história do Estado”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Categorias

A “Corrida Alema – 190 anos” contará com percursos de 6 km e 10 km e será aberta ao público. Haverá categorias como Kids, Geral, Master, Servidores e PcD (pessoa com deficiência), garantindo também a inclusão. A inscrição será confirmada com a doação de uma cesta básica e os kits dos participantes poderão ser retirados nos dias 11 e 12 de fevereiro, no hall de entrada da Casa.

A programação contará, ainda, com premiações: na categoria Kids, os três primeiros colocados receberão brinquedos, enquanto nas demais categorias os prêmios em dinheiro serão de R$ 3.000, R$ 2.000 e R$ 1.000 para os três primeiros lugares, respectivamente.

Programação especial

Além da “Corrida Alema – 190 anos”, a agenda festiva segue no dia 17 de fevereiro com um curso de formação sobre Controle de Constitucionalidade de Normas Estaduais, coordenado pela Escola do Legislativo (Elema). O evento é aberto ao público e contará com entrega de certificado.

Já no dia 18 de fevereiro, será inaugurado um memorial onde serão exibidos marcos da instituição ao longo das décadas. No local, serão expostos documentos e informações históricas não apenas da Assembleia, mas também dos parlamentares que fizeram a história na Casa.

Atenta às inovações tecnológicas, a Assembleia Legislativa lançará no dia 19 de fevereiro o Alema Play. O aplicativo foi desenvolvido para transmitir conteúdos institucionais, educativos e culturais de forma acessível e moderna, visando aproximar o cidadão das atividades legislativas.

Por fim, no dia 20 de fevereiro, será realizada uma sessão solene com a entrega de uma edição atualizada da Constituição Estadual, que este ano completa 35 anos. Serão convidados ex-deputados, além de autoridades locais e nacionais que destacarão a importância do Parlamento para a sociedade.

Júris de fevereiro começam nesta terça-feira (4)


Vinte e três acusados de homicídio ou tentativa de homicídio serão julgados pelo júri popular, em São Luís, neste mês de fevereiro. As sessões de julgamento começam na terça-feira (4), ocorrem de segunda a sexta-feira, iniciando às 8h30, nos salões localizados no primeiro andar do Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau).

No 1º Tribunal do Júri, as sessões começam com o julgamento de Maiara Oliveira Mafra (4 de fevereiro). Ainda neste mês, também vão a julgamento Moizaniel Alves dos Santos (dia 6), Nadson Nascimento Costa (11), Rafael Ferreira Baldez (13), Carlos Alberto dos Santos (18), Railson Portugal Cabral, Railton Portugal Cabral, Elias do Nascimento Teixeira e Edson Pinto Diniz (20), Ronilson Aroucha Santos e Marcos Vinícius Pereira da Silva (25) e Dilson Correa Naiva (27). O titular da 1ª Vara do Júri é o juiz Gilberto de Moura Lima.

Serão julgados, no 2º Tribunal do Júri, Darlisson dos Anjos Galvão (10), Wellington Alves Pereira (12), Glaubson Maranhão dos Santos e Gleidson Maranhão dos Santos (17), Felipe da Silva Pereira, José do Espirito Santo Pereira Rocha, Samuel Jhones Pereira e Itallo Cawan Castro (19), Guilherme Alexsander de Castro Sales (21), João Alexandre dos Santos Lima (24) e Lailson Costa Santos (26). As sessões são presididas pelo juiz titular da 2ª Vara do Júri, Clésio Coelho Cunha. Já as sessões do 3º Tribunal do Júri começam somente em março.

Iracema Vale afirma que manifestação da AGU reforça respeito à autonomia do Parlamento

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer favorável à reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. De acordo com a explanação do advogado-geral da União, Jorge Messias, o critério de desempate com base na idade é legítimo.

"A manifestação favorável da Advocacia Geral da União reforça o respeito à legalidade e à autonomia do nosso Parlamento. Sempre estivemos confiantes na legitimidade do processo, conduzido com transparência e em total conformidade com a Constituição e o Regimento Interno da Assembleia. Seguimos firmes no propósito de trabalhar pelo Maranhão, com diálogo, harmonia e compromisso com o nosso povo", afirmou Iracema Vale ao tomar conhecimento do parecer.

A manifestação é contrária à concessão da Medida Cautelar por meio da qual o partido Solidariedade tenta no Supremo Tribunal Federal (STF) anular a reeleição de Iracema Vale para a presidência da Alema.

A AGU argumenta, no parecer, que a modificação no Regimento Interno da Alema não infringe princípios constitucionais como isonomia e impessoalidade. Segundo a AGU, o critério etário é objetivo e legítimo, sendo amplamente utilizado na administração pública e em processos legislativos. Com isso, está aberto o prazo para a manifestação da Procuradoria-geral da República (PGR).

A manifestação destaca, ainda, que a autonomia do Poder Legislativo estadual permite a criação de normas internas, desde que estejam em conformidade com a Constituição.

Vale destacar que, em 22 de dezembro de 2024, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido liminar do partido para suspender a resolução. Barroso decidiu adiar a análise da ADI para após o recesso do Judiciário, entendendo que não havia urgência que justificasse uma decisão imediata.

Empresário é preso em Imperatriz a pedido do MPMA


Em cumprimento de decisão proferida pela Justiça, referente a uma Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Polícia Civil prendeu preventivamente, no dia 30 de janeiro, em Imperatriz, o empresário Braulino de Sousa Ramos Neto, sócio da empresa B. de S. Ramos Neto Comércio. Ele foi alvo de Denúncia da 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa das Ordens Tributária e Econômica, ajuizada em 30 de novembro de 2023, por ter cometido crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90.

 

De acordo com a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, autora da Ação Penal, Braulino Neto deixou de recolher ao Estado do Maranhão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), causando dano coletivo no valor de R$ 1.160.965,51, conforme análise das Certidões de Dívida Ativa.

 

Em razão da tentativa de evasão do empresário, a Justiça decretou, por meio de decisão proferida pelo juiz Glender Malheiros Guimarães, a prisão preventiva de Braulino Neto, a pedido do promotor de justiça Sandro Pofahl Bíscaro.

 

Durante o cumprimento do mandado, a Polícia Civil do Maranhão identificou que Braulino de Sousa Ramos Neto já havia sido preso em 2019 por estelionato.

 

No curso das investigações, também foi descoberto que seu nome verdadeiro é Gildino Rodrigues de Oliveira Filho. O empresário havia obtido uma identidade falsa em nome de Braulino de Sousa Ramos Neto.

Câmara de São Luís aprova o orçamento da capital para 2025 em R$ 5,5 bilhões

 

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, no início da tarde desta segunda-feira (3), durante sessão extraordinária, em 1ª e 2ª votação, e em redação final, o Projeto de Lei nº 210/2024 que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, com previsão de R$ 5,5 bilhões em recursos públicos – considerado o maior valor nominal da história da capital maranhense.

Dos 31 parlamentares em plenário, 26 deles votaram a favor e 04 foram contra – os vereadores Clara Gomes (PSD), Cléber Verde Filho (MDB), Douglas Pinto (PSD) e Dr. Joel (PSD) – o parecer apresentado pelo vereador Thyago Freitas (PRD), relator da proposta no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM). Após a aprovação, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Emendas

O relator da peça orçamentária subiu à tribuna do Plenário para detalhar relatório e destacar as principais áreas da cidade que receberam aporte de recursos. O parlamentar informou que após criteriosa análise, a Comissão de Orçamento, por unanimidade, decidiu pela aprovação de 11 (onze) emendas, sendo 05 (cinco) aditivas, 04 (quatro) modificativas e 02 (duas) substitutivas.

Por outro lado, segundo ele, foram rejeitadas 21 (vinte e uma) emendas, todas de caráter modificativo. Uma delas, no entanto, de autoria do vereador Marquinhos (União), foi aprovada pelo plenário, após o autor pedir destaque da matéria. Depois de três horas de sessão, a peça orçamentária acabou sendo aprovada com 12 emendas parlamentares.

Crédito suplementar

Uma das emendas parlamentares apresentadas ao projeto adequa a LOA à norma federal e muda as regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária. Pela lei atual, o prefeito pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Agora, entretanto, a abertura de créditos suplementares será feita até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada.

“A emenda modificativa apresentada pela Comissão de Orçamento, que reduz de 25% para 5% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares pelo Poder Executivo, garante maior controle orçamentário e reforça o papel fiscalizador do Legislativo na gestão dos recursos públicos. Essa limitação assegura que alterações significativas no orçamento não ocorram sem autorização legislativa, promovendo maior transparência e equilíbrio na execução financeira do município”, destacou o vereador Raimundo Penha (PDT).

Durante a discussão da matéria, no entanto, o vereador Dr. Joel Nunes (PSD), líder do governo na Casa, se opôs à aprovação da proposta apresentada pela Comissão. Segundo ele, a emenda é uma tentativa de engessar a máquina municipal.

“Historicamente, esse percentual do limite para abertura de créditos suplementares era de 25% do valor total do orçamento e agora essa possibilidade foi reduzida para 5%. É uma proposta que acaba prejudicando a gestão municipal pela tentativa do engessamento do orçamento municipal”, declarou.

Passe Livre

Embora tenha sido rejeitada pela Comissão de Orçamento, o plenário da Câmara aprovou, após pedido de destaque, uma emenda ao orçamento municipal, para garantir a implementação do Passe Livre Estudantil no transporte público coletivo da capital. A matéria, sugerida pelo vereador Marquinhos, assegura duas viagens diárias gratuitas para estudantes das redes pública e privada, sem restrições de renda, localização da residência ou instituição de ensino.

Ao encaminhar a votação, Marquinhos explicou que sua iniciativa pretende destinar R$ 21 milhões ao programa, realocando recursos de diversas pastas municipais. O valor, segundo ele, permitirá não apenas a implementação do passe livre, mas também estudos de viabilidade técnica para sua operacionalização.

“O alto custo do transporte tem sido um dos fatores que levam os alunos a abandonarem os estudos. Com a implantação do Passe Livre Estudantil, estamos derrubando uma barreira econômica e promovendo mais inclusão social. A população espera uma resposta desta Casa em relação ao plebiscito e nós estamos solicitando esse destaque para que os colegas possam nos apoiar a implementar essa política pública”, frisou o parlamentar.

Autores das Emendas

Os vereadores que apresentaram sugestões ao texto original da LOA foram: Coletivo Nós (PT), Marquinhos (União) e a Comissão de Orçamento. Além deles, também foram apreciadas propostas de alguns dos vereadores não reeleitos como é o caso de Álvaro Pires (PSB), Fátima Araújo (PCdoB) e Ribeiro Neto (PSB).