A lei municipal que proíbe a circulação do Uber em São Luís é inconstitucional, segundo avaliou a Promotoria de Defesa do Consumidor. Por isso, a promotora Lítia Cavalcanti deve entrar nos próximos dias, com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 429, aprovada pela Câmara dos Vereadores.
A principal argumentação é que a lei que veta o Uber na capital maranhense ofende dispositivos da Constituição Federal e que o consumidor tem direito de escolher o serviço que quiser. O Ministério Púbico vai emitir parecer sobre o tema após breve avaliação sobre o assunto.
“É direito constitucional, está na lei de transportes. Não tem como não ter Uber aqui”, afirmou a promotora Lítia Cavalcanti. Salientando que há o Marco Regulatório da Internet e a própria legislação federal que respaldam o uso do serviço UBER.
Com a proibição do Uber na capital maranhense, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) passou a apreender os veículos credenciados pela empresa, desde a semana passada.
A promotora se mostrou preocupada ainda com esta situação, Litia Cavalcanti tomou conhecimento por meio da mídia dos quase confrontos e agressões por conta da discussão envolvendo o UBER.
A discussão também já chegou na esfera estadual. A Assembleia Legislativa deve discutir em plenário, um projeto de autoria do deputado estadual Edilázio Júnior (PV), que regulamenta o serviço do Uber em todo o Maranhão, no transporte intermunicipal.
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