Como
resultado de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a
Justiça determinou, em 5 de junho, a indisponibilidade liminar dos bens
do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Poção de Pedras, Antonio
Nilton da Cruz Silva, até o limite de R$ 78.311,21.
A
decisão judicial, proferida pelo juiz Bernardo Freire, atende à Ação
Civil Pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa
(ACP), formulada pelo promotor de justiça da comarca, Xilon de Souza
Júnior.
A
ACP
verificou irregularidades na prestação de contas referente ao exercício
de 2010, apresentada pelo ex-gestor da Câmara.
IRREGULARIDADES
As
ilegalidades observadas incluem falta de comprovante de despesas,
pagamento de impostos e contribuições previdenciárias, além da
realização de gastos acima do limite estabelecido pela Constituição.
Foram
contratados servidores sem prévia aprovação em concurso público e
realização de licitações irregulares para aquisição de materiais de
limpeza e gêneros alimentícios, locação de veículos e compra de
combustíveis.
Nenhum comentário:
Postar um comentário