Operadora de cartão que não parcelou compra deve indenizar cliente

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O Poder Judiciário em Timon condenou uma operadora de cartão de crédito que errou na hora de registrar uma compra e não dividiu o valor, cobrando tudo de uma vez na fatura da consumidora. Na ação, na qual figuravam como réus o Bom Preço Supermercados e a Visa do Brasil, a autora alegou que comprou em janeiro de 2012 uma televisão no supermercado, dividindo o valor de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais) em oito parcelas de 121 reais. A sentença está publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, dia 21.

Versa a ação que a consumidora efetuou o pagamento usando o cartão Visa e ao receber a fatura percebeu a cobrança do valor da televisão em parcela única, de R$ 968,00, e não dividido em 08 vezes como acordado e comprovado pelo cupom fiscal anexo aos autos. Em razão disso, a autora afirmou que não possui condições de pagar o suposto débito atualizado com juros e mora no valor de R$ 1.321,88 e hoje se encontra com o nome negativado em órgãos de proteção de crédito e impossibilitada de efetuar compras.

O Judiciário decidiu julgar procedentes os pedidos contidos na ação e condenou a requerida Visa do Brasil Empreendimentos ao pagamento ao requerente, referente à indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de mora, um por cento ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária, com base no INPC do IBGE, a contar da data desta sentença até a ocasião do efetivo pagamento (súmula 362, do STJ). Determinou, ainda, a retirada do nome da requerente dos órgãos de restrição ao crédito, caso ainda não tenha o feito, relativamente ao débito ora impugnado (fls. 14/23), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada à R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

“Determino ainda que a parte demandada providencie a expedição de nova fatura de cobrança à autora na forma pactuada, sem incidência de encargos, considerando que a parte demandante não deu causa à que houvesse cobrança de juros e demais encargos, no prazo de quinze dias a contar da presente decisão”, concluiu a Justiça.