Manifestações tratam de temas nas áreas do idoso, drogas e proibição de venda de bebida alcoólica para menores. Alcântara é administrada por Anderson Wilker.
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| Anderson Wilker, prefeito de Alcântara |
Na
última segunda-feira, 29, a Promotoria de Justiça de Alcântara emitiu
três Recomendações ao Município. As manifestações ministeriais envolvem
questões ligadas ao direito do idoso, política sobre drogas e proibição
da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
Na Recomendação nº 02/2018, o Ministério Público do Maranhão orientou
o prefeito de Alcântara, Anderson Wilker, a tomar providências para a
criação e instalação do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso, por meio
de projeto de lei a ser enviado ao Legislativo. O Município terá o
prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça de Alcântara
sobre as providências adotadas.
A Recomendação nº 03/2018 trata da criação do Conselho
e do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, em
conformidade com a Política Nacional sobre Drogas. Projeto de Lei sobre o
tema também deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores.
Já a Recomendação
nº 04/2018, que também é destinada aos comerciantes, ao comando da
Polícia Militar de Alcântara e ao delegado, tem o objetivo de coibir a
venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.
Cada
alvo do documento tem uma atribuição específica. Os comerciantes são
orientados a se abster de vender ou entregar bebida alcoólica a crianças
e adolescentes, ainda que acompanhados pelos pais ou responsáveis; a
Polícia Militar deve realizar operação para proibir a venda; o delegado
deve instaurar inquérito policial e lavrar auto de prisão em flagrante
ao apurar as infrações; e a Prefeitura terá de dar publicidade à
Recomendação, inclusive realizando atividade de panfletagem para
orientar os comerciantes e os vendedores ambulantes de Alcântara acerca
da questão.
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