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| Foto Reprodução |
A Lei n° 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, foi
tema de uma palestra realizada para integrantes do 16° Batalhão de
Polícia Militar, em Chapadinha, no último dia 15. Foram palestrantes o
promotor de justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão,
titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, e o presidente da
subseção da OAB Chapadinha, Lourival Soares Filho.
Na palestra, que foi realizada no Salão do Júri de Chapadinha, o membro
do Ministério Público explicou diversos aspectos da lei que “define os
crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou
não, que, no exercício de suas funções ou
a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído” e
algumas das mudanças trazidas por ela.
Carlos Rafael Bulhão explicou que a lei pode ser aplicada a servidores
públicos civis e militares (ou pessoas a eles equiparadas), incluindo
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério
Público, Tribunais e Conselhos de Contas. A lei
também admite a coautoria e participação de particulares.
O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadinha falou sobre os
efeitos das condenações e as penas previstas na Lei de Abuso de
Autoridade, abordando mais detalhadamente alguns dos aspectos que estão
diretamente ligados à atuação dos policiais militares.
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