O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão, indeferiu nesta quinta-feira (3), pedido de deputados aliados do vice-governador Carlos Brandão (PSDB) e manteve válida a eleição de Márcio Honaiser (PDT) como presidente da CCJ da Assembleia.
Os aliados do tucano chegaram a conseguir a anulação da eleição, por decisão da desembargadora Nelma Sarney, da semana passada, mas a própria magistrada revogou a decisão ao saber que já havia um mandado de segurança pendente de análise de José Jorge.
Em seu despacho, o relator do caso apontou que o caso trata de assunto interna corporis.
“A insurgência dos impetrantes contra a formação, instalação e eleição do Presidente e Vice da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania envolve exclusivamente interpretação e aplicação de normas meramente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico-constitucionais, tratando-se de matéria tipicamente ‘interna corporis‘”, destacou.
Os parlamentares são todos aliados do vice-governador Carlos Brandão (PSDB) e alegam na ação que, na nova eleição para o posto, realizada no início deste mês, não foi respeitado dispositivo do Regimento Interno da Casa Legislativa Estadual “que estabelece a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares em sua composição” e nem aguardada “a nomeação dos demais membros da Comissão para que procedesse a sua instalação, configurando outro vício no procedimento”.
Desde a escolha de Honaiser, que é aliado do senador Weverton (PDT), como presidente do colegiado, os deputados da base governista têm evitado participar das reuniões, como forma de não garantir quórum para deliberação e trancado a pauta de votações em plenário.
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