A Mesa Diretora da da Câmara Municipal de São Luís promulgou, no dia 7 de março lei proposta pelo vereador Pavão Filho obrigando a Prefeitura de São Luís a divulgar os valores de todas as obras e serviços realizados na capital maranhense.
O tema ganhou repercussão na cidade desde o início do chamado “Asfalto Novo”, em que as placas de identificação das obras não continham dados básicos como valor, prazo de execução e empresa responsável. A prática segue a mesma nas obras do “Trânsito Livre”.
Ainda em novembro do ano passado, o Blog Eduardo Ericeira, já havia chamado a atenção para essa situação.
https://www.blogeduardoericeira.com/2023/11/falta-trasparencia-da-prefeitura-de-sao.html
Com a legislação agora em vigor, além destas informações, a prefeitura deve destacar em placas, ainda, a data de início e término da obra, o número do contrato administrativo ou procedimento licitatório e valores aditivados ao longo da execução da obra.
As cores das placas informativas devem estar de acordo com a bandeira do Município, e um QR Code pode ser inserido para dar acesso aos dados.
Outro detalhe: placas informativas devem ser obrigatoriamente colocadas em obras paralisada há mais de 30 dias, com esclarecimentos sobre os motivos da interrupção, prazo de paralisação e contato da secretaria responsável.
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