O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (3) proibir a realização de saques em dinheiro de valores oriundos de emendas parlamentares.
A medida também vale para recursos transferidos para contas de empresas que sejam beneficiárias dessas verbas. A decisão foi tomada no âmbito do processo que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares.
Segundo o ministro, a proibição de saques em espécie não impede a movimentação dos recursos para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Os repasses poderão ser feitos por meio de transferências eletrônicas, incluindo PIX.
Flávio Dino destacou que a medida busca reforçar o controle e a fiscalização do uso do dinheiro público.
Em agosto do ano passado, o ministro já havia determinado que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas para impedir o uso de contas de passagem e saques diretos na boca do caixa para movimentação de emendas.
No entanto, foram identificadas inconsistências nos sistemas bancários, o que motivou a nova decisão.
Com a medida, os recursos de emendas parlamentares deverão circular apenas por meios eletrônicos, permitindo maior transparência e acompanhamento dos gastos.
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