O vereador Profº Pavão Filho protocolou Requerimento na Câmara Municipal de São Luís, solicitando ao prefeito Eduardo Braide, providências no sentido de AUTORIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014, BEM COMO A LEI MUNICIPAL N° 7.206 DE 02 DE MAIO DE 2023.
Cabe ressaltar que, a Lei Municipal nº 7.206/2023, de autoria do vereador Prof. Pavão Filho, autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento aos ACS e ACE, a título de incentivo profissional, da parcela denominada INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL recebida anualmente do Ministério da Saúde.
"Esta medida visa estimular os profissionais que desempenham papel fundamental nos Programas Estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de São Luís", frisou Pavão Filho.
Para o parlamentar, a categoria tem buscado incessantemente o reconhecimento de seus direitos, incluindo a reivindicação do referido incentivo financeiro constante da parcela que o Ministério da Saúde garante no financiamento tripartite do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
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