O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (29) que a Corte não impede o trabalho das polícias, mas também não chancela excessos ou ações violentas que resultem em mortes.
A declaração foi dada durante o julgamento em que o STF analisa a responsabilização do Estado em casos de excessos cometidos por policiais militares durante a repressão de manifestações. O caso em análise é o da Operação Centro Cívico, realizada em 2015, em Curitiba, que deixou mais de 200 pessoas feridas.
Ao comentar a recente Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que resultou em pelo menos 119 mortes, Dino classificou o episódio como uma “tragédia terrível”.
“Esses eventos todos mostram que precisamos cuidar de uma teoria geral da ação policial, sobretudo no plano político. Nossa posição institucional não é impedir o trabalho da polícia, nunca foi. Mas também não é legitimar um vale-tudo com corpos estendidos e jogados no chão, porque isso não é Estado de Direito”, declarou o ministro.
Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que aguarda informações do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para decidir se tomará alguma medida sobre a operação.
O parecer foi emitido após o ministro Alexandre de Moraes assumir temporariamente a relatoria da ADPF das Favelas, ação em que o STF já havia determinado medidas para reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro. A relatoria estava sob responsabilidade do ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou na semana passada.
Em abril deste ano, o Supremo reafirmou a necessidade de controle e transparência nas ações policiais em comunidades fluminenses, destacando que a segurança pública deve respeitar os direitos humanos e os princípios constitucionais.
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