Congresso aprova mudanças permanentes no Imposto de Renda

 

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), o projeto de lei que torna permanentes as mudanças propostas pelo governo federal no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto agora segue para sanção presidencial.

Na prática, o PLN 1/2025 dá caráter contínuo à proposta de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, prevista no Projeto de Lei 1.087/2025, já aprovado na Câmara e em análise no Senado. Sem essa mudança, o benefício teria validade de apenas cinco anos, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Alterações no texto

O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, com um adendo lido em plenário pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Entre as principais mudanças está a ampliação do prazo para o envio de projetos de lei sobre créditos suplementares e especiais, que passa de 15 de outubro para 29 de novembro.

Outra alteração mantém, para 2025, a regra que considera cumprida a meta fiscal se a União atingir o limite inferior do intervalo de tolerância da LDO, equivalente a um déficit primário de R$ 30,9 bilhões. O partido Novo tentou retirar esse trecho, mas a proposta foi rejeitada nas duas Casas do Congresso.

Regras sobre emendas parlamentares

O texto também define novas regras para a execução de emendas de parlamentares cassados. Se os recursos já tiverem sido empenhados, as emendas permanecem válidas; caso contrário, passam a ser vinculadas ao parlamentar que ocupar a vaga.

A relatora retirou do texto o dispositivo que tratava do aumento do número de deputados federais de 513 para 531, proposta anteriormente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Incentivo ao esporte

O projeto ainda inclui a possibilidade de benefícios tributários para o incentivo ao esporte. A medida foi elogiada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do PLP 234/2024, que amplia o limite de dedução no Imposto de Renda para quem investe em atividades esportivas.

A proposta aprovada é vista como essencial para viabilizar a política de justiça tributária defendida pelo governo e deve abrir caminho para a isenção de até R$ 5 mil na faixa de renda isenta do Imposto de Renda.

Fonte: Agência Senado