sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

IMPROBIDADE: Justiça em Poção de Pedras condena ex-gestor por improbidade administrativa

Mapa: Poção de Pedras

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Poção de Pedras, Lael Silva Bezerra, foi condenado por atos de improbidade administrativa, em sentença do juiz titular Bernardo Freire. O ex-vereador foi condenado à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ambos pelo prazo de 03 (três) anos; ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes a remuneração que percebia no cargo, à época dos atos irregulares, e ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 2,4 mil.
A sentença se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPMA), referente a atos cometidos pelo agente na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Poção de Pedras e ordenador de despesas do órgão, durante o exercício financeiro de 2005, pela prática de atos de improbidade consistentes no pagamento de diárias irregulares para si e para outros vereadores.
De acordo com a ação, a concessão de diárias no município seria regulamentada por meio de Resolução, quando deveria ser por meio de lei; e o pagamento das diárias se daria por meio de portarias desprovidas de motivação e comprovação do interesse público na sua concessão, inclusive durante o período de recesso legislativo.
O MPMA também narrou que as portarias de concessão, notas de empenho, cheques e recibos assinados pelo presidente da Câmara e demais beneficiários demonstraram que as despesas foram realizadas à míngua de qualquer comprovação da pertinência desses deslocamentos para o interesse público, ou mesmo de declaração afirmando o conteúdo de tais deslocamentos, medidas que afrontariam os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, além de causar dano e prejuízo financeiro ao erário municipal.
Em defesa, o ex-gestor argumentou, entre outros fatos, que inexistiram os atos de improbidade afirmados no pedido do MP, uma vez que a concessão das diárias obedeceu a Resolução da própria Casa Legislativa, observando o regramento interno. Além disso, alegou não ter agido com dolo, uma vez que teria obedecido às normas da Casa, elemento indispensável para a configuração de ato de improbidade administrativa, sustentando que houve apenas inabilidade e despreparo.
Segundo analisou o juiz, as diárias eram concedidas não com base na resolução regimentalmente prevista, mas apenas em projeto de resolução. O magistrado ressalta que não havia, portanto, ato normativo válido e vigente a fornecer fundamento para a concessão das diárias, tratando-se portanto de despesa irregular, em desacordo com as normas legais e infralegais que regem a matéria. “Não se pode considerar que um Vereador, agente participante de processos legislativos até mais complexos que os referentes à elaboração de uma resolução, não tivesse consciência de que não poderia realizar despesas públicas sem fundamento em ato normativo existente, válido e eficaz”, avaliou a sentença.

Júnior Verde acompanha prefeitos em Brasília em busca de recursos devidos pelos impactos da mineração


Cumprindo agenda em Brasília desde a última terça (28), o deputado estadual Júnior Verde (PRB) se reuniu com 14 prefeitos maranhenses que reivindicam junto ao Governo Federal a compensação financeira dos recursos do CFEM, recentemente aprovado por meio da Medida Provisória 789, dos Royalties da Mineração. A compensação é destinada às cidades impactadas pela atividade mineradora.

Os gestores buscam uma contrapartida de 15%. A comitiva foi recebida pelo deputado federal Cleber Verde na assessoria jurídica da presidência da República. Foram discutidos os critérios de pagamento da MP 789, medidas estas que devem ser contempladas no decreto a ser emitido e sancionado pelo presidente Michel Temer. 

Participaram do encontro a prefeita de Vila Nova dos Martírios, Karla Batista, que é presidente do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM); o Sr. Dilton, diretor executivo do CIM; e os seguintes prefeitos: Adão Carneiro, de Brejão; Didima, de Vitória do Mearim; Negão, de Miranda; Henrique Salgado, de Pindaré; Fernando, de Bom Jesus das Selvas; Zé Alves, de Igarapé do Meio; Djalma, de Arari; Pelezinho, de São Pedro da Água Branca; Miguel Lauande, de  Itapecuru; Vilde, de Tufilândia; Zé Gomes, de Buriticupu; Maria Vianei, de Santa Inês; e Sidynei, de Anajatuba.

“Minha presença aqui é para reforçar esta importante demanda feita pelos prefeitos. Em tempos de dificuldades financeiras, são recursos valiosos e devidos, diante de tantos impactos causados por essa atividade”, esclareceu Júnior Verde.

O parlamentar também participou do protocolo da Lei 4223/2017, de autoria do deputado federal Zé Carlos da Caixa, acompanhado do deputado e candidato a senador Waldir Maranhão e do companheiro Neyfe, representando os operadores do transporte alternativo do Maranhão. “Esta Lei vai regulamentar o transporte alternativo do Brasil, assim como fizemos em nosso Estado”, completou.

Polícia Civil do Maiobão cumpre mandados de prisão por roubo e associação criminosa

A Polícia Civil do Maiobão deu cumprimento, ao Mandado de prisão preventiva em desfavor de PEDRO SANTOS DA SILVA,  pela prática do crime de Roubo Qualificado e associação criminosa; esse indivíduo agiu juntamente com JACKSON FÁBIO, HUGO LEONARDO, JONAS MORAIS, DYERLISON GUSTAVO (presos pelo grupo de captura da PC do Maiobão). No mês de maio deste ano, o grupo assaltou as lojas Liliane (duas vezes), Ricardo Elétrico e Novo Mundo, representamos pelas prisões e todos estão presos.


Ainda nesta semana a Polícia Civil do Maiobão cumpriu Mandado de prisão por sentença condenatória de 07 anos e 04 meses, contra CARLOS ADRIANO BRITO FERREIRA, pela prática de roubo majorado, crime ocorrido em 2015, no Maiobão. Ele se encontra no presidio há 07 meses pela mesma prática, e foi capturado no início deste ano, pela equipe de captura da Delegacia do Maiobão.


MPF/MA recomenda que Funai emita documento para garantir direitos sociais aos indígenas da etnia Gamela

Além disso, pede que a Funai crie uma unidade administrativa no município de Viana, para garantir o acesso a benefícios sociais, além da emissão do registro civil.


O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou à Fundação Nacional do Índio (Funai) que promova a regularização da emissão do Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani) para indígenas da etnia Gamela da região de Viana (MA), bem como para que haja a criação de uma Coordenação Técnica Local (CTL) específica, a fim de assegurar o acesso a benefícios sociais e a garantir a representação dos interesses do povo indígena.

A recomendação defende o pleno exercício da cidadania e o direito de representatividade da etnia, uma vez que a garantia de direitos como o registro civil constando como sobrenome Gamela, além da matrícula em estabelecimentos de ensino, tratamento em hospitais e o recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais.

De acordo com o procurador da República Hilton Melo, o atendimento da Recomendação da expedida importará em mais um reconhecimento do Estado brasileiro em relação à etnia Gamela. “Durante a investigação, verificou-se que muitos direitos sociais, como educação, saúde e assistência, estão sendo negados aos integrantes da etnia gamela em função da inexistência de estruturas de governo designadas para o atendimento dos interesses dos índios, a exemplo da omissão da Funai”, disse.

Foi concedido à Funai o prazo de 30 dias para regularizar a expedição do Rani e estruturar uma CTL visando o atendimento dos índios.

Ex-monitor do Sistema Penitenciário de Pedrinhas é preso por estelionato

A Delegacia Fazendária tomou conhecimento no dia 19/05/2017, através do depoimento de uma das vítimas, comerciante de Paço do Lumiar, dando conta de que um suposto Fiscal da Fazenda do Estado do Maranhão, estaria realizando cobrança de assinatura anual da Revista Fazendária, a qual após sua assinatura, daria direito ao contribuinte a orientação tributária e treinamento para os funcionários acerca de direitos trabalhistas e fiscais, e os comerciantes, sob ameaça de serem multados, eram obrigados a efetuar um pagamento de uma taxa que variava de R$ 300,00 a R$ 550,00 reais. 

Surgiram varias ocorrências nos municípios de São José de Ribamar, Raposa, São Luís, e principalmente, em Paço do Lumiar. 

Durante às investigações o suposto Fiscal foi identificado como sendo o senhor Josiel Alves da Costa, motivo pelo qual foi representada e decretada a prisão preventiva do suspeito pela Segunda Vara da Comarca de Paço do Lumiar/MA. 

Nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (29), uma equipe da Delegacia Fazendária, composta pelos policiais DPC Ricardo Pinto Aragão, IPCs Tibúrcio, Osvaldo, Stênio e Daurizete, deram cumprimento ao Mandado de Prisão Preventiva, na casa de Josiel Alves da Costa, vulgo “Jojo”, tendo sido encontrado com o mesmo, na casa dele, um crachá de identificação da REFAZ/MA, vários blocos de recibos com timbre da REFAZ e bandeira do Estado do Maranhão, bem como uma tabela de valores pela participação da assinatura da revista. 

Após feito um levantamento da documentação apreendida, constatou-se que até o presente momento, o mesmo auferiu uma vantagem indevida no valor de R$ 43.460,00, que pode aumentar de acordo com a divulgação de sua prisão, após o comparecimento de novas vítimas na DEFAZ.

Josiel Alves da Costa, foi monitor do Sistema Penitenciário de Pedrinhas por um período de nove anos, tendo sido afastado de suas funções por ter se apropriado de uma arma de fogo da instituição. O ex-monitor penitenciário responde ainda a dois processos: Um por porte de arma na quarta Vara Criminal e outro por estelionato na segunda Vara Criminal, ambos na Comarca de São Luís/MA.



quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Polícia Civil cumpre mandado de prisão contra suspeito de tentativa de latrocínio na Região Metropolitana

A Polícia Civil, por intermédio da Delegacia Especial de Paço do Lumiar, sob o comando do Delegado Sidney Oliveira de Sousa, deu cumprimento a um Mandado de Prisão por Sentença Condenatória em desfavor de Cosme Damião de Sousa dos Santos, 40 anos de idade, residente na Vila São José, município de São José de Ribamar.

O mandado de prisão foi expedido pela Dra. Jaqueline Reis Caracas, Juíza da primeira vara da comarca de Paço do Lumiar. 

Damião foi condenado a 13 anos de reclusão pelo crime de tentativa de latrocínio, fato ocorrido em 2003 na localidade conhecida como Pau Deitado, em Paço do Lumiar, onde figurou como vítima um taxista.  Após os procedimentos de praxe Damião foi encaminhado para o Complexo Penitenciário São Luís em Pedrinhas, onde ficará a disposição de justiça.



Entre 13 e 17 de novembro, mais de 1.100 pessoas se cadastraram para atuarem como mesários

Foto Reprodução


A divulgação de informações na imprensa e nas redes sociais sobre as vantagens de ser mesário voluntário, além de visitas, assinaturas de termos de cooperação com universidades, distribuição de cartazes e panfletos, inclusive em shoppings, veiculação de peças gráficas em traseiras de ônibus, entre outras ações, resultaram no aumento de pessoas que se dispuseram a atuar na função. No Maranhão foram cadastrados 1.145 mesários, dos quais 600 apenas na capital. 

Essas ações foram realizadas durante a 1ª Semana do Mesário realizado em todo o estado entre os dias 13 e 17 de novembro. Mais fotos no Flickr do TRE-MA.

A 1ª Semana do Mesário foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, através da Comissão do projeto Mesário Voluntário, que visou divulgar a importância do papel do mesário junto à sociedade, além de atrair e conscientizar os cidadãos, em especial estudantes universitários e servidores públicos, para participarem do processo eleitoral. Além da capital, varias zonas eleitorais do interior realizaram ações especificas com o mesmo objetivo.

Este ano, a Comissão também visitou o Centro de Ensino e Apoio a Pessoa com Surdez (CAS) com o objetivo de recrutar pessoas com este tipo de deficiência para atuarem como mesários no estado. 

Entre as vantagens de ser mesário está isenção em taxas de concursos promovidos pela administração pública direta, indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público no âmbito estadual, além de garantir aos alunos universitários converterem as horas trabalhadas na função de mesário em horas de estágio extracurricular. 

Para ser mesário voluntário é preciso ser eleitor maior de 18 anos em situação regular perante a Justiça Eleitoral. Atualmente, as instituições que mantêm convênio com o Tribunal são UFMA; UEMA; UNDB; IFMA; DEVRY: EDUFOR; Instituto GIANNA BERETTA; FAENE (Faculdade Escola de Negócios Excellence); FESCEMP (Faculdade de Estudos Superiores do Maranhão); UNINASSAU (Faculdade Maurício de Nassau de São Luís); CESSF (Faculdade Santa Fé); LABORO; CEST (Faculdade Santa Terezinha); FACEMA (Caxias); IESM (Timon); Faculdade Maranhense São José dos Cocais (Timon); e FEST (Imperatriz).

Compõem a Comissão de Mesário Voluntário os chefes de cartórios Fábio Humberto Cantanhêde Ximenes (10ª zona eleitoral), Vanessa Andrade Neiva Eulálio (76ª) e Ronaldo César Pereira Barros (89ª).

Para se inscrever como mesário é bem simples: basta preencher formulário disponível no endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br, guia eleitor/eleições. Para mais informações ligue 0800 098 5000 (Disque Eleitor).