O Vereador Sá Marques, autor da Lei que regulariza os serviços de Food Truck na capital maranhense, convida os comerciantes para, no próximo dia 08 de Abril, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no Centro, conhecer mais e debater sobre o projeto. Vale ressaltar, que a Lei foi promulgada pelo presidente da Câmara de São Luís, Osmar Filho, no último dia 22 de Março.
De acordo com Sá Marques, estarão presentes ainda, o promotor Claudio Cabral e o presidente da Câmara Osmar Filho, além de representantes da Blitz Urbana, Vigilância Sanitária e do Sebrae.
“Nosso intuito é fazer uma reunião com esses trabalhadores que exploram o serviço de food truck em São Luís, para explicar as normas da Lei e consequentemente, garantir apoio no que eles precisarem”, reiterou o parlamentar.
O Projeto foi idealizado juntamente com o Promotor Cláudio Cabral e contou com a colaboração do Ministério Público Estadual, sendo aprovado pela Casa Legislativa em Novembro de 2018.
Principais normas da lei:
Localização – Não serão admitidos aos ‘veículos de alimentos’ estacionar em frente a estabelecimentos de ensino, hospitais, farmácias, portões de acesso a edifícios ou repartições públicas respeitando todas as disposições do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
Distância – O ‘veículo de alimento’ conterá até 6,3 metros de comprimento e oferecer no mínimo um espaço de 3 metros de calçadas livre para pedestres.
Limites para atuação:
Não serão emitidas licenças para:
- A comercialização de produtos ou alimentos perecíveis só será permitida se estiver garantida as condições de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.
2. A instalação de equipamentos em passeios públicos respeitará a legislação urbanística em vigor.
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