O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicará questionário eletrônico que tem como finalidade a coleta de dados e de informações atualizadas sobre a estrutura e o funcionamento das Câmaras Municipais maranhenses.
A iniciativa integra o conjunto de ações relativas ao Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME) e pretende, entre outros objetivos, ajudar nos os trabalhos de orientação e normatização das atividades de planejamento governamental.
A edição desta quarta (1º) do Diário Oficial Eletrônico do TCE publicou a Portaria TCE/MA Nº 609, instrumento normativo que disciplina a medida. Os presidentes das câmaras municipais serão os responsáveis legais pelas informações prestadas ao órgão de controle externo.
Os responsáveis devem providenciar as respostas às solicitações de informações mediante acesso remoto ao Questionário Eletrônico Estrutura das Câmaras Municipais (INFORME), disponível no endereço eletrônico http://www.tce.ma.gov.br, no período de 01/09/2021 a 30/09/2021.
De acordo com a IN TCE/MA nº 69/2021, o descumprimento dos prazos previstos para o envio das informações ao TCE sujeitará o responsável à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e a multa de R$ 2.000,0 (dois mil reais).
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