Atendendo a demanda da legislação e dos princípios constitucionais da transparência pública, a Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (Sefaz-MA) no seu portal uma plataforma para consulta dos débitos dos tributos estaduais e débitos não tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado do Maranhão.
Com a plataforma, o cidadão pode consultar informações sobre os débitos inscritos em dívida ativa do estado. A disponibilização destes dados está prevista no art. 167-A da Lei nº 7.799/02, Código Tributário do estado.
A plataforma está localizada no portal da Sefaz, menu “Transparência” – “Relatório da Dívida Ativa”. Na tela do serviço, o cidadão pode consultar as seguintes informações sobre a dívida: CNPJ/CPF dos devedores; nome dos devedores; cidade do Maranhão dos devedores; natureza da dívida; os valores totais consolidados dos débitos.
A maior parte da dívida ativa corresponde às empresas com dívida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de maior arrecadação do estado, que este ano deve alcançar R$ 12,2 bilhões. Também são encontrados os débitos de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e dívida não tributária.
O contribuinte inscrito na dívida ativa, além de estar sujeito ao pagamento antecipado do ICMS nos postos fiscais do estado e impossibilitado de emitir certidões negativas e participar de licitações, tem restrições que afetam o acesso à concessão de financiamentos, compras a prazo e outras operações financeiras.
O sistema da Sefaz mantém atualizadas todas as etapas do processo de execução fiscal, desde o lançamento do crédito tributário, possibilitando a inclusão e a exclusão automática das informações da dívida ativa do estado.
Consulta pública
Para facilitar a pesquisa dos dados, foi disponibilizada no site da Sefaz a consulta pública com as informações da Dívida Ativa do Estado, inclusive com o registro de valores, conforme determina a Lei estadual 7.799/2002 e artigo 198 do Código Tributário Nacional.
A publicação dos dados relativos à divida ativa do estado atende ao esforço da administração pública estadual de dar total transparência dos seus atos para os cidadãos, atendendo, inclusive, à lei federal da informação, trabalho coordenado no estado pela Secretaria de Transparência (STC).
A plataforma foi resultado de um esforço e a expertise do Corpo Técnico de Tecnologia da Sefaz (Cotec/Sefaz) e validada pela Célula de Gestão para Administração Tributária Área de Controle e Planejamento da Fiscalização (Cegat/Sefaz) Arrecadação, o Corpo Técnico de Arrecadação - Dívida Ativa e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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