O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça Defesa de Educação de Imperatriz, expediu, nesta quarta-feira, 26, Recomendação solicitando que a rede pública municipal de ensino oferte atendimento especializado para alunos com deficiências cognitivas.
Formulado pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, o documento é dirigido aos titulares das Secretarias Municipais de Educação (Semed) e de Administração e Modernização (Seamo), Genilza Sipião e Rômulo Andrade, respectivamente, e também ao Conselho Municipal de Educação (CME).
As deficiências devem ser comprovadas por meio de laudos que especifiquem os referidos quadros médicos. A partir disso, as instituições de ensino devem elaborar planos individuais de atendimento educacional.
A disponibilização de atendimento educacional especializado é prevista na Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado em garantir o direito à educação formal especializada às pessoas com deficiência na rede regular de ensino.
“É importante a análise, em um contexto escolar inclusivo, partindo das particularidades de cada estudante, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Política Nacional de Educação Especial do Conselho Nacional de Educação”, explica o promotor, na Recomendação.
Os órgãos municipais têm 72 horas para informar ao MPMA sobre a adoção das providências solicitadas.
O descumprimento da Recomendação levará à proposição de Ação Civil Pública, além da adoção de outras medidas judiciais cabíveis.
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