O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (3), a Medida Provisória nº 493, que altera a Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025, que institui o Programa Maranhão Livre da Fome. De acordo com a Mensagem nº 48/2025, a medida visa proteger e garantir direitos sociais relacionados ao mínimo existencial, de atribuição de todos os entes federados que têm competência concorrente para legislar sobre o tema da assistência social.
A MP altera a lei que institui o Programa Maranhão Livre da Fome e apresenta como propósito a estruturação e o fortalecimento dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), mediante investimentos em infraestrutura, mobília e equipamentos, por meio da atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), para a redução da pobreza, o combate da insegurança alimentar, e o enfrentamento ao ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações.
Na justificativa da Medida Provisória, o governador Carlos Brandão diz que “a concretização dos direitos sociais é um desafio para as sociedades contemporâneas no sentido de garantir-se a sua plena efetividade, sempre pressionados pelo tema dos custos financeiros. Assim, esta soma-se a outros diplomas no ordenamento jurídico que serão importantes instrumentos de garantias de direitos sociais”.
A MP insere parágrafo único à Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025, assinalando que “compete ainda à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) a atuação na estruturação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), compreendendo melhorias na infraestrutura e nos equipamentos, conforme regulamentação específica a ser expedida pelo Poder Executivo".
Resultados positivos
No encaminhamento da votação do projeto, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Neto Evangelista (União Brasil), defendeu a aprovação da Medida Provisória, argumentando que seus efeitos produzirão resultados positivos imediatos para a população maranhense mais vulnerável.
Neto Evangelista explicou que o Poder Executivo resolveu fazer uma alteração na legislação, porque houve um pedido para que o governo, na implementação do programa “Maranhão Livre da Fome”, delegue à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a competência de reformar e equipar os Centros de Referência de Assistência Social,
Os deputados Ricardo Arruda (MDB) e Helena Duailibe (PP) também se pronunciaram na defesa da aprovação do projeto. Ricardo Arruda observou que 44% dos cartões do Programa Maranhão Livre da Fome não foram entregues em São Luís, e parte do serviço seria a cargo da própria estrutura do município de São Luís.
“Enquanto São José de Ribamar falta entregar 35%, Paço do Lumiar, 27%; São Luís é o município que menos avançou na Região Metropolitana, com relação à questão desses cartões. Então, faço apelo à aprovação da matéria porque nós sabemos que a população de São Luís precisa muito, e esse programa vai trazer benefício muito grande, e a Prefeitura de São Luís não está avançando tanto quanto os demais municípios da Grande Ilha”, afirmou Ricardo Arruda.
Participação
A deputada Helena Duailibe fez questão de lembrar que estava no governo, como titular da Secretaria de Política para as Comunidades, e teve a chance de participar de inúmeras reuniões com representantes do poder público e de representantes de entidades da sociedade civil.
“Todas as reuniões foram muito participativas. E eu participei ativamente da construção do ‘Maranhão Livre da Fome’. A construção deste programa partiu de várias entidades. Agora, os dados que foram dados pelo CadÚnico precisam ser revisados e o Governo começa a apurar a consistência destas informações, que não foram criadas pelo Governo do Estado, foram coletadas por dados que estão em cadastrados nacionais. Por essa razão, cabe, sim, o aperfeiçoamento da legislação que criou o Maranhão Livre da Fome”, frisou a deputada Helena Duailibe.
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