O vereador Octávio Soeiro (PSB) utilizou o pequeno expediente desta quarta-feira, 02, para esclarecer o resultado da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 982 (ADPF 982/PR) que trata sobre a competência de julgar as contas dos prefeitos.
"A decisão do STF não tira nenhum poder das câmaras municipais, não altera sua capacidade de julgar as contas do executivo. Isso faz parte de forma constitucional da competência do legislativo, bem como, legislar e fiscalizar", disse na tribuna.
Soeiro – que é presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) – explicou a diferença entre os tipos de contas que devem ser julgadas por cada entidade.
As contas de gestão, ou seja, aquelas em que o prefeito atua como ordenador de despesas devem ser julgadas pelos Tribunais de Contas dos seus respectivos estados. Essa prestação compreende a movimentação de recursos, a situação patrimonial e o cumprimento de obrigações legais, como os percentuais mínimos para a saúde e a educação.
Já as contas de governo referem-se aos resultados gerais do exercício financeiro-orçamentário anual. Essas seguem sob a competência das câmaras, com base em parecer prévio dos Tribunais de Contas. Cabe ressaltar, a separação entre contas de gestão e de governo é constitucional.
"Essa dinâmica faz parte da constitucionalidade: o Congresso Nacional analisa as contas do executivo nacional; as Assembleias analisam as contas do executivo estadual e as Câmaras do executivo municipal. Somente para prestar esse esclarecimento", declarou.
Doação de Sangue – Antes de encerrar o parlamentar repercutiu a ação de doação de sangue que ocorreu na última sexta-feira, 27, na Câmara. A ação foi uma realização do gabinete de Octávio Soeiro em parceria com o gabinete da vereadora Professora Magnólia (União Brasil) e a Hemomar.
"Nossa função também é humana. O sentido de estar aqui é entender o sentimento das ruas, do povo ludovicense, que espera de nós ações concretas que possam influenciar possitivamente e melhorar a vida das pessoas. Ações como essa que acima de tudo salvam vidas!", assinalou.
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