MPMA requer intimação da Prefeitura para cumprir sentença que obriga fiscalização em fliperamas e lan houses em São Luís

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) protocolou, nesta quarta-feira, 12, petição requerendo a imediata intimação do Município de São Luís para que inicie o cumprimento da sentença que o obriga a fiscalizar a presença de crianças e adolescentes em casas de videogames, fliperamas, cybercafés e lan houses.

A decisão judicial, proferida nos autos de Ação Civil Pública (ACP) em 20 de julho deste ano, condenou o Executivo municipal a realizar inspeções permanentes nesses estabelecimentos e ao pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo, devido à omissão no exercício do poder de polícia.

Na petição, o promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Termo Judiciário da Capital, solicitou que a intimação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) seja realizada cumulativamente pelo portal eletrônico e por meio de mandado.

Segundo o membro do MPMA, “o pedido foi fundamentado na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, visando assegurar a eficácia da comunicação processual e deflagrar prontamente os prazos para o cumprimento do comando judicial”.

ENTENDA O CASO

A Ação Civil Pública foi ajuizada após a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) admitir, no curso de um procedimento administrativo do MPMA, que não realizava rondas ou vistorias em casas de jogos para verificar a presença de menores de idade, alegando falta de "pessoal qualificado".

A conduta configurou violação à Lei Municipal nº 3.846/1999, que exige autorizações anuais para o funcionamento desses locais e proíbe a permanência de menores de 14 anos desacompanhados dos responsáveis ou fora do horário permitido. O MPMA tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, mas a Prefeitura recusou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A SENTENÇA

 

A sentença reconheceu a violação do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente e a inércia do município. Foi fixado o prazo de um ano para o cumprimento total da obrigação de fiscalização permanente. A Prefeitura deve, obrigatoriamente, apresentar um cronograma de execução das ações no prazo de 90 dias.

 

Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária no valor de R$ 1 mil. O montante de R$ 100 mil, referente à condenação por danos morais coletivos, será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Clube dos DJs estreia na Difusora News

 

Um programa recheado de muita nostalgia estreia nas ondas da 93.1 FM Difusora News

A nostalgia está de volta ao rádio. Neste sábado, estreia na 93.1 FM Difusora News o Clube dos DJs, um programa que reúne música, histórias e profissionais que marcaram época e fizeram parte da vida de várias gerações.

Com uma playlist recheada de grandes sucessos dos anos 80, 90 e 2000, o programa promete levar o ouvinte de volta às pistas que fizeram história em São Luís. E, claro, com o verdadeiro termômetro de quem entende de pista: os DJs.

À frente do programa está o comunicador Flávio Chocolate, que está de volta ao rádio. Com uma trajetória iniciada também como DJ na década de 90, Flávio será o âncora do Clube dos DJs, apresentando uma seleção especial de Dance Music e conduzindo uma viagem musical cheia de histórias e nostalgia.

Ao lado dele estão os DJs Dentinho e Gilberto Soares, irmãos que fizeram história nos anos 90 com o Mix 94 e em vários outros projetos. Os dois também foram DJs residentes de importantes casas noturnas da capital maranhense e ajudaram a construir a história da música eletrônica e da Dance Music em São Luís.

Agora, esse trio se reencontra no rádio para trazer o que há de melhor dos anos 80, 90 e 2000, com muita música, mixagens e lembranças de uma época que continua viva na memória de quem viveu.

O Clube dos DJs tem três horas de duração, sempre aos sábados, das 16h às 19h, pela Difusora News 93.1 FM.

E tem muito mais vindo por aí. Após o fim do horário eleitoral gratuito, o programa ganhará também uma segunda edição, às sextas-feiras, das 19h às 21h.

O projeto é uma criação da Criar Entretenimentos e Publicidade, em parceria com o Grupo Difusora, e chega como uma grande aposta para o rádio maranhense.

Mais do que um programa de rádio, o Clube dos DJs quer resgatar sensações, histórias e músicas que fizeram parte da vida de muita gente.

Clube dos DJs — Clube da Boa Música.

A estreia é neste sábado, na Difusora News 93.1 FM.

Tem cheiro de sucesso e nostalgia no ar.

PRF flagra caminhoneiro portando anfetaminas durante fiscalização na BR-010, em Imperatriz

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou, na tarde da última quarta-feira (5), um caminhoneiro portando comprimidos de anfetamina durante fiscalização no km 260 da BR-010, em Imperatriz, no Maranhão.

Por volta das 14h30, a equipe abordou um conjunto veicular formado por um caminhão-trator e um semirreboque, que seguia de Belém (PA) com destino ao estado de Minas Gerais.

Durante a fiscalização, os policiais encontraram 40 comprimidos de anfetamina em posse do condutor. Questionado, o motorista informou que utilizava a substância para permanecer acordado durante as viagens.

A droga apreendida, contém anfetamina em sua composição, um estimulante do sistema nervoso central cuja comercialização é proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O produto é importado e comercializado de forma ilegal no Brasil.

O uso desse tipo de substância por motoristas profissionais representa um grave risco à segurança viária. Embora provoque sensação temporária de alerta, a anfetamina pode reduzir a capacidade de concentração, alterar a percepção de tempo e distância, comprometer os reflexos e aumentar a impulsividade e a agressividade. Esses efeitos elevam significativamente o risco de acidentes nas rodovias federais, colocando em perigo tanto o condutor quanto os demais usuários da via.

Diante dos fatos, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em desfavor do motorista, por porte de droga para consumo pessoal, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

PRF prende motociclista por embriaguez ao volante na BR-226, em Barra do Corda

Na noite dessa quarta-feira (12), por volta das 21h40, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização no km 301 da BR-226, em Barra do Corda (MA), quando abordou uma motocicleta.

Durante a abordagem, os policiais constataram que o condutor apresentava sinais evidentes de embriaguez. O homem não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O condutor concordou em realizar o teste do etilômetro. No teste realizado foi constatado o resultado de *0,61 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expelido*, valor que configura o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Diante da constatação, o motociclista foi preso e encaminhado à autoridade policial de Barra do Corda para os procedimentos cabíveis.

Lula comemora destravamento da PEC 6x1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerra a escala de trabalho 6x1. O desbloqueio no Senado ocorreu após reuniões de articulação política entre o governo e a presidência do Congresso Nacional.

O andamento da PEC ganhou força depois de diálogos institucionais conduzidos em Brasília. O presidente do Congresso determinou o envio da matéria para as comissões competentes do Senado. A base governista destacou a importância do entendimento entre os Poderes para pautas sociais. A negociação também abriu caminho para a tramitação de outras pautas prioritárias do Executivo.

A PEC visa alterar a jornada de trabalho no país; fim da obrigação de trabalhar seis dias para descansar apenas um e redução gradual da carga horária semanal máxima.

Dino defende liberdade de imprensa e pede que família seja preservada

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a família dele “nada tem” a ver com o exercício de suas funções públicas e deve ser respeitada e preservada diante das ameaças.

A declaração ocorreu após o presidente do STF, ministro Edson Fachin, prestar solidariedade a Dino, mas defender que a apuração da Polícia Federal (PF) não pode atingir a atividade jornalística nem violar o sigilo das fontes.

O episódio ocorre em meio às críticas à investigação contra o jornalista Luís Pablo e à identificação, pela PF, de uma de suas fontes.

“O primeiro é aquele relativo à legítima investigação de hipotéticos crimes. O outro é a proteção que existe e sempre existirá ao regular exercício da profissão e não, obviamente, a eventuais coautorias de delitos”, disse Dino.

Dino prosseguiu: “Mas claro que, como Vossa Excelência disse, o colegiado irá se pronunciar, mas com certeza, com zelo, a nossa jurisprudência diria até quase centenária de proteção à liberdade de imprensa nas trevas da ditadura militar. Uma das causas para a abjeta cassação de três integrantes desse colegiado foram exatamente decisões a favor da liberdade de imprensa. Registra a história da Corte, sobretudo entre os anos de 1965 e 1968, quando a escuridão se tornou ainda mais densa com a edição do ato institucional número 5 [AI-5] em 13 de dezembro de 68.”

O ministro agradeceu a solidariedade de Fachin e afirmou que sua família não tem relação com o exercício de suas funções públicas.

“Com essa referência de agradecimento, sobretudo pela minha família, que nada tem com o exercício das funções públicas e por isso deve ser respeitada e preservada, coisa que alguns parecem esquecer. Eu me debruço sobre ao que realmente importa, que é o exercício da minha função, com sempre com ponderação e coragem, muita coragem”, completou.

TJMA e Assembleia Legislativa alinham reestruturação do Cejusc/Alema

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec/TJMA), reuniu-se com representantes da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) na última terça-feira (11/8), para dialogar sobre ações conjuntas para consolidar, reestruturar e ampliar as atividades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) instalado na Alema.

O encontro teve a participação do presidente do Nupemec/TJMA, desembargador José Nilo Ribeiro; da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale; do juiz coordenador do Nupemec/TJMA, Rodrigo Nina; além de deputados/as da Casa.

A iniciativa reconhece o trabalho já realizado pelo Centro na disponibilização de serviços autocompositivos à população desde sua implantação, buscando modernizar a estrutura física, institucionalizar os fluxos de atendimento e atualizar os processos tecnológicos, garantindo suporte jurídico contínuo e maior integração entre as instituições.

A parceria tem respaldo na Resolução CNJ nº 125/2010, na Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - normas que estimulam o aperfeiçoamento dos métodos consensuais de resolução de conflitos.

Com o objetivo de fortalecer e aprimorar o atendimento no Cejusc, a Assembleia Legislativa do Maranhão e o Tribunal de Justiça do Maranhão alinharam uma divisão estratégica de atribuições para o funcionamento da unidade.

Pelo acordo, a Alema ficará responsável pela infraestrutura do Centro, garantindo a manutenção e a adequação da estrutura física e dos recursos tecnológicos. O órgão legislativo também designará dois servidores para a área administrativa - que poderão atuar como conciliadores voluntários - e prestará suporte presencial e virtual a cidadãos e advogados.

O TJMA assumirá a gestão técnica e de capacitação e reciclagem contínua de servidores e conciliadores, além de fornecer o suporte técnico necessário para a tramitação de processos no sistema PJe. A supervisão judiciária estará a cargo da juíza Sara Gama, nova coordenadora do Cejusc/Alema, que responderá por agilizar as homologações, coordenar a rotina dos conciliadores e orientar o desempenho das atividades jurisdicionais no espaço.