Resolução do TCE declara inadimplentes prefeitos e presidentes de câmaras que não apresentaram prestação ou tomada de contas anual

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) editou a Resolução n° 345, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 16 de junho, que declara inadimplentes os prefeitos e os presidentes de câmaras municipais que não apresentaram à instituição de controle externo as prestações ou tomadas de contas anual relativas ao exercício financeiro de 2020.

A providência ampara-se no exercício das competências constitucionais e legais da Corte de Contas maranhense, no que dispõe a Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE) e no art. 172, incisos I, II e III, da Constituição Estadual.

A resolução determina a imediata instauração de tomada de contas dos fiscalizados inadimplentes, medida em que o TCE solicita, mais uma vez, que os gestores entreguem ao órgão os documentos que constituem a prestação de contas.

Caso a situação de inadimplência permaneça, técnicos do TCE podem se dirigir às sedes das prefeituras e câmaras municipais para ter acesso aos documentos que não foram entregues ao órgão em cumprimento ao dever constitucional de prestar contas. Em razão da atual pandemia, esse procedimento será utilizado apenas em caso de extrema necessidade e com estrita obediência aos rígidos protocolos sanitários que já vêm sendo utilizados pela instituição.

A permanência na condição de inadimplentes faz com que os fiscalizados estejam sujeitos às sanções previstas no ordenamento jurídico, podendo chegar à condição de serem declarados inelegíveis pelos órgãos responsáveis pela confirmação do registro de eventuais candidaturas.

Para o secretário de fiscalização do TCE, a declaração de inadimplência permite a continuidade dos procedimentos de auditagem realizados pela instituição, agora por meio de todas as medidas que fazem parte do processo de tomada de contas. “A condição de inadimplência em relação ao TCE é um forte indício de má qualidade na gestão ou de eventuais irregularidades no uso dos recursos públicos. Gestores que valorizam a probidade e a transparência cumprem dentro dos prazos legais o dever constitucional de prestar contas”, ressaltou Fábio Alex.

A Resolução n° 345 declarou inadimplentes, na condição de prefeitos, os seguintes fiscalizados do TCE: Cleomar Tema Carvalho Cunha (Tuntum); Cristino Gonçalves de Araújo (Araioses); Jofran Braga Costa (Cândido Mendes); Luciene Alves Duarte (Bom Lugar); Rosária de Fátima Chaves (Cururupu) e Sydnei Costa Pereira (Anajatuba).

Em relação às câmaras municipais, foram declarados inadimplentes os seguintes legisladores: Jodevan Quixabeira da Silva (Tasso Fragoso); Josué Ferreira Carvalho (Turiaçu); Renato Araújo de Souza (Amapá do Maranhão); Rute do Nascimento Lima (Timbiras) e Wellington José Pereira Costa (Água Doce do Maranhão).

Mais de 40 municípios recebem kits pedagógicos e literários

 

Mais de 40 municípios maranhenses receberam, nas últimas semanas, kits literários e pedagógicos para apoio à alfabetização na idade certa e preparação para o possível retorno as aulas presenciais. A ação, fruto do Pacto pela Aprendizagem e o Regime de Colaboração entre estado e prefeituras, contou com mais uma etapa de entrega, nesta quarta-feira (30), realizada no Centro de Ensino de Educação Especial (CEEE) Padre João Mohana, no Vinhais, em São Luís, com a presença de prefeitos e dirigentes municipais de educação de diversas regiões do Maranhão. 

“São cerca de 700 livros e mais 300 kits pedagógicos, por município. Esses kits escolares irão ajudar as famílias nesse momento difícil da pandemia no retorno as aulas. Compreendemos que todos os estudantes, sejam da rede estadual ou redes municipais, são estudantes da rede pública maranhense. Portanto, é muito simbólico esse momento para a educação do Maranhão. Mais de 40 cidades já receberam seus kits. E chegaremos a 100 municípios, nessa primeira fase”, apontou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

O secretário enumerou os investimentos do Governo do Estado em Educação. “Estamos muito felizes por entregar os kits em uma escola especial, o Centro de Educação Especial João Mohana, para demonstrar aos gestores municipais os investimentos feitos pelo governo Flávio Dino nesse prédio, que atende crianças e adolescentes com deficiência de forma inclusiva no contraturno escolar. Hoje o MEC [Ministério da Educação] reconhece que a melhor Educação Especial do país é feita no Maranhão”, comemorou. 

“É uma prova de um governo que se preocupa com a educação. A entrega desses kits em uma escola de Educação Especial reformada pelo Governo do Estado é a prova viva de que essa gestão priorizou a educação, porque compreende que ela gera oportunidade. Os kits são incentivos à cultura e à educação dos munícipes. Nós, prefeitos, acreditamos nos investimentos que o governador Flávio Dino tem feito neste Maranhão”, destacou o prefeito de Barreirinhas, Dr. Amílcar.

O secretário de Estado do Turismo, Catulé Júnior, também apontou a importância das ações do Programa Escola Digna, política desenvolvida pelo Governo do Estado. “É mais um momento importante para a educação do Maranhão que tem o olhar especial do governador Flávio Dino. Orgulha-me fazer parte desse momento de parceria com os municípios. São sementes que iremos colher no futuro, com o desenvolvimento social das pessoas do nosso estado”, concluiu o secretário de Turismo, Catulé Júnior, ao participar das entregas.

Nessa quarta-feira, receberam kits pedagógicos e literários: Chapadinha, Barreirinhas, Brejo, Lago Verde, Magalhães de Almeida, Duque Bacelar, Coelho Neto, Afonso Cunha, São Vicente Ferrer, São Bento, Penalva, Miranda do Norte, Santa Inês, Balsas, Bacurituba, Água Doce, Alcântara, Matões do Norte, Pastos Bons e Aldeias Altas.

Os kits são compostos por: acervo de literatura maranhense e literatura brasileira, com quatro estantes para espaços de leitura. Cada município também recebe o kit aluno, constituído por 25 caixas com 300 kits individuais, contendo: 3 cadernos, 1 grafite, 4 canetas azuis, 1 vermelha e 1 preta, 2 caixas de pontas de grafite, 1 calculadora com pilha e 1 régua.

Bolsonaro chama 7 senadores da CPI de ‘bandidos’: ‘Não vai ser com mentiras que vão nos tirar daqui’

BRASÍLIA – No momento em que a CPI da Covid avança em denúncias de irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin pelo governo brasileiro, o presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira, 30, que só tem “paz e tranquilidade” porque “temos as Forças Armadas comprometidas com a democracia”.

“Só tenho paz e tranquilidade porque sei que, além do povo, temos Forças Armadas comprometidas com a democracia e com a liberdade”, disse o presidente durante cerimônia de inauguração da Estação Radar de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul.

A declaração foi feita horas antes de um grupo que reúne partidos políticos e movimentos sociais apresentar um pedido unificado de impeachment de Bolsonaro, reunindo acusações de ao menos 22 crimes supostamente cometidos pelo presidente. Chamado de “superpedido” pelos signatários, o documento foi elaborado a partir de mais de 120 pedidos de impeachment que já foram protocolados na Câmara.

Ao discursar em Ponta Porã, Bolsonaro chamou senadores da CPI da Covid de “bandidos”. “Não conseguem nos atingir; não vai ser com mentiras ou com CPI integrada por sete bandidos que vão nos tirar daqui”, disse à plateia. Em seguida, reafirmou o alinhamento político entre o governo e o Congresso. “Nossos amigos do Legislativo têm nos dado grande apoio em todas as propostas que temos apresentado”, disse.

O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM) rebateu as declarações de Bolsonaro durante a sessão desta quarta-feira, que colhe o depoimento do empresário Carlos Wizard, apontado como integrante de do gabinete paralelo de aconselhamento informal do presidente. “Estou aqui para mandar uma mensagem: presidente, pare de olhar no espelho e falar com ele”, disse Aziz. “Ele não explicou ainda para quem ele mandou investigar o caso Covaxin, mas, de uma forma repetitiva, ataca membros dessa CPI, chamando de bandidos e outros adjetivos”, afirmou o senador.

FONTE: Estadão

Segunda cota do IPVA tem vencimento em julho

Contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que optaram pelo pagamento parcelado do IPVA 2021, devem ficar atentos ao prazo de vencimento da segunda cota, que conta a partir do dia 5 de julho, conforme terminação da placa.

A data de vencimento das cotas do IPVA é de acordo com o final da placa do veículo, conforme calendário disponível no site da Secretaria de Fazenda e no Detran.

As placas de final 1 e 2, 3 e 4, 5 e 6, 7 e 8, 9 e 0 têm vencimento da 2ª cota nos dias 05, 12, 19, 26 e 30 de julho, respectivamente. Os mesmos dias se mantêm para os meses de agosto (3ª cota).

O contribuinte que não realizar o pagamento da cota no prazo poderá fazer a qualquer momento, porém com o valor acrescido de multas e juros.

Devido à crise sanitária e econômica vivida pela população, em decorrência da pandemia do Covid-19, o Estado do Maranhão prorrogou por duas vezes consecutivas os prazos de pagamento do IPVA 2021.

Segundo o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, essa foi uma das formas que o Estado adotou para que os maranhenses pudessem ter tempo para se restabelecer financeiramente, mesmo que parcialmente.

Segundo dados do setor de Arrecadação da Sefaz, mais de 430 mil veículos já se regularizaram, sendo 361 mil pelo pagamento integral do IPVA, totalizando R$ 302 milhões, e 70 mil pelo pagamento da 1ª cota, totalizando R$ 30 milhões.

Para consultar o IPVA 2021 e emitir o Documento de Arrecadação (DARE) para pagamento, o contribuinte pode acessar: portal.sefaz.ma.gov.br e clicar na página “IPVA” ou acessar o site do Detran, no menu “Licenciamento 2021”.

O pagamento pode ser feito nos Bancos do Brasil, Bradesco ou Caixa Econômica, até a data de vencimento. Os contribuintes que forem correntistas do Banco do Brasil, possuem a opção de realizar o pagamento do IPVA 2021 também através do Caixa Eletrônico ou pelo aplicativo do banco. A opção está disponível no menu “Pagamentos – Impostos e Taxas – Débitos de Veículos – Maranhão – IPVA”.

Parceria entre Governo e Município possibilita reforma total do Hospital Municipal de Presidente Dutra

Uma parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Presidente Dutra possibilitou a reforma completa do Hospital Municipal Dr. Adrian Berrospi Trinidad. A entrega do equipamento aconteceu no início da semana, como presente para a cidade que completou 77 anos de fundação. O vice-governador do Estado, Carlos Brandão, e o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, acompanharam a solenidade de inauguração da unidade reformada.

“O Governo do Maranhão tem avançado na luta contra o coronavírus, mas também segue investindo para ampliar a assistência em outras áreas da Saúde. É importante estarmos juntos realizando esta entrega que comprova a parceria do Governo com os municípios maranhenses”, afirmou o vice-governador, Carlos Brandão.

Também presente na entrega oficial da obra, o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, destacou a importância da parceria para a realização de melhorias na área da saúde. “O Hospital Municipal ganha modernidade, pois além da obra de recuperação, instalamos rede de gases, que a unidade não possuía, o que vai possibilitar uma economia mensal de pelo menos a metade do consumo de oxigênio utilizado anteriormente. É uma ação que demonstra nosso cuidado e dedicação e, mais que isso, a nossa vontade de continuar cuidando das pessoas de Presidente Dutra”, afirmou o secretário Carlos Lula. 

Com recursos de emenda parlamentar, a obra foi executada através de parceria da Secretaria de Estado da Saúde (SES) com a Secretaria de Governo (Segov), que recuperou a parte estrutural da unidade. Foram recuperados o teto, o refeitório, os 93 leitos da unidade, a parte elétrica com a instalação de um novo gerador, a rede hidráulica, além da pintura de todas as áreas e recuperação da fachada externa, entre outros serviços realizados. 

Para o secretário Municipal de Saúde de Presidente Dutra, Ricardo Lucena, essa reforma é de grande valia para o município. “Enquanto secretário de Saúde, eu fico muito satisfeito, pois com a reforma da unidade vamos poder atender mais pacientes, realizando cirurgias eletivas e oferecendo mais serviços em saúde para a população”, destacou o secretário municipal.

Governo Bolsonaro pediu propina de US$ 1 por dose de vacina, diz Folha

 

De acordo com matéria da Folha de S. Paulo publicada nesta terça-feira, uma distribuidora de vacinas alegou que foi pedido pelo governo Bolsonaro uma propina de US$ 1, cerca de R$ 5, por dose, em troca de fechar contrato com o Ministério da Saúde.

Luiz Paulo Dominguetti Pereira, representante da empresa Davati Medical Supply, falou em entrevista à Folha que o diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, cobrou a propina durante um jantar no restaurante Vasto, no Brasília Shopping, no dia 25 de fevereiro.

O diretor citado por Luiz Paulo foi escolhido para o cargo pelo líder do governo Jair Bolsonaro (sem partido) na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). Procurado pelo veículo, Dias não atendeu e nem retornou as ligações.

O governo foi procurado para fazer negociação com a Davati de 400 milhões de doses da vacina Astrazeneca com uma proposta feita de US$ 3,5 por cada (após isso, foi para US$ 15,5).

“O caminho do que aconteceu nesses bastidores com o Roberto Dias foi uma coisa muito tenebrosa, muito asquerosa”, revelou Dominguetti.

A negociação da empresa com o diretor de logística da pasta foi intermediada por Cristiano Alberto Hossri Carvalho, que se apresenta como procurador da empresa no Brasil e também está entre as negociações com o ministério.

“Eu falei que nós tínhamos a vacina, que a empresa era uma empresa forte, a Davati. E aí ele disse: “Olha, para trabalhar dentro do ministério, tem que compor com o grupo”. E eu falei: “Mas como compor com o grupo? Que composição que seria essa?’”, teria questionado.

“Aí ele me disse que não avançava dentro do ministério se a gente não composse com o grupo, que existe um grupo que só trabalhava dentro do ministério, se a gente conseguisse algo a mais tinha que majorar o valor da vacina, que a vacina teria que ter um valor diferente do que a proposta que a gente estava propondo”, contou à Folha o representante da empresa.

Morre de infarto o prefeito de São Francisco do Brejão, Ronei Alencar

 

O prefeito do município de São Francisco do Brejão, Ronei Alencar (PSL), morreu na manhã desta quarta-feira (30). Segundo as primeiras informações, ele foi vítima de um infarto.

Para o seu lugar, assumirá a vice-prefeita Edinalva Brandão (PSDB).

O prefeito Ronei Alencar foi eleito em 2020 com 3.776 mil votos e estava há seis meses no mandado em São Francisco do Brejão.